A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Portaria RFB nº 246/2022, que institui o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (“Concat”).

Com funcionamento junto ao Gabinete da RFB, o Concat será um Órgão Paritário, isto é, composto pelo Secretário Especial da RFB, por 5 ex-Secretários da RFB e por 5 advogados tributaristas, e terá como objetivo opinar e propor medidas, quando cabível, sobre as seguintes matérias (entre outras): 

• promoção de política de conformidade tributária;

• simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário;

• aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal no âmbito da RFB;

• abrangência das possibilidades de transação tributária; e

• juridicidade de atos administrativos editados pela RFB.

As regras estabelecidas na Portaria entram em vigor em 01 de dezembro de 2022 e fica desde já revogada a Portaria RFB nº 1.508/2019.

A equipe Tributária do VBD Advogados fica à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários sobre o tema.

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