Imobiliário

MPF edita orientação de informações ambientais no registro de imóveis
A 4ª CCR - Câmara de Coordenação e Revisão - do MPF publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. Migalhas, 04/12/2022.

Condomínio pode proibir moradores de fechar sacada com vidro
O juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, da 21ª vara Cível de Goiânia/GO, validou convenção interna de condomínio que proíbe moradores de fechar sacada com cortina de vidro. O magistrado considerou que o envidraçamento implicaria em "alteração do projeto original que pode, inclusive, acarretar problemas estruturais no prédio, se realizado indiscriminadamente". Migalhas, 03/12/2022.

Homem que não transferiu financiamento e deixou de pagar é condenado
Homem que não transferiu contrato de financiamento de imóvel para seu nome no prazo avençado e ficou inadimplente com algumas prestações acabou condenado ao pagamento de danos morais. Decisão é do juiz de Direito substituto João Ricardo Viana Costa, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, que também determinou ao réu que demonstre a tentativa de transferência do financiamento e o pagamento dos valores devidos. Migalhas, 23/11/2022.

Após decisão do STJ, MPF edita orientação sobre informações ambientais no registro de imóveis
A Quarta Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR) do Ministério Público Federal (MPF) publicou uma orientação aos procuradores para que eles requeiram, quando for pertinente, a averbação de informações ambientais diretamente ao oficial de registro imobiliário. STJ, 29/11/2022.

PGR questiona cobrança de taxas de prevenção a incêndios em estados e município
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou três ações no Supremo Tribunal Federal para questionar normas que regulamentam a cobrança de taxas de prevenção e extinção de incêndios. Conjur, 28/11/2022.

Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. STJ, 30/11/2022.

TJ-SP afasta cobrança de IPTU progressivo para garagem de ônibus em São Paulo
Existe uma previsão legal na cidade de São Paulo para a exclusão de garagens de veículos de transporte coletivo da progressividade do IPTU. Assim, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a necessidade de depósito integral dos valores do imposto progressivo para a suspensão da sua exigibilidade. Conjur, 01/12/2022.

Tributário

STF modula efeitos em incidência de ICMS na assinatura de telefonia
Nesta quinta-feira, 1º, o STF modulou efeitos para que ICMS incida sobre assinatura básica mensal sem franquia a partir da ata de julgamento do acórdão, o qual ocorreu em 21/10/2016. Por maioria, o plenário concluiu que houve alteração da jurisprudência dominante do Supremo, o que se impõe a necessidade de estabelecimento da modulação dos efeitos. Migalhas, 02/12/2022.

Carf afasta tributação sobre venda de ações a funcionários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a venda de ações de empresas a funcionários - as chamadas stock options. Esse entendimento é inédito. Foi proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, em julgamento de um recurso apresentado pela Gerdau. Valor Econômico, 28/11/2022.

Empresas vão à Justiça para obter créditos de PIS/Cofins sobre gastos com LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) fez com que as empresas se mexessem. A legislação impôs uma série de obrigações e colocou os agentes de tratamento na mira de eventuais sanções. Foi com isso em mente que empresas passaram a entrar na Justiça para conseguir o direito de tomar créditos de PIS/Cofins sobre as despesas com adequação à lei. A lógica é a de que os gastos com esses ajustes devem ser tratados como insumo, porque são essenciais ao processo produtivo. O argumento, entretanto, gera polêmica. Jota, 02/12/2022.

STF reconhece direito de aposentados à “revisão da vida toda”
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os aposentados têm direito à “revisão da vida toda” no cálculo do benefício previdenciário. A decisão, por seis votos a cinco, pode ter impacto bilionário para o INSS - o valor também é motivo de divergência. Valor Econômico, 01/12/2022.

Justiça reconhece prescrição intercorrente em débito de R$ 62,2 mil
Tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente pela própria Fazenda Nacional, a juíza Federal Adriana Barreto de Carvalho Rizzotto, da 12ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, julgou extinta execução fiscal movida em face de empresa por débito no valor de R$ 62,2 mil. Migalhas, 01/12/2022.

Discussão sobre cobrança de cálculo de ITBI deve ir ao Supremo Tribunal Federal
O meio jurídico aposta num impasse entre o STF e o STJ acerca da última decisão do Ministro Og Fernandes, vice-presidente da Corte Cidadã, que concluiu que as discussões sobre a cobrança de ITBI, que antes pareceu ter se encerrado- e não o foi- sejam encaminhadas ao STF, por meio de recurso extraordinário. A classe jurídica aposta que o STF delibere que não haja matéria constitucional e sim tema infraconstitucional, se mantendo o que o próprio STJ já havia definido. Notus Ibet, 22/11/2022.

