Foi sancionada sem vetos pelo Presidente de República, a Lei nº 14.451/2022, publicada nesta quinta-feira (22/09) no Diário Oficial da União (D.O.U), que dispôs sobre a redução do quórum de aprovação de deliberações nas sociedades limitadas. A ideia é facilitar a tomada de decisões em sociedades limitadas, que se aproximam mais das empresas de micro, pequeno e médio porte.

Assim, as alterações promovidas pela Lei nº 14.451/2022, nos arts. 1.061 e 1.076, da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil de 2002”), são as seguintes:

• a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social (maioria simples), após a integralização; e

• as deliberações dos sócios deverão tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social (maioria simples), nos seguintes casos:

(i)   a designação dos administradores, quando feita em ato separado;
(ii)  a destituição dos administradores;
(iii) o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;
(iv) a modificação do contrato social;
(v)  a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;
(vi) o pedido de concordata.

Essas alterações entrarão em vigor a partir de 22.10.2022, este prazo foi estabelecido para as empresas se adequarem perante essas mudanças.

A Equipe Societária do VBD Advogados está monitorando o tema e permanece à disposição para esclarecer eventuais dúvidas relacionadas.

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