Confira nossos Alertas VBD da Semana:

Revisão PDE: Balanço da Etapa 2 e pedido de prazo à CMSP
Ao final da última semana a Municipalidade divulgou um balanço sobre o encerramento da Etapa 2 do processo de Revisão do PDE e protocolou o Projeto de Lei nº 670/2022, visando prorrogação do prazo para envio da minuta de alteração do PDE à Câmara dos Vereadores, até dia 31 de março de 2023. Uma das razões para a nova prorrogação seria a suspensão do processo participativo por 55 dias, em razão de decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública.

Imobiliário

Reconhecida usucapião de imóvel vendido como garantia de empréstimo
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a usucapião de imóvel de casal que havia transferido a propriedade como garantia de empréstimo com juros acima das taxas permitidas. Migalhas, 05/12/2022.

CNJ lança novo sistema para rastreamento de bens
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai anunciar na sessão ordinária de hoje o lançamento do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), para o rastreamento integral de bens com restrição judicial em processos. O objetivo do novo sistema é aprimorar a política de gestão de bens para evitar extravios, depreciação ou perecimento dos bens. Valor Econômico, 06/12/2022.

SINTER: Municípios deverão se adequar ao cadastro multifinalitário
Receita Federal lança na quinta-feira (8/12) o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). O Sinter é uma ferramenta de gestão pública que integra os dados cadastrais, geoespaciais, ambientais, fiscais e jurídicos, relativos aos imóveis urbanos e rurais, produzidos por órgãos públicos e cartórios. IRIB, 09/12/2022.

BC adia ‘Block’, selo de bom pagador das construtoras, por discórdia no setor
O Banco Central (BC) decidiu adiar, por tempo indeterminado, o início da operação do Sistema Block, que estava previsto para entrar em vigor dia 1º de janeiro de 2023. A razão foi a falta de entendimento entre as incorporadoras de grande porte e as de pequeno e médio portes. As grandes pediram ao BC que deixe a história para 2025. Estadão, 06/12/2022.

STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador. Portanto, não responde por dívidas estranhas às da empresa. Conjur, 06/12/2022.

STJ torna alienável imóvel que causava mais prejuízo do que benefício a donatários
Como o bem, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos. O colegiado considerou que o levantamento do gravame atenderia melhor à vontade dos doadores que o instituíram. Conjur, 06/12/2022.

Juíza condena construtora por não entregar planta hidráulica de imóvel
Proprietário que furou cano de imóvel será indenizado por construtora que não entregou planta hidráulica do imóvel. A decisão é da juíza de Direito Carla Zoéga Andreatta Coelho, da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP, a qual concluiu que plantas disponibilizadas pela empresa "não comprovam a sinalização do cano perfurado pelo prestador de serviços contratado pelo autor". Migalhas, 06/12/2022.

STJ julga responsabilidade de corretor em atraso na entrega de imóvel
O STJ vai definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. Migalhas, 06/12/2022.

GeoSampa completa 7 anos e se consolida como o maior portal de dados georreferenciados do país
Com 350 camadas dos mais variados temas sobre a cidade, como a localização de equipamentos públicos, zoneamento, áreas ambientais, acessibilidade em edificações e muito mais, o portal é o maior ambiente de dados georreferenciados do Brasil. Prefeitura de São Paulo, 07/12/2022.

Crimes ambientais
A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, de forma a adaptar as atividades à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), se aplica exclusivamente aos que já existiam na época da entrada em vigor da lei. Valor Econômico, 07/12/2022.

‘Unicórnio’ Loft demite 312 pessoas em 3º corte de 2022; total é de 855
A startup imobiliária Loft, especializada em compra e venda de imóveis, realizou nesta quarta-feira, 7, o corte de 12% da companhia, confirma a empresa ao Estadão. Essa é a terceira rodada de demissões da companhia, que soma quase 855 funcionários demitidos ao longo deste ano. Estadão, 07/12/2022.

Financiamento: Banco restituirá diferença entre bem avaliado e dívida
O juiz de Direito Rodrigo Garcia Martinez, da 9ª vara Cível de Santos/SP, condenou um banco a restituir diferença entre o valor de avaliação do bem quando da sua tentativa de alienação por leilão e o valor da dívida de uma mulher. O magistrado considerou que admitir que a instituição financeira "tenha acréscimo patrimonial sem que restitua ao devedor a diferença acima, seria consentir com o seu enriquecimento sem causa". Migalhas, 08/12/2022.

Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a criação de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União. A medida, portanto, não pode ser instituída pelos municípios. STF, 09/12/2022.

Prefeitura investirá R$ 1 bilhão em revitalizações de imóveis no Centro
O prefeito Ricardo Nunes participou, nesta quinta-feira (8) do “Fórum Todos pelo Centro”. O evento teve como objetivo debater as propostas de transformações previstas pela revitalização da área central da capital e contou com a presença de autoridades e especialistas em política urbana, habitação, turismo e cultura. Uma das principais ações do projeto é a ativação de imóveis ociosos. Prefeitura de São Paulo, 08/12/2022.

Tributário

STF: Bancos saem na frente em julgamento tributário bilionário
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta-feira (9) uma bomba fiscal de R$ 115 bilhões referente à cobrança de PIS e Cofins das instituições financeiras. A análise ocorre no Plenário Virtual. Valor Econômico, 09/12/2022.

STF: Gilmar Mendes diminui vantagem de empresas em julgamento sobre Difal do ICMS
O ministro Gilmar Mendes diminuiu a vantagem das empresas sobre os Estados no julgamento que discute a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. As discussões foram reabertas, nesta sexta-feira, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar, como o voto de Gilmar, está em 5 a 3. Valor Econômico, 09/12/2022.

Novo acordo de bitributação Brasil x Reino Unido: avanços e expectativas
Quando se estuda a legislação tributária brasileira, uma das primeiras constatações que se tem é que o Brasil possui uma rede relativamente enxuta de acordos internacionais para evitar a dupla tributação. Algumas ausências são especialmente sentidas, dada a importância das relações que o Brasil possui com tais países e de seu porte no jogo econômico e geopolítico internacional – é o caso, dentre outros, dos Estados Unidos, da Alemanha (que denunciou o tratado vigente até 2005) e, até muito recentemente, do Reino Unido. Jota, 09/12/2022.

A prorrogação dos benefícios fiscais para energias renováveis
O Projeto de Lei nº 2.703/2022 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 06 de dezembro de 2022 e prevê alteração na Lei nº 14.300/22 – Marco Legal da Geração Distribuída, ampliando o prazo para a garantia de subsídios em projetos desta natureza. As discussões acerca do tema retornaram à pauta nos últimos dias, em especial sobre a cobrança de encargos para a remuneração das redes de distribuição de energia. O texto aprovado na Câmara indica o caminho da razoabilidade nas tratativas desta questão e segue agora para o Senado. Jota, 09/12/2022.

Carf não vê ilícito e afasta multa qualificada em ágio interno
Por sete votos a três, 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou a qualificação da multa em um caso envolvendo a amortização de ágio interno no valor de R$ 2,57 milhões da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Com a decisão, a penalidade cai de 150% para 75% calculados sobre o valor do tributo exigido. A maioria dos conselheiros entendeu que, para a aplicação da multa qualificada, é preciso comprovar dolo ou fraude, não bastando o fisco presumir tais condutas. Jota, 09/12/2022.

STF afasta cobrança da taxa de fiscalização de torres de celular
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, que os municípios não podem instituir uma taxa de fiscalização de torres de celular e de outras atividades relacionadas ao setor de telecomunicações. Os magistrados concluíram, no âmbito do Recurso Extraordinário 776594 (Tema 919), que a instituição dessa taxa é de competência privativa da União. Jota, 06/12/2022.

Evolução Digital

Banco Central pretende impor segregação patrimonial em próxima etapa da regulação das criptomoedas no Brasil
Antes mesmo da sanção presidencial que vai validar o projeto de lei que estabelece regras principiológicas para funcionamento do mercado de criptomoedas no Brasil, o Banco Central se mobiliza para preencher as lacunas deixadas pela proposta aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 29. Cointelegraph, 02/12/2022.