STF libera julgamento sobre PIS e Cofins de bancos
Uma das discussões tributárias mais valiosas para a União - precificada em R$ 115,2 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - foi liberada para julgamento. Trata sobre as cobranças de PIS e Cofins das instituições financeiras. O julgamento será realizado no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) entre os dias 9 e 16 de dezembro. Valor Econômico, 01/12/2022.

Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins, diz STJ
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV da Lei 9.718/1998. Conjur, 30/11/2022.

Evolução Digital

Blockchain ajuda executivos a venderem capital intelectual
A tecnologia do blockchain - mecanismo que registra e rastreia transações - veio para incorporar ainda mais camadas ao projeto. Por meio de sua aplicação, os executivos podem comprovar suas experiências de trabalho, que passam a constar em suas carteiras digitais. Ao concluir uma contratação, a plataforma gera um NFT [token não fungível] que funciona como um selo de verificação, garantindo que aquela transação ocorreu. Então, quando o executivo presta serviço para uma companhia, a plataforma emite um certificado que valida que aquela informação é verdadeira. Valor Econômico, 28/11/2022.

Pix ajuda na inclusão financeira e digitalização da economia após dois anos
O Pix, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, completou dois anos de lançamento em novembro, com dados que apontam um rápido ganho de adesão tanto pela população em geral quanto pelo varejo brasileiro. Um levantamento da consultoria Gmattos aponta que o sistema ultrapassou recentemente o boleto bancário e se tornou a segunda opção de pagamento com maior adesão por sites de e-commerce no Brasil. Exame, 25/11/2022.

BV ‘tokeniza’ recebíveis e estreia no segmento de ativos digitais
O Banco BV, um dos líderes no financiamento de veículos, fez um piloto de digitalização de recebível de crédito com a tokenizadora Liqi Digital Assets, uma das mais atuantes no segmento. A operação, que envolveu diferentes áreas do banco durante quatro meses, marca a entrada do BV no mercado de ativos digitais. Valor Econômico, 29/11/2022.

Globo escolhe tokens em blockchain para neutralizar pegada de carbono da emissora
A Rede Globo anunciou uma ação inédita, em parceria com a GOL Linhas Aéreas e que consiste na compra da criptomoeda MCO2, da MOSS para neutralizar as emissões de CO2 em viagens corporativas indispensáveis. Exame, 29/11/2022..

Ministério Público cria grupo de trabalho sobre criptomoedas
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou a criação do Grupo de Trabalho para regulamentação de operações envolvendo criptomoedas. A determinação foi publicada na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial da União. Notícias Portal do Bitcoin, 29/11/2022.

Câmara aprova PL das Criptomoedas sem segregação patrimonial
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei do Marco dos Criptoativos, que estabelece responsabilidades para os intermediários nas negociações de ativos digitais. Como já passou pelo Senado, a matéria segue para sanção presidencial ainda no governo Bolsonaro. Valor Econômico, 29/11/2022.

Em meio à aprovação da regulamentação das criptomoedas no Brasil, Bitcoin volta a reagir e altcoins sobem até 25%
Apesar do sentimento de baixa que ainda predomina entre os investidores de criptomoedas segundo os dados divulgados por um mapeamento da plataforma de análise on-chain Santiment, o mercado de criptomoedas voltou a apresentar crescimento de volume ao atingir US$ 852 bilhões (+1,8%) de capitalização de mercado na manhã desta quarta-feira (30). O que coincidiu com a aprovação do Projeto de Lei 4401/2021, na última terça, que prevê a regulamentação dos ativos virtuais no Brasil. Cointelegraph, 30/11/2022.

Intersecção da tecnologia e direitos autorais marcam 2022
Apesar dos NFTs serem demonstração de propriedade de obras de arte, música e vídeos, não funcionam como um registro de direito autoral, sendo importante que, de um lado, as transações envolvendo NFTs sejam feitas por meio de “smart contracts”, programas armazenados via blockchain para garantir os deveres e direitos na transferência de titularidade e, de outro lado, que cada metaverso implemente mecanismos de identificação de direitos autorais e termos de serviços. Estadão, 30/11/2022.

Restaurante queridinho dos famosos, Paris 6 vai aceitar pagamentos em bitcoin
A rede de restaurantes Paris 6 anunciou nesta terça-feira, 29, que passou a aceitar o uso de bitcoin como forma de pagamento. A funcionalidade envolve uma parceria com a Foxbit Pay, um serviço de pagamentos criado pela corretora de criptomoedas. Exame, 29/11/2022.

