Em 17 de fevereiro de 2022, o Ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (“STF”), deferiu parcialmente os pedidos cautelares formulados no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.042 e 7.043, suspendendo os efeitos de dispositivos da reforma da lei de improbidade administrativa (Lei Federal 14.230/2021) que atribuíam ao Ministério Público a legitimidade exclusiva para a propositura da ação de improbidade, inclusive com a previsão de prazo de até um ano para seus representantes manifestarem interesse no prosseguimento de ações inicialmente promovidas originalmente pela Fazenda Pública. A decisão ainda poderá ser revista pelo Plenário da Corte.

A decisão do ministro, contudo, manteve os demais dispositivos da reforma que alterou significativamente a lei de improbidade, a exemplo da supressão da hipótese de conduta culposa, limitação de hipótese de responsabilização do particular por atos de improbidade do agente público e estabelecimento de requisitos específicos para concessão cautelar de decreto de indisponibilidade de bens. Mesmo com a retomada de ações de improbidade pela Fazenda Pública, os novos parâmetros legais terão de ser observados pelo Poder Judiciário, com aplicação retroativa, conforme diversos precedentes dos tribunais do país.

A equipe de Direito Público do VBD Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu email faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.