Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Sancionada lei que permite assembleias virtuais em condomínios e organizações da sociedade civil

A Lei 14.309, de 08 de março de 2022, (“Lei 14.309/2022”), sancionada hoje, altera o Código Civil para permitir a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleias por meio eletrônico, desde que tal possibilidade esteja prevista na convenção de condomínio.

Supremo Tribunal Federal fixa tese sobre penhorabilidade de bem de família de fiador em locação comercial

Foi formada maioria no julgamento do RE 1307334 pelo STF, que tratou da possibilidade de penhora de bem de família de fiador, tendo sido fixada a seguinte tese ao Tema 1127: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”

Resumo Semanal de Notícias:

STJ: Nome de devedor pode ser negativado mesmo com garantia de penhora

A 3ª turma do STJ entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. Ao STJ, o devedor alegou que não há fundamento para a medida, uma vez que a dívida está garantida pela penhora de um imóvel de propriedade do codevedor. Argumentou ainda que o CDC não exige a garantia integral do débito. Migalhas, 07/03/2022.

STJ: Coproprietário tirado de imóvel por violência não recebe aluguel

A 3ª turma do STJ entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário que foi impedido de continuar ali por medida protetiva decretada pela Justiça em razão da suposta prática de violência doméstica. Migalhas, 07/03/2022.

Base de cálculo do ITBI é valor do imóvel transmitido em condições de mercado

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação. Essa foi uma das teses fixadas, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça relativa ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda. Conjur, 09/03/2022.

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento de mérito, sob o argumento de excessiva onerosidade da via eleita pelo credor. STJ, 10/03/2022.

IVAR: Índice de Variação de Aluguéis Residenciais avança 2,92% em fevereiro de 2022

O Índice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR) subiu 2,92% em fevereiro de 2022, o que representa uma aceleração em relação à taxa de 1,86% registrada no mês passado. Com o resultado, o índice passa a acumular variação de 4,76% em 12 meses, a maior variação acumulada pelo IVAR desde o início da série histórica, em janeiro de 2019. FGV, 08/03/2022.

Vendas de imóveis em São Paulo têm crescimento anual 6,1% em janeiro, segundo Secovi-SP

As vendas de imóveis em São Paulo no mês de janeiro somaram 3.566 unidades, segundo pesquisa realizada pelo Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e obtida com exclusividade pelo Estadão. O resultado é 6,1% superior ao registrado em janeiro de 2021 e 58,6% inferior ao registrado em dezembro de 2021, considerando residenciais e novos. Estadão, 07/03/2022.

Mesmo com LGPD, Eletropaulo não terá de indenizar cliente por vazamento de dados

Dano hipotético não enseja indenização. Assim entendeu a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar o pedido feito por um consumidor que queria ser indenizado por danos morais por ter seus dados pessoais vazados pela concessionária Eletropaulo. ConJur, 07/03/2022.

Construtora Melnick vende primeiros imóveis em criptomoeda, após parceria com Mercado Bitcoin

A construtora Melnick anunciou nesta terça-feira (8) que passou a aceitar pagamentos nas vendas de imóveis por meio das criptomoedas bitcoin e ether, após firmar uma parceria com a corretora Mercado Bitcoin. Valor Econômico, 09/03/2022.

Autarquia federal regulamenta aplicação da LGPD aos condomínios

Quando foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, surgiram muitas dúvidas quanto a sua abrangência, e uma das principais discussões era a aplicação da referida lei aos condomínios. Conjur, 10/03/2022.

Instituição de pagamento que atua apenas com moeda eletrônica terá redução de exigência de capital, diz BC

A nova regra prudencial para instituições de pagamentos, publicada nesta sexta-feira pelo Banco Central (BC), deve reduzir exigência de capital para instituições de pagamentos que atuam apenas com emissão de moeda eletrônica, que em síntese são aquelas que oferecem contas digitais simples, sem cartão de crédito. Valor Econômico, 11/03/2022.

Senador pede criação de nova moeda oficial para o Brasil, o Real Verde, com funcionamento em blockchain

O Senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), protocolou um Projeto de Lei no Senado Federal pedindo a criação de uma nova moeda oficial para o Brasil, o Real Verde, que teria parte de seu funcionamento garantido pela tecnologia blockchain. Cointelegraph, 07/03/2022.

Desembolso de crédito rural caiu em fevereiro

A suspensão das contratações de linhas equalizadas entre os dias 7 e 24 de fevereiro, por falta de recursos no orçamento para pagar a subvenção, freou o ritmo de desembolsos de crédito rural no país. No mês passado, foram contratados R$ 9 bilhões no sistema financeiro, abaixo dos valores habituais. Em janeiro, por exemplo, foram R$ 13,5 bilhões. Valor Econômico, 08/03/2022.

Receita notifica inadimplente sobre risco de sócio responder por crime

A Receita Federal tem enviado aviso de que diretores de empresas podem responder por crime, como apropriação indébita, caso não sejam quitadas dívidas de tributos com retenção na fonte — entre eles, Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Ao verificar a inadimplência em sua base de dados, o órgão informa que, se ela for mantida, irá inscrever o contribuinte na dívida ativa e encaminhar representação fiscal para fins penais ao Ministério Público. Com a medida, sócios e administradores correm o risco de serem condenados a cumprir pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e pagar multa. Valor Econômico, 11/03/2022.

Entendimento do Carf sobre concomitância de multas vai na contramão da Justiça

Com decisões recentes contra os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a concomitância das multas isolada e de ofício por falta de recolhimento de estimativas vem seguindo na direção oposta na esfera judicial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Justiça Federal tem declarado a ilegalidade da concomitância das penalidades. Jota, 11/03/2022.
  
STJ barra tributação de incentivo fiscal do ICMS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (8) que ganhos obtidos em incentivos fiscais concedidos pelos Estados não precisam ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Os ministros afirmaram que a interferência da União - tributando o que deixou de ser pago aos Estados - esvaziaria o benefício. A decisão foi unânime. 

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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