Resumo semanal de notícias:

Ação de reintegração exige citação de todos os que exercem a posse simultânea do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que, na hipótese de composse (quando mais de uma pessoa exerce a posse do mesmo bem), a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. STJ, 31/08/2022.

Juiz condiciona suspensão de execução a pagamento integral da dívida
Em caso envolvendo execução de leilão de imóvel, o juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível Federal de SP, deferiu liminar para autorizar o pagamento do montante integral devido, tanto da parte controvertida das prestações como da parte incontroversa, acrescido de encargos legais e contratuais, até a data da purgação da mora, caso o imóvel ainda não tenha sido alienado a terceiros de boa-fé. Migalhas, 04/09/2022.

 'Stalking horse' pode ser usado em leilão de bens de empresa em recuperação
A existência de proponente como stalking horse em um processo de alienação de bens não representa, por si só, qualquer irregularidade. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar o plano de recuperação judicial do Grupo Estre, que atua no setor de limpeza urbana, incluindo a venda de oito aterros sanitários, avaliados em R$ 600 milhões. Conjur, 30/08/2022.

Lei municipal que proíbe despejos na epidemia é inconstitucional, diz TJ-SP.
Compete somente à União, diante da necessidade de tratamento uniforme, para todo o território nacional, legislar sobre matéria civil e processual civil. Conjur, 30/08/2022.

Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem
Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Conjur, 01/09/2022.

Leilão é suspenso por desatualização de laudo de avaliação do imóvel
O juiz de Direito Wagner Gomes Pereira, da 1ª vara Cível de Caiapônia/GO, suspendeu o leilão de um imóvel urbano por desatualização do laudo de avaliação. De acordo com o magistrado, promover a venda do bem por preço inferior ao do mercado pode causa grandes prejuízos ao executado. Migalhas, 01/09/2022.

 Finanças descentralizadas: Laboratório do BC terá projeto de crédito 'tokenizado' e serviço financeiro em blockchain
O Banco Central e a Fenasbac (federação dos servidores do BC) selecionaram oito projetos de tecnologia financeira para fazer parte da nova edição do Lift (Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas), que desenvolve protótipos de novos produtos e serviços para o setor financeiro. A maioria dos trabalhos são ligados à infraestrutura de serviços de finanças descentralizadas e contratos inteligentes por meio da tecnologia blockchain. Valor Econômico, 26/08/2022.

Banco Central seleciona projeto de stablecoins do Itaú e outras iniciativas para o Lift 2022
O Itaú Unibanco, uma das principais instituições financeiras do Brasil, vai desenvolver uma plataforma de "finanças descentralizadas (DeFi)" cujos tokens poderão emular stablecoins pareadas com moedas fiduciárias, como o real e o dólar. Foi o que anunciou o Banco Central do Brasil (BC) na última semana ao revelar a lista dos oito projetos selecionados para a quinta edição do Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas, o Lift Lab 2022. Cointelegraph, 30/08/2022.
  
Fundos ‘criptonativos’ apertam controles e melhoram governança
Fundos de investimento “criptonativos”, aqueles que já surgiram aplicando em bitcoin e ativos digitais, estão apertando os controles, melhorando a governança e adotando práticas de produtos tradicionais do mundo regulado, como contratação de custodiantes, administradores e auditores independentes, segundo estudo da PwC. Valor Econômico, 31/08/2022.

 Coaf acaba com canal usado por corretoras de criptomoedas para informar movimentações financeiras suspeitas
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) anunciou na segunda-feira (30) que está encerrando o canal específico usado pelas empresas do setor de criptomoedas para informar movimentações suspeitas. Até o momento, ao utilizar o Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), as empresas do setor selecionavam o campo de “Outros setores obrigados”. É esse item que será extinto no dia 5 de setembro. Notícias Portal do Bitcoin, 30/08/2022.

Participação de criptoativos deve crescer com regulação
Após quase quatro anos da liberação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para a aplicação indireta em criptoativos pelos fundos de investimento, a quantidade de produtos com exposição a esses ativos digitais cresceu, mas o patrimônio líquido (PL) ainda é tímido. Dados da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) mostram que o PL dos fundos ligados a criptoativos era de apenas R$ 4,7 bilhões em abril, de um total de mais de R$ 7,2 trilhões da indústria de fundos. Valor Econômico, 30/08/2022.

CVM aponta gargalos e regulação ‘cripto’ pode voltar a estaca zero
Antes avessa a assumir um papel protagonista na regulação dos criptoativos no país, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mudou de postura e agora pressiona por mudanças significativas no arcabouço legal, que podem inviabilizar a aprovação do projeto em tramitação no Congresso e fazer as discussões voltarem à estaca zero. Valor Econômico, 01/09/2022.

BNDES lança edital e pode comprar até R$ 100 milhões em tokens vinculado á créditos de carbono
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou o lançamento do segundo Edital de Chamada para Aquisição de Créditos de Carbono no Mercado Voluntário, no valor de até R$ 100 milhões. Desta forma, empresa que trabalham com tokenização deste tipo de ativo, se atenderem aos requisitos, podem ter sues tokens comprados pelo BNDES. Cointelegraph, 01/09/2022.

Receita Federal regulamenta transação para débitos de pequeno valor e irrecuperáveis
A Receita Federal enviou para publicação no Diário Oficial editais que regulamentam duas formas para os devedores negociarem o pagamento de dívidas discutidas no contencioso administrativo fiscal. Poderão ser negociadas dívidas de pequeno valor (de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte) e créditos tributários irrecuperáveis. Valor Econômico, 01/09/2022.

STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilhões às empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão favorável à incidência não for limitada no tempo, a dívida será de, pelo menos, R$ 100 bilhões. Valor Econômico, 01/09/2022.

STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. O ISS é recolhido aos municípios, ao passo que o ICMS é de competência estadual. Jota, 01/09/2022.

Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI
O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou decisão que estabelecia como regra para o pagamento de ITBI o momento do registro do imóvel em cartório. Os ministros voltaram atrás - um ano e meio depois de fixar a tese - por uma “confusão” processual. Perceberam que o caso em discussão não tratava exatamente da matéria que haviam deliberado. Valor Econômico, 31/08/2022.

 Fazenda de São Paulo fecha acordos de R$ 1 bi
O Estado de São Paulo fechou R$ 1 bilhão em acordos com contribuintes para o pagamento de débitos de IPVA e ICMS inscritos na dívida ativa. O valor foi negociado por meio do programa de transação tributária, iniciado em meados de 2021. Valor Econômico, 31/08/2022.

Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção presidencial, reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação. Senado, 29/08/2022.

CVM flexibiliza exigências de publicações legais por parte de companhias abertas de menor porte
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 1º/9/22, a Resolução CVM 166, que trata, pontualmente, da possibilidade, prevista no art. 294-A, IV, da Lei 6.404/76, de modulação da forma de realização das publicações legais por companhias abertas de menor porte. A medida representa a primeira iniciativa de regulamentação do denominado “Marco Legal das Startups”. CVM, 01/09/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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