Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Atente-se aos prazos legais para aprovação de contas e demonstrações financeiras nas sociedades limitadas e anônimas

Até 30 de abril de 2022, sociedades empresárias devem se reunir, em Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária, a depender de seu tipo societário, para deliberar sobre as contas dos seus administradores, demonstrações financeiras e resultado do exercício.

Resumo Semanal de Notícias:

STJ afasta sobrepartilha de imóvel doado a netos com usufruto dos pais

A 3ª turma do STJ afastou a necessidade de sobrepartilha de um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal situação, a sobrepartilha não é cabível, pois se trata de propriedade dos filhos. Migalhas, 02/03/2022.

TJ/SP: Vícios sanáveis não ensejam rescisão de contrato de imóvel

A existência de vício no sistema de ar-condicionado que é passível de reparação e não obsta o exercício da atividade hoteleira não autoriza a resolução contratual de imóvel. Assim entendeu a 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao acatar recurso de construtora e reformar sentença. Migalhas, 04/03/2022.

Mercado imobiliário do metaverso atrai investimentos com o avanço da realidade virtual

Rentabilidade no universo digital já deixou faz tempo de ser um conceito futurista intangível. Criptomoedas e NFTs (tokens não fungíveis) se tornaram ativos financeiros valiosos e, com o avanço da tecnologia da realidade virtual, o metaverso também passou a ser visto como um espaço potencialmente lucrativo. Um estudo da Bloomberg Intelligence estima uma oportunidade de mercado de US$ 800 bilhões nesse mercado virtual. Estadão, 02/03/2022.

Ação questiona uso de reconhecimento facial no metrô de SP

Com o objetivo de impedir que os quatro milhões de usuários diários do metrô de São Paulo continuem a ter informações sobre seus rostos e expressões coletadas, mapeadas e monitoradas por meio de reconhecimento facial, a Defensoria Pública de SP, em conjunto com outras Defensorias e organizações da sociedade civil, protocolou uma ação civil pública em face da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Migalhas, 03/03/2022.

Contratos são o tema de uma das sete comissões da IX Jornada de Direito Civil

A IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil, que acontecerá nos dias 19 e 20 de maio, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, terá em sua programação a comissão temática Contratos, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. Segundo o magistrado, o tema está em constante atualização e se mostra presente no cotidiano de todo cidadão. STJ, 03/03/2022.

Para Terceira Turma, contrato firmado por pessoa analfabeta independe de escritura pública, ressalvada previsão legal

​O contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta deve observar as formalidades do artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e também por duas testemunhas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que o Banco Bradesco Financiamentos S/A pedia a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual considerou necessário que o empréstimo para pessoa analfabeta se efetivasse mediante escritura pública ou por meio de assinatura de procurador constituído por instrumento público. STJ, 03/03/2022.

Projeto submete ao Código Civil a locação de imóvel rural para geração de energia

O Projeto de Lei 4283/21 determina que a locação de imóvel rural para implantação de projeto de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis será regida pelo Código Civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Notícias Agrícolas, 04/03/2022.

Confiança do agro brasileiro deve diminuir mais em razão da guerra

A forte alta dos insumos e a piora das perspectivas para a economia brasileira determinaram a queda no quarto trimestre do ano passado do Índice de Confiança do Agronegócio (ICAgro), calculado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pela CropLife Brasil. A escalada das tensões entre Rússia e Ucrânia tornou o cenário mais nebuloso neste primeiro trimestre. Valor Econômico, 04/03/2022.

STJ decide que base de cálculo do ITBI é desvinculada do IPTU

Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – uma espécie de tabela – estabelecido por ele de modo unilateral. Jota, 04/03/2022.

Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR

O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002. Conjur, 04/03/2022.

Empresa do Paraná não terá de pagar Difal do ICMS em 2022

Empresa do Paraná conseguiu liminar para suspender a exigibilidade da antecipação do Difal do ICMS referente a operações de vendas de mercadorias pela empresa a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Paraná. Decisão é da juíza de Direito Rafaela Mari Turra, de Curitiba/PR. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar com o intuito de suspender a exigibilidade do Difal ICMS em operações destinadas a consumidor final localizado neste Estado. Migalhas, 04/03/2022.

Carf: demora no aumento de capital não descaracteriza operação de adiantamento

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a demora de capitalização em um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação, afastando a incidência de IOF. A questão foi decidida por desempate pró-contribuinte e representou a primeira vitória dos contribuintes sobre o tema na instância máxima do Carf. Jota, 01/03/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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