Imobiliário

STJ: Empresa hoteleira não responde por atraso de construtora em obra
Nesta terça-feira, 13, a 4ª turma do STJ decidiu que empresa hoteleira não é parte legítima para responder solidariamente pelos danos ocasionados a compradora de imóvel após construtora atrasar a entrega do empreendimento.Migalhas, 13/12/2022.

STJ: Securitizadora não é responsável por vício na entrega de imóvel
Securitizadora de créditos imobiliários não responderá por vício na entrega das unidades imobiliárias. A ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, em decisão monocrática, considerou que o "objeto do contrato de cessão/antecipação de créditos é não somente estranho à relação consumerista e ao próprio objeto do contrato de promessa de compra de venda em debate, mas também independente". Migalhas, 12/12/2022.

TJ/SP determina que shopping preste contas de aluguel a ex-locatário
A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a recurso do shopping Pátio Paulista que queria rever obrigação de prestar contas a ex-locatário. O colegiado observou que a administradora e a gestora não informam como exatamente seria o procedimento administrativo para a apresentação dos documentos. Migalhas, 13/12/2022.

Devedor terá salário penhorado para quitar dívida de aluguel
O juiz de Direito Thiago Elias Massad, da 2ª vara Cível de Mauá/SP, determinou a penhora de 20% do salário de devedor para quitar dívida de aluguel. O empregador foi oficiado para que realize mensalmente o depósito judicial da quantia. Ao decidir, magistrado considerou que a constrição de singelo percentual não irá repercutir na sobrevivência do executado.Migalhas, 13/12/2022.

Transação na sucessão de companheiro
O precedente do STJ reafirma que a transação é instrumento seguro e eficaz para, mediante concessões recíprocas, prevenir ou extinguir uma incerteza obrigacional, isso é, a existência de união estável e os consequentes efeitos decorrentes da abertura de sucessão do companheiro falecido. Valor Econômico, 12/12/2022.

Seguro indenizará beneficiário que não constava em registro de imóvel
Homem que teve negativa de seguro residencial após ter casa incendiada em grandes proporções será indenizado. A decisão é do juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 1ª vara Judicial de Santo Antônio da Patrulha/RS, que fixou incontroverso a não cobertura apenas pelo fato do imóvel estar registrado no nome de seu pai falecido e não do atual securitário. Migalhas, 18/12/2022.

Evolução Digital

CVM vai querer saber quem são os donos dos tokens mobiliários, sugere superintendente da instituição
No caso do Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou no final de novembro o marco regulatório das criptomoedas, projeto que tramitava desde 2015 no Congresso Nacional e que dá ao governo federal a atribuição de estabelecer as diretrizes no mercado nacional. O que deverá ser feito pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso de criptoativos com as características dos ativos regulados pela autarquia federal. Cointelegraph, 09/12/2022.

Viver de aluguel no metaverso: A nova forma de gerar lucro com terrenos virtuais
A plataforma de metaverso Decentraland anunciou um novo recurso de plataforma que permite que seus usuários que possuem um terreno virtual se tornem essencialmente proprietários. Os proprietários agora podem alugar oficialmente suas propriedades para outros usuários na plataforma por períodos predefinidos. Exame, 10/12/2022.

BC cria grupo de trabalho sobre ‘tokenização’ de ativos
O Banco Central publicou ontem uma resolução que cria o Grupo de Trabalho Interdepartamental (GTI) sobre “tokenização”. A ideia é estudar as atividades de registro, custódia, negociação e liquidação de ativos financeiros que usam tecnologia blockchain. O grupo pode eventualmente propor “ajustes regulatórios”. Valor Econômico, 13/12/2022.

Mercado de ações tokenizadas da BEE4 anuncia segunda empresa listada
A plataforma de negociação de tokens de empresas emergentes BEE4 anunciou nesta segunda-feira (12) que a companhia de snack saudáveis Mais Mu será a segunda a entrar para seu sistema, se unindo à Engravida. Neste momento, a Mais Mu está realizando uma oferta pública na Beegin, plataforma de investimentos conectada à BEE4, com valor alvo de captação em R$ 5 milhões, sendo um mínimo de R$ 3,4 milhões. Infomoney, 12/12/2022.

Real Digital deve ser lançado em 2024, diz presidente do BC
O presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (13) que a entidade deve lançar o real digital em 2024. De acordo com o presidente do BC, o design da moeda digital do BC, que deve ser tokenizada, incentivaria outros bancos a adotar o modelo, ganhando eficiência. Infomoney, 13/12/2022.

Brasil pode ser pioneiro na tokenização da dívida soberana, diz gestora VanEck
De acordo com a gestora, a liderança do país na área de tokenização se deve à proximidade dos supervisores do mercado capital com o setor. A gestora citou o Sandbox Regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), um ambiente experimental criado para experimentação de novos modelos de negócios regulamentados. Infomoney, 14/12/2022.

