Nesta última terça-feira (16/08/2022), a Primeira Turma do STJ ao julgar o REsp nº 1746268, fixou, por maioria, o entendimento de serem dedutíveis da base de cálculo do IRPJ todos os pagamentos a administradores e conselheiros, independentemente de terem valor fixo e periodicidade mensal.

Prevaleceu o entendimento da relatora, Ministra Regina Helena Costa, no sentido de que:
            
1. os artigos 29 e 30 do Decreto-Lei nº 2.341/87 – que previam que a remuneração deveria ser feita de forma mensal e fixa – foram revogados pelo artigo 88, inciso XIII, do Decreto-Lei 9.430/96;
2. é desnecessária a previsão em lei para a dedutibilidade daquilo que não se compatibiliza com a própria materialidade do IRPJ, isto é, acréscimo patrimonial;
3. precisaria existir uma lei, com a previsão de impedimento, para que as deduções não fossem permitidas;
4. o artigo 31, da IN da RFB 93/1997 – que dispõe sobre a apuração do IRPJ e impede deduções quando os pagamentos não correspondem à remuneração mensal fixa por prestação de serviços - é desarrazoado, pois institui óbice à dedutibilidade mediante a interpretação veiculada em atos administrativos normativos no plano infralegal somente, o que é vedado segundo o princípio da legalidade em matéria tributária; e
5. conclusão diversa violaria os artigos 43 e 44 do CTN, que devem ser interpretados à luz do conceito constitucional de renda.

A fim de possibilitar o aproveitamento dessa decisão, recomendamos o ajuizamento de medida judicial para tanto.

A equipe tributária do VBD Advogados permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários e para o ajuizamento da referida medida judicial.

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