Na quinta-feira (27), foi publicada no Diário Oficial do Estado a Decisão de Diretoria CETESB 106/2022/P, a qual estabeleceu procedimentos a serem seguidos nos processos administrativos de emissão de Parecer Técnico, relativos às áreas contaminadas. A decisão colegiada é de grande importância, uma vez que regulamenta questões fundamentais do procedimento, tais como:

• Prazos e suas respectivas formas de contagem;
• Formas de intimação do(s) interessado(s);
• Competências para análise dos pedidos;
• Trâmites e critérios para análise.

Afora as questões formais, a decisão CETESB também detalha os conceitos envolvidos no tema e prevê as hipóteses de enquadramento dos casos que demandariam Parecer Técnico.

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando as discussões do tema.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu email faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.