Ao final da última semana a Municipalidade divulgou um balanço sobre o encerramento da Etapa 2 do processo de Revisão do PDE e protocolou o Projeto de Lei nº 670/2022, visando prorrogação do prazo para envio da minuta de alteração do PDE à Câmara dos Vereadores, até dia 31 de março de 2023. Uma das razões para a nova prorrogação seria a suspensão do processo participativo por 55 dias, em razão de decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública.

Autuado em 30.11.22, o Projeto de Lei nº 670/2022 tem prazo regimental para ser encerrado até 16.12.22 e será em breve encaminhado à relatoria para definição do tema. Apesar de não ter estabelecido um prazo, a Prefeitura pretende disponibilizar a minuta do Projeto de Lei de Revisão do PDE para contribuições da população.

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