Nesta última semana, o Governador de São Paulo sancionou o Decreto Estadual n.º 67.151/22, com intuito de regulamentar a Lei Estadual n.º 17.557/2022 promulgada em julho deste ano. Tais diplomas normativos abrem espaço à regularização de terras devolutas que ainda possam existir no Estado de São Paulo. 

A regulamentação da Lei permite o diálogo com ocupantes dessas terras e prevê as possibilidades mais diversas de acordos com o Governo do Estado, deixando a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP) responsável por coordenar os próximos passos desta iniciativa.

Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar na orientação sobre o tema.

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