Foi publicada, na última sexta-feira (13), por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a minuta do projeto de lei referente à revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014). 

Conforme esperado, a minuta se dedicou a alguns pontos estratégicos do planejamento urbano do Município, não alterando a essência do Plano Diretor Estratégico vigente. Dentre outros temas, a minuta trouxe atualizações importantes sobre o regime das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana (desapropriação por hasta pública), incentivos à produção de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS), bem como novidades a respeito dos Instrumentos Indutores da Função Social da Propriedade e de Ordenamento e Reestruturação Urbana (reordenamento urbanístico integrado).

Em termos de cronograma, a revisão intermediária encontra-se em sua Etapa 3, que compreende, desde a sistematização e consolidação das propostas e contribuições, até a abertura de novo prazo para participação popular visando a revisão da minuta prévia disponibilizada. Nesse sentido, a Minuta ficará aberta para contribuição da sociedade, por meio da plataforma “Participe +”, de 13 de janeiro a 17 de fevereiro de 2023.

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando a evolução da revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo.

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