Resumo semanal de notícias:

Mudança de capacidade financeira não gera onerosidade excessiva em contrato
A resolução do contrato por onerosidade excessiva não se justifica pela mera mudança da capacidade financeira de um dos contratantes se causada por fatos que não se relacionam com as circunstâncias que envolveram a contratação e tampouco alteraram os valores pactuados entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, para afastar a onerosidade excessiva na resolução de um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Conjur, 08/09/2022.

TRT-1: Impenhorabilidade do bem de família não é absoluta
A impenhorabilidade do imóvel residencial não é absoluta, dependendo da análise do caso concreto. Assim concluiu a 9ª turma do TRT da 1ª região no julgamento de um agravo de petição interposto pelo dono de um imóvel penhorado na Justiça do Trabalho, que alegou tratar-se de bem de família. Migalhas, 11/09/2022.

Ação que reivindica terra ocupada por grande número de pessoas exige ampla publicidade
Diante do risco ao direito à moradia de um grande número de pessoas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para as ações possessórias coletivas – como a necessidade de ampla publicidade – também se aplica às ações petitórias em que figure no polo passivo uma multiplicidade de réus. STJ, 05/09/2022.

Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
Para o colegiado, embora a hipoteca não seja mais exigida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o juiz pode determinar a prestação de alguma garantia pelo curador, e nada impede que esta se dê mediante a especialização de hipoteca legal – isto é, a especificação de imóvel do curador que será hipotecado como garantia do patrimônio do curatelado a ser administrado por ele. STJ, 05/09/2022.

Decisões do STF podem incentivar cobrança de IPTU sobre concessões
Duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017 têm gerado preocupação pelos potenciais efeitos sobre concessões de infraestrutura. A partir dos julgados, tributaristas interpretam que foi aberta uma brecha para municípios cobrarem IPTU de quem usa espaço ou imóvel da União - eles se consideravam beneficiários de imunidade. Valor Econômico, 05/09/2022.

STJ: É válido acordo de partilha homologado depois de tese do STF
A 3ª turma do STJ definiu que, a modulação de efeitos realizada pela STF no julgamento do tema 809, conquanto tenha estabelecido o trânsito em julgado da sentença de partilha como marco temporal definidor do regime sucessório, não se aplica à hipótese em que a sentença é meramente homologatória de acordo firmado entre partes capazes, no qual foi expressamente avençada a executividade imediata das obrigações contraídas. Migalhas, 06/09/2022.

Sem vício de consentimento, transferência de propriedade é válida, diz TJ-SP
A transferência de propriedade imobiliária celebrada e concluída por agentes capazes, sem nenhuma comprovação de mácula, vício de consentimento, defeito ou nulidade, é perfeitamente válida e eficaz, o que a torna perfeita e acabada. Conjur, 07/09/2022.

STJ mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão judicial que, em razão da pandemia da Covid-19, reduziu em 50% o valor do contrato de locação de um espaço utilizado para coworking, ambiente de trabalho coletivo e colaborativo voltado para profissionais autônomos e pequenas empresas. Conjur, 06/09/2022.

É possível a penhora de bem de família em condomínio na execução de aluguéis entre condôminos
A penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. STJ, 06/09/2022.

Rede D'Or perde disputa sobre valor de aluguel no formato “built to suit”
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) impediu a Rede D’Or de revisar o valor do aluguel do prédio do Hospital São Luiz Anália Franco. Os desembargadores aceitaram o pedido feito pela proprietária do imóvel, a Floema Participações, e reverteram a decisão de primeira instância que havia permitido a revisão contratual. Valor Econômico, 08/09/2022.

Penhora de garagem
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a liberação da penhora das vagas de garagem vinculadas a imóveis em Londrina (PR) pertencentes a duas sócias da Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários, que estão sendo executadas para quitar uma dívida trabalhista. Valor Econômico, 06/09/2022.

