Imobiliário

Prefeitura de SP quer facilitar vagas de garagem em prédios perto de metrô e corredor de ônibus
A Prefeitura de São Paulo pretende mudar um dos trechos mais polêmicos do Plano Diretor, a fim de facilitar a criação de mais vagas de garagem nos prédios do entorno de estações de metrô e corredores de ônibus. Especialistas ouvidos pelo Estadão avaliam que a alteração enfraquece um dos principais objetivos da lei, de desestimular o uso do carro onde há ampla oferta de transporte coletivo. Abrainc, 11/01/2023.

Lei nº 17.906 de 11 de janeiro de 2023
Institui o Programa Morar Melhor na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. Prefeitura de São Paulo, 11/01/2023.

Inscrições para audiência sobre sistema eletrônico de registros vão até 15/1
Encerra-se neste domingo (15/1) as inscrições para a audiência pública convocada pela Corregedoria Nacional de Justiça para a apresentação de proposta de resolução que prevê o aprimoramento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Conjur, 11/01/2023.

Danos ambientais
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a responsabilidade subsidiária do município de Ubatuba por danos ambientais causados por um particular a uma área de preservação permanente, estendendo ao ente público a obrigação de cessar a atividade degradadora, sob pena de multa diária. Valor Econômico, 12/01/2023.

TRF-1 suspende alienação antecipada de imóvel não sujeito a deterioração
A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a alienação antecipada de dois veículos, determinada pelo juízo de Rondonópolis (MT), mas suspendeu a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os três itens foram sequestrados após uma condenação à pena de perdimento de bens. Conjur, 09/01/2023.

Penhora do bem hipotecado não impede credor de pedir falência do devedor
O fato de um bem hipotecado ser penhorado, por si só, não impede que o credor hipotecário requeira a falência do devedor. Isso pode ocorrer se o referido bem for insuficiente para pagar toda a dívida e não houver pagamento, depósito ou indicação de outros bens para penhora. Conjur, 10/01/2022.

Evolução Digital

Criptomoedas surpreendem com ganho superior a ações, ouro e dívida no início de 2023
O setor de criptomoedas, que foi afetado por forte turbulência do ano passado, mostra alguns sinais de vida no início de 2023, registrando ganhos maiores do que outras classes de ativos, como ações, títulos e ouro. Valor Econômico, 09/01/2023.

'Contratos inteligentes abrem novas possibilidades de negócios', diz Banco Central
O Banco Central voltou a elogiar o ecossistema de contratos inteligentes (smart contracts, em inglês) afirmando que ele, assim como outras tecnologia, abrem novas possibilidades para os negócios. Ainda de acordo com a autarquia, tecnologias emergentes, tais como infraestruturas de DLT, blockchain e contratos inteligentes, abrem espaço para novos modelos de negócios que buscam atender à demanda da população por meios nativos digitais de liquidação. Exame, 06/01/2023.

Corretora lança ferramenta que simplifica declaração de cripto no Imposto de Renda
Desde 2019, a Receita Federal do Brasil exerce controle sobre um conjunto de regras divulgadas em sua Instrução Normativa 1.888, que determina uma série de obrigações para quem investe no mercado cripto. A declaração de cripto no Imposto de Renda tem uma série de outras particularidades e, caso não seja feito da maneira adequada, pode gerar uma série de problemas para o contribuinte. Por isso, a Mynt, corretora de criptoativos do banco BTG Pactual, criou um sistema que visa facilitar a vida dos investidores. Exame, 10/01/2023.

Prefeito de SP aprova lei que prevê uso de blockchain para transparência de dados do governo
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, aprovou a Lei n 17901, que prevê o uso de blockchain na administração pública com o objetivo de oferecer mais transparência para as ações do governo municipal e órgãos de controle como a Câmara Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Exame, 13/01/2023.

Tendo Ethereum com inspiração, Banco Central anuncia criação de blockchain para o Sistema de Pagamentos nacional
Fabio Araujo, diretor do Banco Central do Brasil e responsável pelo projeto do Real Digital, declarou ao Valor Econômico que o BC irá criar uma blockchain própria para o Real Digital e que a inspiração para este desenvolvimento é o Ethereum. O Ethereum é atualmente a segunda maior criptomoeda do mercado e o principal protocolo para contratos inteligentes. Cointelegraph, 10/01/2023.

