Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação
Em caso envolvendo imóvel alienado fiduciariamente, a 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou um banco a pagar a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida. Colegiado entendeu que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. Migalhas, 08/07/2022.
Por vistoria sem locatários, dona de imóvel não será indenizada
Proprietária não será indenizada pelos inquilinos por supostos danos causados ao imóvel. Assim decidiu a 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que, na ausência de laudo bilateral de vistoria final, fotos e recibos são insuficientes para demonstrar o alegado dano e o uso anormal do imóvel. Migalhas, 08/07/2022.
TST mantém decisão que afastou responsabilidade solidária de empresa
A subseção II especializada em dissídios individuais do TST negou ação rescisória e manteve decisão que afastou a responsabilidade solidária de empresa por verbas trabalhistas. O colegiado manteve decisão que considerou que, para se comprovar o grupo econômico, não basta a coordenação entre as empresas, devendo restar evidenciado que elas estejam sob a direção, controle e administração de outra. Migalhas, 07/07/2022.
Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 somente se aplica à parte ré vencida em ação civil pública quando seu autor for pessoa jurídica de direito público. Naquele julgamento, a corte estabeleceu que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/1985". STJ, 04/07/2022.
TJSP bloqueia R$ 450 milhões de operações com criptomoedas
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o bloqueio de R$ 451,6 milhões das contas da Capitual, empresa que fazia a conexão da Binance - maior corretora de criptomoedas do mundo - com os bancos do país. Esses valores pertencem aos clientes brasileiros. Foram gerados com as operações de compra e venda na plataforma da empresa estrangeira. Valor Econômico, 04/07/2022.
União Europeia chega a acordo para regulação de criptoativos
A União Europeia chegou a um acordo provisório para criar um marco regulatório histórico no segmento de criptoativos, que pode encerrar anos de debate sobre como regular o setor de ativos digitais. Chamado Mercado de Criptoaticos (MiCA), a legislação principal regulará o setor de criptomoedas com regras comuns em todos os 27 estados membros, marcando a primeira vez que legisladores globais tentaram supervisionar o setor numa escala como essa. Valor Econômico, 04/07/2022.
Abrasca consulta CVM sobre possibilidade de realização de AGO no espaço metaverso
A Abrasca enviou carta ao superintendente de Relações com Empresas (SEP) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Fernando Soares Vieira, solicitando avaliar a possibilidade de adequação das normas da Resolução 81, de março de 2022, para realização de assembleias gerais no espaço imersivo metaverso. Notícias Abrasca, 04/07/2022.
Marco cripto tem novo relatório e segue para votação na Câmara
O deputado Expedito Netto (PSD-RO) apresentou ontem o parecer do projeto de lei que prevê a regulamentação dos negócios com criptoativos no país. A redação é a mesma que circulava na semana passada e traz como principal mudança em relação ao texto que veio do Senado a rejeição do dispositivo que obrigava empresas estrangeiras a fazerem registro imediato de CNPJ e a estarem conectadas ao Siscoaf para operar no Brasil. Valor Econômico, 05/07/2022.
Plataforma de tokens entrará no crédito rural
A plataforma de negociação de commodities Gavea Marketplace, que tokeniza (transforma ativos reais em digitais) contratos de grãos por meio de tecnologia blockchain, prepara sua entrada no crédito rural ainda neste ano. A agtech desenvolveu uma espécie de score de produtividade por meio de inteligência artificial que calcula o montante de recursos que um determinado produtor pode acessar como um cheque especial. Valor Econômico, 05/07/2022.
Embrapa anuncia rastreabilidade via blockchain na produção de açúcar mascavo
O crescimento do consumo de produtos naturais nos últimos anos também pode ser medido pelo interesse desta fatia de consumidores pela rastreabilidade dos alimentos, afinal, tão importante quanto ser orgânico é ser sustentável. Tanto que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) anunciou uma novidade que chega às prateleiras no mês de julho: a primeiro açúcar mascavo rastreado pela tecnologia blockchain. Notícias Cointelegraph, 05/07/2022.