Para reter comissão de corretagem é indispensável informar comprador
Embora válida a cláusula que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma, é indispensável a informação prévia e destacada ao consumidor. Assim entendeu a ministra Nancy Andrighi, do STJ, ao rejeitar a retenção da comissão por estarem ausentes as devidas informações. Migalhas, 09/09/2022.

Morte de devedor
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que morreu antes de ser citado na ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional. Valor Econômico, 09/09/2022.

Carf julga, na próxima semana, casos que somam R$ 8 bilhões
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve julgar na próxima semana, entre os dias 13 e 15 de setembro, quatro casos que somam mais de R$ 8 bilhões, segundo fontes ligadas ao conselho. Os processos envolvem as empresas Petrobras e Johnson & Johnson e discutem lucros no exterior e multa qualificada em caso de ágio interno. Jota, 09/09/2022.

Empresa consegue derrubar no TRF-4 autuação por amortização de ágio
Os contribuintes conseguiram, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, um importante precedente na discussão bilionária sobre ágio. Os desembargadores da 1ª Turma afastaram uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL recebida pela transformadora de aço Tuper, referente a amortização realizada entre 2005 e 2008. Valor Econômico, 08/09/2022.

Multa de 50% sobre compensação de débito tributário é inconstitucional
Desde 2013, os contribuintes aguardam o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a aplicação de multa isolada de 50% aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Jota, 08/09/2022.

CNJ adota medidas para reduzir ações tributárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conseguiu mapear os problemas que geram o enorme volume de processos tributários e decidiu tomar medidas práticas para tentar conter a litigiosidade. Uma resolução publicada ontem prevê, por exemplo, a realização de mutirões para estimular acordos entre Fisco e contribuintes. Valor Econômico, 06/09/2022.

Meirelles: Cripto traz ganhos econômicos e nos serviços financeiros, mas representa desafio para regulação
Recém-contratado para o conselho da Binance, o ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que o segmento de criptoativos traz desafios regulatórios importantes, mas representa o futuro por propiciar ganhos importantes do ponto de vista econômico e da qualidade dos serviços financeiros. Valor Econômico, 05/09/2022.

Pedidos para marcas registradas de criptomoedas, NFTs e Metaverso aumentam em 2022, diz relatório
O número de marcas registradas nos EUA relacionadas a criptomoedas, tokens não-fungíveis (NFTs), Web3 e Metaverso desde janeiro já ultrapassou as registradas em 2021. De acordo com dados compilados pelo advogado de propriedade intelectual Mike Kondoudis na terça-feira (06/09), indivíduos e empresas registraram mais de 3.600 pedidos de marcas registradas para criptomoedas e serviços relacionados a criptomoedas no Escritório de Patentes e Marcas Registradas dos Estados Unidos em 31 de agosto, em comparação com 3.516 em todo o ano de 2021. Notícias Cointelegraph, 06/09/2022.

Banco Central inicia testes do Real Digital com DeFi e lançamento está previsto para 2023
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, revelou durante o “Prêmio Valor 1000”, que os testes do Real Digital já começaram e que a CBDC nacional deve ser lançada em 2023. Segundo revelou o presidente, os casos de uso do Real Digital, proposto pelas empresas que foram selecionadas no Lift Challenge, já estão sendo executados pelas empresas participantes em um cenário de testes que devem seguir até janeiro de 2023, quando os testes serão encerrados e as provas de conceito avaliadas pelo BC. Exame, 06/09/2022.

TJSP não reconhece fundo de comércio na apuração de haveres de sócio retirante
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o fundo de comércio de uma empresa – ou seja, a combinação de ativos (tangíveis e intangíveis) e passivos gerados ou tomados no exercício da atividade – não deve ser considerado no processo de apuração de haveres de sócio retirante, devendo este valor apurado ser retirado do montante total a ser pago ao autor da ação. Notícias TJ-SP, 08/09/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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