Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Conceito urbanístico de vila e sua regulamentação na capital paulista

Em reunião ordinária realizada em 10 de fevereiro, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU) aprovou minuta de resolução definindo o alcance do conceito de vila, para fins de aplicação de restrições urbanísticas previstas na lei de zoneamento do Município de São Paulo (Lei 16.402/2016), como a restrição de gabarito de altura no entorno e a vedação ao remembramento com lotes externos.

Resumo Semanal de Notícias:

STJ: Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser impenhorável

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com essa decisão, a 4ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/SP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal. Migalhas, 08/02/2022.

Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade da adjudicação de um imóvel em execução de título extrajudicial, porque o bem já havia sido arrolado no plano de recuperação judicial da empresa devedora. O colegiado considerou que o credor pode propor a execução no juízo competente, mas cabe ao juízo da recuperação autorizar a excussão de bens de empresa em recuperação, ainda que a constrição seja destinada ao pagamento de dívidas extraconcursais. STJ, 11/02/2022.

Novo índice de inflação dos aluguéis tem alta de 1,86% em janeiro

Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (Ivar), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), subiu 1,86% em janeiro. Houve aceleração com relação à taxa registrada no mês passado, de 0,66%. Com este resultado, o índice acumula variação de 1,23% em 12 meses, representando também uma aceleração na comparação com a taxa interanual apurada em dezembro, de queda de 0,61%. Valor Econômico, 10/02/2022.

Construtora indenizará morador por vazamentos em apartamento

A 15ª câmara Cível do TJ/MG reformou sentença e condenou uma construtora ao pagamento de indenização no valor de R$ 7 mil, por danos morais, em razão de recorrentes vazamentos e infiltrações em apartamento. Migalhas, 13/02/2022.

Crédito rural subsidiado é suspenso

A Secretaria do Tesouro Nacional suspendeu temporariamente as contratações de crédito rural nas linhas subsidiadas do Plano Safra 2021/22. A medida valerá a partir de hoje a e se estenderá até o fim de fevereiro. Valor Econômico, 07/02/2022.

Plataformas de criptomoedas temem alcance de nova regulação da SEC

Plataformas de criptomoedas temem ficar sujeitas a uma fiscalização mais rigorosa em breve, depois de a Securities and Exchange Commission (SEC, a Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) ter proposto novas regras que poderiam colocar mais “exchanges” a seu alcance. Valor Econômico, 08/02/2022.

Por pandemia, TJ/SP autoriza rescisão entre novo franqueado e rede

A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão do juiz de Direiro Antônio Roberto Andolfatto de Souza, da 3ª vara Cível de São José do Rio Preto, que, em razão da decretação de estado de calamidade pública por causa da covid-19, autorizou rescisão contratual entre franqueados e rede de franquias especializada em alongamento de unhas, e condenou a empresa a restituir aos autores da ação a taxa de franquia paga. Migalhas, 10/02/2022.

STJ analisa execução de crédito posterior à recuperação judicial

Deve ser extinta execução de crédito, em cumprimento de sentença, ajuizada após homologação do plano de recuperação judicial em favor de empresa? A questão está sendo analisada pela 2ª Seção do STJ. Na tarde de hoje, relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou. O ministro entende que o crédito devido pela empresa recuperanda deve, sim, se submeter aos efeitos da recuperação judicial e, por consequência, o cumprimento de sentença deve ser extinto. O debate foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Bellizze. Migalhas, 09/02/2022.

Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decadencial de 90 dias – o período é contado a partir do recebimento da notificação sobre o julgamento arbitral. STJ, 10/02/2022.

Congresso promulga proteção de dados entre direitos fundamentais

O Congresso promulgou a EC 115/22, que altera a Constituição de 1988 para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Migalhas, 11/02/2022.

Juiz reduz multa de ICMS para 100% do valor do tributo

No âmbito de autuação fiscal, o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, de Araraquara/SP, determinou que a multa de ICMS aplicada contra uma empresa seja reduzida para 100% do valor do tributo. Migalhas, 11/02/2022.

MP é proibido de pedir dados sigilosos à Receita Federal sem ordem judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou um freio na troca de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público. Proibiu que o órgão de acusação peça dados de contribuintes diretamente ao Fisco, sem autorização judicial. A decisão foi proferida ontem pela 3ª Seção da Corte - que uniformiza o entendimento das turmas de direito penal. Valor Econômico, 10/02/2022.

STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a discussão sobre a vedação à chamada compensação de estimativa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL não é constitucional nem tem interesse e efeito amplo. Dessa forma, o tema não deve ser julgado pela Corte. Como já existem precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrários à compensação, o entendimento do STF reduz as chances de vitória dos contribuintes. Valor Econômico, 09/02/2022.

Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR

Empresas que fornecem vale-alimentação ou refeição para os empregados têm conseguido liminares nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para continuar a deduzir esses custos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O chamado novo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), desde dezembro, passou a impor algumas limitações para essa espécie de benefício. Valor Econômico, 09/02/2022.

Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional, decide STF

A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001, que trata de contribuições sociais e tem um rol exemplificativo de aplicações. Jota, 07/02/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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