Societário

Assembleia da Gafisa (GFSA3) ratifica aumento de capital
A assembleia de acionistas da Gafisa (GFSA3) ratificou na noite desta segunda-feira (9) o aumento de capital da companhia em R$ 78,1 milhões com a emissão de 13,3 milhões de novas ações. Foram 19,2 milhões de votos (leia-se ações) a favor e 10,1 milhões de votos contrários. O resultado encerra mais um capítulo da disputa entre a administração da construtora e a Esh Capital, mas a novela não deverá acabar tão cedo. Infomoney, 09/01/2023.

A possibilidade de pagar juros sobre capital próprio de exercícios anteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") decidiu por maioria, no Resp. 1.946.363-SP, que é possível realizar a dedução da base do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") quanto a juros sobre capital ("JCP") de períodos anteriores, haja vista que "a legislação não impõe limitação temporal para a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores". Migalhas, 10/01/2023.

Processo de IPO ficará mais rápido com regra da CVM inspirada em NY
Na bolsa brasileira, uma conhecida história sempre assombra quem está na fila para colocar na rua sua oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês). Depois de uma primeira sondagem positiva com o mercado, mostrando um caminho sem grandes obstáculos para a transação, uma empresa bate o martelo e arquiva todos os documentos obrigatórios junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), dando início formal ao processo. Valor Econômico, 11/01/2023.

CVM publica esclarecimentos sobre sistema para envio de informações relativas às ofertas de companhias securitizadoras e Lei 14.430
A Superintendência de Supervisão de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 11/1/2023, o Ofício Circular CVM/SSE 2/2023. No documento, constam informações sobre a divulgação da Lâmina da Oferta, prevista no art. 23 da Resolução CVM 160, além de esclarecimentos das operações de securitização, referentes à Lei 14.430. Notícias CVM, 11/01/2023..

Justiça garante alíquotas reduzidas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras
Um contribuinte obteve na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33% no total -, previstas em decreto revogado neste início de ano pelo governo Lula. A liminar, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), é a primeira que se tem notícia. Cabe recurso. Valor Econômico, 13/01/2023.

Com dívidas estimadas em R$ 40 bi, Americanas consegue bloquear ativos
O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, concedeu nesta sexta-feira, 13, tutela cautelar antecedente pedida pelo Grupo Americanas. A decisão suspende toda e qualquer possibilidade de bloqueio, sequestro ou penhora de bens da empresa, assim como adia a obrigação da companhia de pagar suas dívidas até que um provável pedido de recuperação judicial seja feito à Justiça. Migalhas, 14/01/2023.

Trabalhista

Empresa em recuperação não está sujeita a execuções trabalhistas
A 16ª turma do TRT da 2º região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A lei de recuperação e falências (lei 11.101/15) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period. Migalhas, 15/01/2023.

Tributário

SP estuda medida no ICMS para estimular exportação
O governo do Estado de São Paulo, estuda medidas de promoção comercial que prometem ser pioneiras, como ampliação do drawback estadual, com a suspensão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de insumos locais direcionados à produção de bens para exportação. Estuda também a abertura de linha de crédito para exportação a pequenas e médias empresas. O governo também planeja avaliar a atuação dos seus escritórios internacionais de promoção de comércio e investimentos e estuda medidas para aumento da eficiência portuária. Valor Econômico, 13/01/2023.

Carf estabelece número mínimo de processos a serem julgados por sessão
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou uma quantidade mínima de processos a ser incluída na pauta de julgamentos do mês de fevereiro. O número consta em portaria publicada há pouco no site do Carf, assinada pelo novo presidente do órgão, Carlos Higino Ribeiro de Alencar. Valor Econômico, 12/01/2023.

Receita publica orientação sobre regimes de tributação
A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumido para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, desde que não incorra em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real. A orientação aos fiscais do país está na Solução de Consulta nº 61, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada em dezembro. Valor Econômico, 10/01/2023.

Auditores fiscais tentam alterar Código de Defesa do Contribuinte
O Senado irá analisar este ano o projeto de lei que cria um Código de Defesa do Contribuinte (PLP nº 17, de 2022) e terá que enfrentar a resistência dos auditores fiscais da Receita Federal ao texto, aprovado em novembro pela Câmara dos Deputados. O tema é prioritário na agenda da entidade que os representa, o Sindifisco Nacional. Valor Econômico, 09/01/2023.

Carf reverte arbitramento do lucro de controladas no exterior
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf deu provimento ao recurso da Siem Offshore do Brasil S/A para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores referentes ao arbitramento do lucro de controladas no exterior pela Receita Federal. Pelo desempate pró-contribuinte, prevaleceu o entendimento de que a demonstração financeira consolidada da controladora no Brasil é suficiente para auferir os lucros das controladas. JOTA, 13/01/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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