Imobiliário

Vício de construção: Prazo prescricional para indenização é de 10 anos
Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Assim entendeu a 3ª câmara Cível do TJ/GO ao cassar sentença que havia extinguido processo movido por um condomínio contra uma construtora. O relator do caso foi o desembargador Itamar de Lima. Migalhas, 29/01/2023.

Estado do Maranhão deve restituir área verde transferida para casal
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos condenou o Estado do Maranhão a indenizar os danos causados ao meio ambiente e à ordem urbana e doar ao Município de São Luís imóvel de igual ou maior tamanho que a área verde do Loteamento Cidade Operária, que foi transferida para um casal de moradores, sem a concordância do município de São Luís.Conjur, 23/01/2023.

Proprietário de imóveis danificados por hidrelétrica será indenizado
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou a CESP - Companhia Energética de São Paulo - ao pagamento de indenização por danos causados a propriedades de um particular pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no oeste paulista. Migalhas, 29/01/2023.

Taxa de ocupação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou pedido da Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a União se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupação de terreno de marinha onde está instalada uma subestação de energia elétrica. Valor Econômico, 23/01/2023.

TJ-GO suspende desocupação de imóvel por irregularidades em procuração
Devido a inconsistências na procuração do advogado, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu, em liminar, na última terça-feira (17/1), os efeitos de uma sentença e de um mandado de desocupação compulsória de imóvel resultantes de uma ação de imissão na posse. Conjur, 24/01/2023.

Rio eleva em 1.000% valor de inventário extrajudicial
Quem pretende fazer um inventário extrajudicial no Rio de Janeiro pode se surpreender com o valor das taxas cobradas pelos cartórios. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) elevou em mais de 1.000% o teto para a lavratura dessas escrituras. Em 2022, era de R$ 8.032,26. Este ano passou para R$ 90.253,61. Valor Econômico, 24/01/2023.

TST: Empresário de Brasília terá imóvel em bairro nobre penhorado
A 4ª turma do TST rejeitou agravo de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, que pretendia afastar penhora de imóvel no Lago Sul, bairro nobre de Brasília/DF, que o empresário alegou ser impenhorável por ser bem de família, onde residiria há mais de 34 anos. Para o colegiado, é inviável o exame do apelo, uma vez que falta indicação de divergência jurisprudencial e de violação literal e direta de dispositivo da CF/88. Migalhas, 27/01/2023.

Tributário

Limite temporal não será afastado para beneficiar devedor tributário
A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30/11/08 pela lei 11.941/09. No caso, a apelante possuía dívidas posteriores à lei e alegou que essa exigência feria o princípio da isonomia. Migalhas, 23/01/2023.

Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução
Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo. Com este fundamento, a 4ª seção do TRF da 1ª região decidiu que a 8ª vara Federal de Execuções Fiscais da SJBA - Seção Judiciária da Bahia é competente para julgar a ação anulatória de débito fiscal. Migalhas, 23/01/2023.

Justiça nega pedido da Petrobras e casos de R$5,7 bi serão julgados no Carf
A Justiça Federal negou o pedido de liminar feito pela Petrobras para que em julgamentos marcados para a próxima semana, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não seja aplicado o voto de qualidade, trazido de volta pela Medida Provisória (MP) nº 1.160, de 2023. A empresa argumentou que a regra ainda pode ser revista, já que ainda foi transformada em lei, e que os julgamentos com base nela, em prejuízo da sistemática anterior, podem redundar em cobrança de R$ 5,7 bilhões. Valor Econômico, 25/01/2023.

Tributação sobre renda e patrimônio tem participação recorde na receita de 2022
A participação dos tributos sobre renda e patrimônio na arrecadação federal fechou o ano de 2022 no nível recorde de 42,11% do total de recursos ingressados no caixa da União. O montante é 3,6 pontos porcentuais superior ao verificado em 2021, quando já se tinha alcançado o nível mais alto da série, iniciada em 2014. JOTA, 26/01/2023.

Planos de saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a profissionais
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (25/01) duas soluções de consulta com esclarecimentos sobre temas como a retenção de Imposto de Renda na Fonte por operadoras de plano de saúde sobre valores pagos a profissionais e a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre serviços intelectuais. JOTA, 26/01/2023.

OAB ajuizará ADI no STF contra voto de qualidade no Carf
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) prepara uma reação contra o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A entidade confirmou ao JOTA nesta quarta-feira (25/01) que vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 1.160/23, que restabeleceu o peso duplo do voto do presidente da turma de julgamento como único critério de desempate no tribunal. JOTA, 26/01/2023.

Evolução Digital

Incorporadora usa realidade aumentada para mostrar prévia de empreendimento a clientes
Uma incorporadora está apostando no uso da realidade aumentada para que seus clientes tenham experiências imersivas na hora de buscar por um apartamento. Com a nova ferramenta, será possível verificar o prédio diretamente da calçada, como se este já estivesse pronto. Exame, 20/01/2023.

Justiça confirma demissão por uso indevido de dados de clientes
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes. Os precedentes ainda são poucos. Mas, segundo advogados, o assunto deve começar a desaguar com mais frequência no Judiciário conforme as empresas passem a ser fiscalizadas para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valor Econômico, 23/01/2023.

