Resumo Semanal VBD - 14/02 a 20/02
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Confira nossos Alertas VBD da Semana: Supremo Tribunal Federal começa a analisar a reforma da lei de improbidade administrativa Em 17 de fevereiro de 2022, o Ministro Alexandre Moraes, deferiu parcialmente os pedidos cautelares formulados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.042 e 7.043, suspendendo os efeitos de dispositivos da reforma da lei de improbidade administrativa (Lei Federal 14.230/2021) que atribuíam ao Ministério Público a legitimidade exclusiva para a propositura da ação de improbidade, inclusive com a previsão de prazo de até um ano para seus representantes manifestarem interesse no prosseguimento de ações inicialmente promovidas originalmente pela Fazenda Pública. Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior 2022 (CBE- Base Anual) Lembramos que se iniciou em 15 de fevereiro de 2022 o prazo de entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE – Base Anual) perante o Banco Central do Brasil (BACEN), referente à data-base de 31 de dezembro de 2021. O prazo final para entrega da referida declaração ocorrerá às 18 horas do dia 05 de abril de 2022. Resumo Semanal de Notícias: Congresso promulga PEC que isenta de IPTU igrejas em imóveis alugados O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira, 17, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. Migalhas, 18/02/2022. TJ/SP afasta impenhorabilidade de pequena propriedade rural A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural porque não ficou comprovado que o bem era usado para sustento da família. De acordo com o colegiado, não se aplica ao caso o entendimento do STF (tema 961: "pequena propriedade rural é impenhorável para pagamento de dívidas"), porque a Corte apenas pacificou o entendimento quanto à configuração da pequena propriedade rural quando composta por mais de um imóvel. Migalhas, 16/02/2022. TJ/SP: Empresa pagará remoção de poste que atrapalha imóvel particular A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a alteração de poste de energia que atrapalha garagem de imóvel comercial, às custas da concessionária. Para o colegiado, na forma como está disposto o poste, viola o direito de livre fruição da propriedade por seu dono, não se tratando de questão puramente estética ou de conveniência do particular. Migalhas, 14/02/2022. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, parágrafo 5º, da Lei de Registros Públicos. STJ, 17/02/2022. Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide Terceira Turma A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para efeitos da proteção da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma das hipóteses do artigo 3º da lei. STJ, 15/02/2022. Planalto defende tratamento diferencial de credores em casos de recuperação judicial Em nome do presidente Jair Bolsonaro (PL), a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (14/2), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona alterações feitas pela recente Lei 14.195/2021 na antiga Lei de Representação Comercial, para garantir tratamento mais benéfico ao representante comercial pessoa jurídica em face dos demais credores de empresas em recuperação judicial. Jota, 14/02/2022. PT questiona resolução do CNSP sobre contratos de seguros de grandes riscos O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que dispõe sobre os princípios e as características gerais para a elaboração e a comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos. ConJur, 14/02/2022. Banco consegue exclusão de fiança bancária de recuperação judicial Um banco conseguiu a exclusão de fiança bancária de recuperação judicial de empresa. Decisão é da juíza de Direito Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6ª Vara Empresarial do RJ, ao considerar que o crédito foi disponibilizado para pagamento de dívida deixada em aberto em data posterior ao pedido de recuperação. Migalhas, 16/02/2022. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança, por meio de ação monitória, de dívida amparada em cédula de crédito bancário. STJ, 18/02/2022. Entrada do Brasil na OCDE pode reduzir carga tributária Questões tributárias, ambientais e de proteção de dados são desafios para o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - formada por 37 países, incluindo as principais economias do mundo. Depois de formalizado o convite, segundo especialistas, o governo brasileiro precisa agora fazer a lição de casa, especialmente em relação a aspectos fiscais. Mudanças que ajudariam no processo de adesão e ainda poderiam reduzir o peso dos impostos sobre os contribuintes. Valor Econômico, 18/02/2022. Fisco exige contribuição ao INSS sobre salário-maternidade Uma solução de consulta publicada pela Divisão de Tributação (Disit) da 5ª Região Fiscal da Receita Federal (Bahia e Sergipe) exige que as empresas recolham contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e os valores pagos ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. O entendimento contraria decisões dos tribunais superiores e também pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PFGN) que dispensam os procuradores de discutir os assuntos no Judiciário. Valor Econômico, 18/02/2022. STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria reanálise de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Jota, 18/02/2022. Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil Uma mudança nas regras tributárias americanas pode gerar aumento na carga tributária de negócios entre o Brasil e os Estados Unidos. Desde o início de janeiro, os americanos aumentaram as exigências para o aproveitamento de créditos tributários de outros países, o que afeta principalmente aqueles que não têm tratado para evitar a dupla tributação, como o Brasil. Valor Econômico, 17/02/2022. STJ julgará exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins como repetitivo A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte substituído. Jota, 16/02/2022.
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