Nesta quinta-feira foi publicada a portaria do secretário municipal atualizando os valores do cadastro da Outorga Onerosa (Quadro 14 do PDE), com possível impacto no cálculo da outorga.

A Portaria n.º 9/2022 passa a vigorar a partir da data de sua publicação e revoga expressamente a Portaria n.º 10 de 2020. Para acessar a tabela de valores anexa à portaria clique aqui.

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