CVM proíbe empresa que oferece negociação forex de atuar no Brasil
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu uma stop order para a corretora Fundiza, empresa que vem oferecendo serviços de negociação forex no Brasil sem autorização da autarquia. No alerta ao mercado, emitido na terça-feira (05), o órgão determinou a imediata suspensão de ofertas públicas e captação de clientes em território brasileiro. Notícias Portal do Bitcoin, 06/07/2022.
CVM julga processo envolvendo supostas irregularidades relacionadas à administração fiduciária do Fundo de Investimento Imobiliários São Domingos
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 5/7/2022, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM SEI 19957.002315/2021-53. O processo foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar a responsabilidade de Índigo Investimentos DTVM Ltda. e seus diretores responsáveis, Benjamim Botelho de Almeida e Sérgio Paulino Ferreira, por supostas irregularidades relacionadas à administração fiduciária do Fundo de Investimento Imobiliários São Domingos. Notícias CVM, 06/07/2022.
Pandemia gera recorde de casos na Justiça por ocultação de patrimônio
A pandemia gerou um volume recorde de processos judiciais contra empresas endividadas por ocultação de patrimônio. Levantamento do escritório Martinelli Advogados mostra que, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram proferidos no ano passado 6.731 acórdãos para o redirecionamento da cobrança a sócios ou terceiros, após a alegação desse tipo de fraude. Valor Econômico, 08/07/2022.
Nova legislação poderá reduzir base de cálculo do IPI
Empresas de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019, que traz a definição de “praça” para o cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Valor Econômico, 07/07/2022.
Declaração para compensação tributária pode ser entregue fisicamente, decide TRF1
A entrega de declaração de compensação tributária pode ser feita também por meio físico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo é o 0001674-28.2008.4.01.3311. A compensação tributária é a apresentação de uma declaração administrativa pela qual o contribuinte informa ao Fisco que tem direito a um crédito contra a Fazenda Pública, e, em vez de pedir o reembolso, faz uma compensação tributária e deixa de recolher determinado valor cobrado. Jota, 07/07/2022.
Bares e restaurantes recorrem à Justiça para obter benefício fiscal
Empresas têm recorrido ao Judiciário para obter o benefício fiscal previsto pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que abrange também a área do turismo. O motivo principal é a exigência de cadastro regular no Ministério do Turismo (Cadastur) para alguns segmentos poderem aderir, como bares e restaurantes. Há decisões favoráveis de primeira e segunda instâncias. Valor Econômico, 06/07/2022.
Portaria contempla segmentos variados
Empresas indiretamente ligadas aos setores de eventos e turismo também podem aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para obter o benefício fiscal. A Portaria ME nº 7.163, de 2021, contempla quem atua em instalação de portas, janelas e armários, produtoras de filmes para publicidade, fornecedoras de alimentos para empresas e até as que alugam máquinas e equipamentos para escritório. Valor Econômico, 06/07/2022.
Tribunais divergem sobre exigência de certidão fiscal em recuperação judicial
A reforma da Lei de Recuperações e Falências desorganizou a jurisprudência dos tribunais sobre o que deve ser exigido das empresas que têm dívidas tributárias. Em alguns casos, a companhia é autorizada a seguir com o seu processo de recuperação sem o documento de regularidade fiscal - como vinha sendo definido. Em outros, determina-se prazo para a apresentação (60 ou 180 dias) ou mesmo a falência imediata. Valor Econômico, 05/07/2022.
Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. Conjur, 04/07/2022.
Política de acordos do Cade e armadilhas do debate sobre contribuição pecuniária
As últimas duas sessões de julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica foram marcadas por discussões envolvendo a homologação de termos de compromisso de cessação (TCC) em casos envolvendo a investigação da prática de cartel. Conjur, 04/07/2022.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é transformada em autarquia de natureza especial
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais com poderes de fiscalização, sanção e regulação, tendo, portanto, um papel importante na construção de uma estrutura jurídica de proteção ao titular, viabilizando o uso adequado de dados pessoais nos diferentes contextos públicos e privados. Jornal Jurid, 05/07/2022.
*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.
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