Vert testa uso de contratos inteligentes para financiar agricultura familiar
A securitizadora Vert, em parceria com Digital Asset, Oliver Wyman e DuAgro, testa uma inovação para o mercado de crédito rural usando a adoção de dinheiro programável e contratos inteligentes. A solução cria uma espécie de “dinheiro carimbado digital” para melhorar o financiamento de agricultores familiares, que hoje enfrentam barreiras para acessar capital da maneira convencional. Infomoney, 02/12/2022.

PEC deve impactar mercado de tokens de precatórios, dizem especialistas
A PEC dos Precatórios completa um ano neste mês de dezembro e foi responsável por mudar algumas regras no pagamento desse tipo de dívida por parte da União. Ao mesmo tempo, especialistas avaliam que ela também terá um impacto em uma atividade recente: a tokenização desses ativos.Exame, 03/12/2022.

CPFs que declararam operações com cripto encolhem 15% de setembro para outubro, diz Receita
O número de CPFs que declararam operações com criptomoedas à Receita Federal, em outubro, foi de 1.265.818, um crescimento de 137%, em relação ao mesmo período do ano passado. Em comparação a setembro, houve recuo de 15,2%. Valor Econômico, 05/12/2022..

Santander emite R$ 40 milhões em debênture tokenizada para rede de estacionamento Indigo
Depois de criar uma unidade interna especializada em ativos digitais, o Santander emitiu a sua primeira debênture tokenizada, no valor de R$ 40 milhões, para a Indigo, empresa de gestão de estacionamentos como o do Aeroporto de Guarulhos e do Parque Ibirapuera, em São Paulo. Valor Econômico, 07/12/2022.

Futura regulação de criptoativos ainda está em aberto, diz presidente da CVM
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem demonstrado que o tema dos criptoativos é uma de suas prioridades, mas deixou o assunto de fora ao divulgar ontem a agenda regulatória de 2023. A regulação ainda está em aberto, mas a CVM pode dar sinalizações ao mercado sobre o tema no próximo ano, segundo o presidente da autarquia, João Pedro Nascimento. Valor Econômico, 08/12/2022.

Receber aluguel comprando NFT de imóvel: rendimentos de sala de Porto Alegre são divididos entre seus ‘proprietários digitais’
A Netspaces, uma plataforma de criação, negociação e gestão de propriedades digitais que acaba de vender 400 tokens não fungíveis (NFTs) atrelados à escritura e matrícula de uma sala comercial de Porto Alegre. O que dá direito a cada detentor de NFT ao recebimento de uma parte dos quase R$ 1 mil mensais pelos quais está alugada a sala de 32 metros quadrados do edifício Santa Cruz, o mais alto de Porto Alegre. Cointelegraph, 08/12/2022.

Societário

Tribunal mantém litispendência após desconsideração da personalidade jurídica de devedora
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Guilherme Santini Teodoro, da 30ª Vara Cível da Capital, que reconheceu a litispendência de embargos de terceiro movidos por empresa contra a penhora de cotas de fundo de investimento adquirido de organização insolvente, após a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Notícias TJ-SP, 04/12/2022.

CVM altera pontualmente Resolução 31
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 5/12/2022, a Resolução CVM 174, que altera a Resolução CVM 31 com o objetivo de tornar mais rápido e seguro o processo de constituição, modificação e desconstituição de gravames, ônus ou outras garantias sobre valores mobiliários, incluindo cotas de fundos de investimento abertos. Notícias CVM, 05/12/2022.

Condenados pelo Cade por cartel correm risco de ter que responder à Justiça
Empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por cartel em licitações públicas correm maior risco de também terem que responder no Judiciário pelas infrações. A autarquia tem adotado o que os advogados chamam de “responsabilização 360°”, expedindo comunicados sobre as condenações aos órgãos competentes - como agências reguladoras e o Ministério Público. Valor Econômico, 08/12/2022.

Fusões e aquisições esfriam, mas setor de embalagem sobressai
Setores específicos, como os de embalagem, tecnologia, saúde e educação, devem seguir no topo do ranking das operações de fusão e aquisição (M&A) no Brasil no próximo ano, embora também tenham sido afetadas em 2022 pela elevação das taxas de juros e pela piora do ambiente macroeconômico, na avaliação do líder de finanças corporativas da Kroll no Brasil, Alexandre Pierantoni. Valor Econômico, 09/12/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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