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Nesta quinta-feira, dia 05/05, foi aprovada na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 1.085/21, que institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP e altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a Lei de Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79), a Lei de Incorporação (Lei 4.591/64), o Código Civil e a Lei nº 13.097/15, que trata da concentração de atos na matrícula, simplificando procedimentos e reduzindo custos, a fim de aprimorar a legislação relativa a negócios imobiliários. No projeto de conversão em lei da medida provisória foram apresentadas 316 emendas. Entretanto, o texto original foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), com descarte de todas as emendas, que podem ainda ser aproveitadas em votação pelo Senado Federal. Para mais informações, clique aqui. O VBD Advogados tem acompanhado o tema e atuado diretamente em nome de diversas entidades do setor e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.
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