Resumo Semanal VBD - 31/01 a 06/02
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Confira nossos Alertas VBD da Semana: Ausência de propósito negocial não caracteriza simulação Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio dos julgamentos dos processos de nºs 16561.720192/2012-09 e 10855.724094/2011-70, entendeu, por maioria, pelo afastamento de multas qualificadas de 150% sobre o valor do tributo, no sentido de que a “ausência de proposito negocial” não pode ser caracterizada como uma “simulação” para fins de aplicação da penalidade máxima. Resumo Semanal de Notícias: Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, por não fazer parte da relação jurídica que fundamentou a sua cobrança. A tese foi fixada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual o devedor fiduciante tem legitimidade restrita para responder pela taxa de ocupação. STJ, 03/02/22. Justiça determina que shopping preste contas condominiais a lojista A juíza de Direito Jussara Schittler dos Santos Wandscheer, de Blumenau/SC, determinou que um shopping preste contas acerca de valores pagos por uma loja a título de despesas condominiais e fundo de promoção. Para a magistrada, o direito em receber os documentos fundamenta-se no dever de transparência do shopping com o locador do espaço comercial. Migalhas, 06/02/22. Juíza substitui reajuste do IGP-M por IPCA em parcelas de apartamento A juíza de Direito Flávia Maeli da Silva Baldissera, de Biguaçu/SC, autorizou a substituição do IGP-M pelo IPCA sobre as parcelas de um apartamento comprado por uma mulher. De acordo com a magistrada, a aplicação de índice de reajuste em desacordo com a real inflação do país "pode tornar inviável a continuidade dos pagamentos". Juíza mantem execução para pagamento de taxas condominiais A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil despesas condominiais inadimplidas por condômina. A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado. Aduz que não consegue compreender os valores exorbitantes cobrados, e que "não há título executivo ante a ausência de juntada das atas das assembleias gerais ordinárias ou dos boletos". Migalhas, 01/02/22. Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20% a título de honorários advocatícios caso fosse necessário cobrar judicialmente o lojista por aluguéis em atraso. STJ, 03/02/22. Brasil tem alta de 24,6% nos lançamentos de imóveis em 2021 O País demonstra bom resultado de lançamentos de imóveis em 2021, com 107.390 unidades disponibilizadas ao mercado, uma alta de 24,6% em comparação com o ano anterior, segundo a pesquisa do Indicador Abrainc-Fipe, realizada com dados compartilhados por 18 empresas associadas à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), considerando o intervalo de janeiro a outubro de 2021. Estadão, 01/02/22. STJ livra Itaú Unibanco de pagar IPTU de imóveis financiados Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastam a responsabilidade de bancos e incorporadoras pelo IPTU de imóveis financiados, por meio de alienação fiduciária, em caso de inadimplência. Na capital paulista, se o responsável pelo financiamento não paga o imposto, o débito vai direto para a dívida ativa em nome da instituição financeira ou empresa do ramo imobiliário. Valor Econômico, 03/02/2022. São Paulo cobra ICMS sobre software vendido junto com hardware A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo entende que deve ser cobrado ICMS na venda de “ponto de acesso wi-fi”, que reúne a cessão de direito de uso de programas de computador (software) e o equipamento (hardware). O entendimento foi publicado na resposta à consulta tributária nº 24.762, de 2021. Valor Econômico, 04/02/2022. Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS
A Receita Federal tem apertado o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS, apesar de decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis aos contribuintes. Apenas no ano passado, o Fisco publicou 32 soluções de consulta sobre o assunto - mais que o dobro de manifestações em 2020 (13). Valor Econômico, 04/02/2022. O sócio de um restaurante falido conseguiu autorização da Justiça de São Paulo para se desvincular do processo de falência sem cumprir um dos requisitos da lei: a comprovação do pagamento das dívidas tributárias. Essa decisão é considerada inovadora por advogados que atuam na área. Valor Econômico, 04/02/2022. Decisão do TJ-SP assegura cobrança do Difal em 2023 A Condor Indústria Química conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manter liminar que impede a cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) este ano. Ao analisar recurso do Estado, o desembargador Eduardo Gouvêa manteve a autorização da cobrança apenas em 2023. Valor Econômico, 02/02/2022. Estado não pode impedir emissão de nota fiscal como forma de sanção tributária O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Conjur, 02/02/2022. Decisão do Carf triplica PIS/Cofins de software desenvolvido no exterior Um novo tema em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tem potencial para triplicar a conta de PIS e Cofins a ser paga pelas empresas de tecnologia. O debate gira em torno de qual regime tributário deve ser adotado quando essas companhias têm contrato de licenciamento e cessão de uso de softwares desenvolvidos no exterior. Valor Econômico, 01/02/2022. Receita Federal derruba limite para parcelamento de tributos A Receita Federal acabou com o limite de valor de R$ 5 milhões para o parcelamento simplificado de dívidas de tributos federais. A novidade é uma das principais da Instrução Normativa nº 2.063 da Receita Federal, publicada ontem no Diário Oficial da União, com novas regras para este programa. Valor Econômico, 01/02/2022. Justiça obriga Receita a calcular crédito de PIS /Cofins O desembargador Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), estabeleceu prazo de 30 dias para a Receita Federal encerrar uma fiscalização e determinar o valor do crédito de PIS e Cofins de uma fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza. O montante é relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Valor Econômico, 31/02/2022. Após mudança no Carf, empresas planejam pagar JCP acumulado em 2022 Uma mudança no entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está motivando empresas a planejarem o pagamento, em 2022, de Juros sobre Capital Próprio (JCP) não pagos em anos anteriores aos seus acionistas. Com a alteração do entendimento, resultante da utilização do desempate pró-contribuinte no tribunal administrativo, o Carf passou a permitir a dedução desses valores acumulados. Jota, 31/02/2022.
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