CVM confirma que vai regular criptoativos de valores mobiliários
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nota hoje, afirmando que “pode e deve ser o órgão responsável pela regulação dos criptoativos que se enquadrem como valores mobiliários”. A mensagem vem um dia depois da aprovação no Congresso do marco regulatório dos criptoativos. Valor Investe, 30/11/2022.

CVM suspende oferta de contratos de investimento coletivo em criptoativos realizada por Blubenx Tecnologia Financeira S.A.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a oferta pública de contratos com indícios de enquadramento no conceito legal de valor mobiliário sob a forma de Contratos de Investimento Coletivo (CIC) associados a criptoativos por parte de Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seus sócios administradores Roberto de Jesus Cardassi e William Tadeu Batista Silva. A empresa Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seus sócios administradores não possuem autorização da CVM para ofertar publicamente títulos ou contratos de investimento coletivo. Notícias CVM, 30/11/2022.

Societário

Orçamento da CVM é desafio a ser tratado com novo governo
Nos vinte anos que separam o primeiro governo Lula, em 2003, e o terceiro mandato do ex-sindicalista, a partir de 2023, o mercado de capitais evoluiu como nunca antes na história do Brasil. Mas, a despeito dos diversos IPOs (sigla em inglês para oferta pública inicial de ações), do recorde de investidores e do surgimento de novos produtos ao longo dos anos, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia responsável pela regulação do mercado, diminuiu. Não há um concurso público desde 2010 e a autonomia financeira prevista em lei nunca aconteceu na prática. Valor Econômico, 28/11/2022.

CVM, coordenador de oferta e economia tributária
As resoluções CVM nº 160 e nº 161 aperfeiçoam o ambiente de realização de ofertas públicas de valores mobiliários no país, padronizando documentos, trazendo maior transparência a investidores e uma redução de prazos no decorrer dos processos de oferta. Publicadas em julho pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), merece destaque, mais precisamente, a Resolução CVM nº 161, que entra em vigor a partir de 2 de janeiro. Valor Econômico, 28/11/2022.

TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição, pelo período de 10 anos, estipulada em contrato de cessão de cotas em uma sociedade do setor de tecnologia. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem Central. Notícias TJ-SP, 27/11/2022.

Marcação a mercado: Plataformas se mobilizam para regra de atualização de ativo de crédito
O emblemático caso da concessionária Rodovias Tietê, que não conseguiu honrar seus compromissos e deixou 18 mil investidores que compraram o equivalente a R$ 1,4 bilhão em debêntures atônitos em 2019, levou a autorregulação da Anbima a se mexer para forçar os distribuidores a atualizar ativos de crédito pelo valor de mercado. Valor Econômico, 29/11/2022.

Judiciário valida contratação de trabalhador como pessoa jurídica
Trabalhadores com curso superior e salário alto contratados como pessoa jurídica (empresa) nem sempre têm conseguido vínculo de emprego na Justiça do Trabalho. As decisões levam em consideração previsão da reforma trabalhista que trata dos chamados “hipersuficientes”, pessoas que teriam melhores condições para entender e negociar o contrato de trabalho. Valor Econômico, 29/11/2022.

CVM alerta para atuação irregular de Algogiro – Desenvolvimento de Algoritmos Quantitativos LTDA (Giro Carteiras) e sócio
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação irregular de Algogiro – Desenvolvimento de Algoritmos Quantitativos LTDA (nome fantasia Giro Carteiras) e seu sócio Gleiverson Almeida Morete. De acordo com a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediário (SMI), foram identificados indícios de que a empresa e seu sócio buscam captar clientes residentes no Brasil por meio do site https://girocarteiras.com.br/ para aplicações em valores mobiliários. Notícias CVM, 29/11/2022.

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar demonstrações financeiras no DOU ou em jornais
Foi publicada no último dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que faz parte da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – tem como objetivo reduzir os custos para empresários e sociedades, além de promover maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento na geração de emprego e renda. Notícias Ministério da Economia, 29/11/2022.

CVM realiza ajustes pontuais nas Resoluções 80, 160 e 161
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 29/11/2022, a Resolução CVM 173, que altera as Resoluções CVM 80, 160 e 161, promovendo retificações pontuais nessas regras, em decorrência de interações com participantes do mercado após a reforma das regras de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, ocorrida em julho deste ano. Notícias CVM, 30/11/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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