Real digital é um dos projetos de CBDC mais desenvolvidos do mundo, diz Fireblocks
Em um cenário em que governos no mundo todo tentam acompanhar a evolução do mercado de criptoativos, tem sido cada vez mais comum ouvir falar no desenvolvimento das chamadas Moedas Digitais de Bancos Centrais, ou CBDC, na sigla em inglês. E o Brasil está na frente das principais potências globais neste segmento. Infomoney, 15/12/2022.

Crypto.com consegue aprovação do Banco Central do Brasil e obtém Licença de Instituição de Pagamento
A Crypto.com anunciou que recebeu uma aprovação do Banco Central do Brasil e, desta forma, obteve a Licença de Instituição de Pagamento (EMI). Essa licença permite que a Crypto.com continue oferecendo serviços de carteira fiduciária, de forma regulamentada para clientes no Brasil. Cointelegraph, 15/12/2022.

Societário

Bancos projetam até R$ 100 bi em ofertas de ações em 2023
Após um ano de seca no mercado de capitais, que não registrou nenhuma oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês), bancos de investimentos começam a fazer suas projeções para 2023 e veem espaço para cerca de 40 operações, incluindo também ofertas subsequentes (“follow-ons) e venda de lotes de participação de companhias na bolsa (“block trade”). Valor Econômico, 12/12/2022.

Bolsonaro veta projeto que limitava responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei 3401/08, aprovado pela Câmara e pelo Senado, que limitava o procedimento judicial conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual um credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações devidas pela empresa. Agência Câmara de Notícias, 14/12/2022.

Economia simplifica o entendimento sobre o Inova Simples
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), ligado a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), oferece orientações práticas aos usuários e às entidades envolvidas no processo de abertura e legalização de empresas, por meio do Inova Simples. Em operação desde o segundo semestre de 2021, o Inova Simples é um regime que permite que iniciativas empresariais de caráter experimental sejam formalizadas, recebendo o nome de Empresas Simples de Inovação. Notícias Ministério da Economia, 13/12/2022

CVM quer elevar transparência na relação trabalhista dos gestores
Bancos, corretoras, escritórios de investimento e assessores de investimentos (desde março, atual denominação dos antigos agentes autônomos) aguardam com expectativa o anúncio por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) da nova regulamentação que irá substituir a Resolução 16, em vigor desde 2012. Com a futura regulação, prevista para 2023, a CVM visa oferecer mais transparência na relação trabalhista entre escritórios e assessores, bem como flexibilizar as atuais normas na distribuição de valores mobiliários, entre outras medidas, que podem incluir mudanças na forma societária e maior rigor na formação educacional dos assessores, sugestão apresentada à CVM pela Associação Brasileira dos Assessores de Investimento (Abai). Valor Econômico, 15/12/2022..

Presidente da CVM defende horário maior para mercados
O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, disse ontem que é necessário começar a se pensar, nos próximos anos, na ampliação do horário de funcionamento dos mercados financeiros no Brasil. Valor Econômico, 15/12/2022.

Tributário

Advocacia-Geral da União regulamenta uso de precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) editou norma para regulamentar o uso de precatórios. Esses valores poderão ser usados para o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal. Valor Econômico, 16/12/2022.

Supremo terá em 2023 pauta tributária bilionária
De 16 importantes processos tributários em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mais da metade deve ficar para 2023. O cenário está previsto em levantamento realizado pelo escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto e leva em conta a acelerada dada pelos ministros neste fim de ano. Cinco julgamentos foram iniciados no Plenário Virtual no dia 9. Porém, dois deles já foram suspensos por pedidos de vista ou destaque - transferindo a questão para sessão presencial. Valor Econômico, 14/12/2022.

Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos
A Justiça tem livrado herdeiros e espólios de cobranças de tributos. O entendimento vale se a citação do devedor for posterior à sua morte. Há decisões de tribunais federais e estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse sentido. Discute-se nesses casos o chamado redirecionamento de execução fiscal. Valor Econômico, 13/12/2022.

Difal do ICMS é transferido para sessão presencial
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, atendeu pedido dos governadores e interrompeu o julgamento sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. As discussões estavam em andamento no Plenário Virtual e tinham desfecho previsto para a sexta-feira. Faltava só um voto para formar maioria pela cobrança somente em 2023, o que atenderia o pleito das empresas. Valor Econômico, 13/12/2022.

STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros
Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. O colegiado decidiu suspender todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo formado no REsp 1.427.246 tanto no âmbito judicial quanto na esfera administrativa até ulterior decisão da Corte no reconhecimento ou não da rescisória. Migalhas, 14/12/2022.

ICMS dos combustíveis: STF homologa acordo entre União, Estados e DF
Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira, 14, o plenário do STF, por unanimidade, homologou acordo firmado entre os Estados, o DF e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da LC 194/22, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da LC 192/22, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país. Migalhas, 15/12/2022.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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