O Projeto de Lei 612/2022 foi apresentado à Câmara dos Vereadores de São Paulo e prevê a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados, com o objetivo de habitação de interesse social (HIS) produzidos pela administração pública direta ou indireta. 

O Projeto foi aprovado em primeira votação na Câmara na última quarta-feira (9) e, no dia seguinte, contou com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, opinando pela legalidade do PL 612/2022. A tramitação aguarda as etapas de processo participativo, que serão realizadas em audiência pública, no dia 16.11 às 12h.

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