A Portaria SMUL nº 78, publicada no Diário Oficial do Município no último dia 18, visa regulamentar o procedimento de aprovação de projetos para o Programa Requalifica Centro. 

A Portaria esclarece os trâmites internos e documentação necessária para os procedimentos previstos na Lei Municipal n. 17.577/21 publicada em julho do ano passado, que pretende revitalizar o Centro e suas edificações. 

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando as discussões do tema.

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