Moedas digitais de bancos centrais podem revolucionar o sistema financeiro, aponta relatório
Pelo menos 114 bancos centrais – representando 58% de todos os países do mundo, um grupo que gera 95% do Produto Interno Bruto (PIB) global – agora estão já estão estudando as Moedas Digitais do Banco Central (CBDCs), contra os 35 que faziam o mesmo em maio de 2020. E uma equipe de analistas de criptomoedas do Bank of America estão completamente otimistas sobre essa tecnologia. Portal do Bitcoin, 23/01/2023.

Avanços globais na regulação aumentam confiança na indústria de criptoativos
O avanço vivenciado pela indústria de cripto e blockchain em termos de regulação nos últimos anos, sobretudo em 2022, não é um mero acaso. O aumento do interesse da sociedade pelo tema e a evolução tecnológica envolvida têm chamado a atenção dos reguladores que atuam com sistema financeiro em todos os continentes. Valor Econômico, 24/01/2023.

B3 deverá ter primeiro ETF quant de criptoativos do mundo
A Bolsa brasileira poderá ser a pioneira dos fundos de índice (ETFs) de criptoativos com estratégia quantitativa. A gestora iVi Technologies, com sede em Belo Horizonte (MG), está em tratativas com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para listar, no segundo trimestre de 2023, um produto do tipo na B3. Infomoney, 24/01/2023.

Cidade de São Paulo vai ganhar versão virtual no metaverso
A cidade de São Paulo vai ganhar uma versão virtual no metaverso, segundo anunciou a equipe da Upland que também destacou que a versão digital da capital econômica do Brasil contará com diversas parcerias públicas e privadas. Cointelegraph, 25/01/2023.

Maioria dos processos sobre LGPD acaba sem condenação judicial
A maioria dos processos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não acaba em condenação judicial. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sete tribunais de segunda instância, em cerca de 57% das decisões de mérito não há qualquer sanção por violação da LGPD. Valor Econômico, 27/01/2023.

Societário

Ministério Público do Rio pede um único administrador judicial para a Americanas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede na Justiça que a Americanas tenha um único administrador judicial e não dois. Decisão proferida pelo juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, havia nomeado como administradores judiciais os advogados Bruno Rezende e Sergio Zveiter. Valor Econômico, 23/01/2023.

Americanas: Capital International Investors reduz participação para 4,07% das ações ordinárias
A Americanas informou ao mercado nesta segunda-feira que a Capital International Investors, unidade do Capital Group, reduziu sua participação na empresa para 36.770.436 ações ordinárias, o equivalente a 4,07% do total. Valor Econômico, 22/01/2023.

Depois da Americanas, CVM questiona nove varejistas e atacadistas sobre ‘risco sacado’
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) está questionando pelo menos nove varejistas e atacadistas de capital aberto para entender como lidam com o “risco sacado”, centro das questões que envolvem as “inconsistências contábeis” da Americanas. Valor Econômico, 24/01/2023.

Acionistas querem destituir conselho de administração da Oi
Acionistas que detêm em conjunto mais de 1% do capital da Oi pretendem reduzir de nove para sete o número de integrantes do conselho de administração da companhia, além de destituir os membros do colegiado atual. As informações constam de um fato relevante divulgado ontem (26) pela operadora. Valor Econômico, 27/01/2023..

Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por débitos em sociedade vendida a ex-funcionários
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente uma ação declaratória de responsabilidade por débitos administrativos e judiciais movida contra os ex-proprietários de uma sociedade do ramo de aviação vendida a ex-funcionários, na Comarca de Mirassol. Notícias TJ-SP, 26/01/2023..

CVM terá acordos de cooperação para levar agronegócio ao mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terá os primeiros convênios com objetivo de levar o agronegócio para o mercado de capitais. Os acordos de cooperação com o Instituto Pensar Agropecuária (IPA) e o Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) terão foco especialmente educacional e serão assinados em março. Valor Econômico, 25/01/2023..

Empresarial

Caso Americanas é divisor de águas na governança corporativa
Na última quinta-feira, 19, o juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Americanas, formado pelas sociedades Americanas S/A, B2W Digital Lux S.A.R.L, JSM Global S.À.R.L e ST Importações Ltda. O magistrado designou a Preserva-Ação Administração Judicial e o escritório de advocacia Zveiter para exercerem a administração judicial do processamento. Migalhas, 24/01/2023.

Investidores tentam abrir nova arbitragem contra Americanas
Um grupo com cerca de 30 investidores estrangeiros acionou uma banca brasileira para iniciar arbitragem contra as Americanas. Querem indenização pelos prejuízos causados pelas “inconsistências contábeis” no balanço da varejista. Será o segundo procedimento movido, em bloco, por acionistas minoritários. Valor Econômico, 26/01/2023.

TJ/SP afasta cláusula de não concorrência em contrato de franquia
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP concedeu tutela de urgência para afastar cláusula de não concorrência em contrato de franquia. Segundo o colegiado, a interrupção total da atividade realizada pela franqueada importaria em medida drástica. Migalhas, 29/01/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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