Imobiliário

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora. STJ, 06/02/2022.

Corregedoria avança na implantação de sistema eletrônico de registros públicos
Em mais um passo para avançar na implantação e funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), a Corregedoria Nacional de Justiça promove audiência pública para apresentação da minuta de ato normativo que moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos. Conjur, 30/01/2023.

Caixa restituirá em dobro juros cobrados após prazo de entrega da obra
Caixa Econômica deve restituir, em dobro, "juros de obra" cobrados após a data de entrega de uma construção. Assim entendeu a 1ª vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal de Juiz de Fora/MG ao concluir ser ilegítima a referida cobrança, uma vez que os encargos eram devidos apenas até a data final do prazo de construção pactuado. Migalhas, 30/01/2023.

Prefeitura de São Paulo amplia prazo para regularização de imóveis industriais
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a Lei nº 17.897, que reabre o prazo para a regularização de imóveis com atividades industriais até 31 de dezembro de 2023. A lei se aplica se aplica a todos os imóveis instalados na capital paulista até 31 de julho de 2014, data da última revisão do PDE; e abre caminho para intervenções viárias. JOTA, 31/01/2023.

MPF notifica Prefeitura do Rio para paralisar obras na praia da Barra da Tijuca
O Ministério Público Federal expediu notificação à Secretária municipal de Infraestrutura do Rio de Janeiro pedindo a imediata paralisação da instalação de mantas de geotêxtil (cimento) sob a areia da praia da Barra da Tijuca, na Zona Oeste da capital fluminense, em razão do risco de dano ambiental permanente provocado pela obra. Conjur, 01/02/2023.

Inquilino é condenado por remover jabuticabeira sem permissão do dono
A 2ª turma Cível do TJ/DF determinou que inquilino deve ressarcir proprietário de imóvel por retirada de jabuticabeira sem autorização. O proprietário conta que, quando o contrato de locação foi assinado, o inquilino e ele concordaram em ratear as despesas para a instalação de uma piscina no imóvel, sob a condição de preservar integralmente a jabuticabeira, espécie Sabará Centenária, com mais de 30 anos, que tinha valor sentimental para a família. Migalhas, 03/02/2023.

Tributário

TJ/SP permite venda de bens herdados para pagamento de ITCMD
A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, autorizou herdeiros a venderem imóveis para fazer frente às despesas do inventário e ITCMD. O colegiado, ao dar provimento ao recurso, determinou a expedição dos alvarás. Migalhas, 30/01/2023.

Receita Federal intensifica cobrança de adicional de contribuição previdenciária
A Receita Federal intensificou nos últimos meses as fiscalizações para cobrar o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pago quando há empregados com direito à aposentadoria especial. Os valores exigidos do adicional - chamado de GILRAT - são referentes a trabalhadores expostos a ruídos e tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2014. Valor Econômico, 30/01/2023.

OAB recorre ao STF contra volta do voto de qualidade
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, nesta tarde, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória (MP) nº 1.160, que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Valor Econômico, 31/01/2023.

Projeto de lei prevê incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda sobre trust
Com o fim do recesso parlamentar, começa a tramitar na Câmara dos Deputados um novo projeto de lei (PL) que pretende regulamentar o trust - instrumento cada vez mais usado por famílias no planejamento sucessório para os herdeiros. O diferencial desse PL é a definição da questão mais polêmica sobre trust: a incidência de ITBI, ITCMD e Imposto de Renda. Valor Econômico, 31/01/2023.

Fisco isenta empresas de multas
A Receita Federal regulamentou a possibilidade de contribuintes confessarem dívidas durante uma fiscalização fiscal, antes da expedição do auto de infração. A medida permite que os tributos devidos sejam pagos sem a incidência das multas de mora (20%) e de ofício (75%) - apenas acrescido dos juros de mora. Valor Econômico, 02/02/2023.

União arrecada R$ 14 bi com transação tributária
A União conseguiu recuperar, em 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos na dívida ativa. Foi determinante para chegar a esse valor, que superou os alcançados em anos anteriores, os acordos fechados com contribuintes por meio das chamadas transações tributárias, que somaram R$ 14,1 bilhões. Os dados foram repassados com exclusividade ao Valor pela procuradora- geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida.Valor Econômico, 03/02/2023.

Evolução Digital

Criptomoedas são 2ª classe de ativos mais investida por mulheres, revela pesquisa
Embora as classes de ativos tradicionais não consigam obter uma adoção mais ampla entre as mulheres, as criptomoedas parecem ter encontrado sucesso em trazer as mulheres para o universo dos investimentos financeiros, de acordo com uma pesquisa recente. Exame, 30/01/2023.

69% dos usuários acreditam que metaverso vai remodelar estilo de vida social, diz pesquisa
No ano passado, o mercado cripto e a Web3 viram uma dicotomia entre mercados extremamente turbulentos, mas com grandes perspectivas para o futuro do espaço. Tanto os usuários quanto os investidores continuaram a se acumular no setor, especialmente em áreas relacionadas ao metaverso. Exame, 29/01/2023.

Com promessa de aproximar fãs e artistas, ingressos em NFT se tornam cada vez mais populares
O Festival de Cinema de Tribeca, que acontece em Nova York entre 7 e 18 de junho, anunciou que os ingressos VIP deste ano serão em formato NFT (sigla em inglês para Non-Fungible Token, ou “token não fungível”). A tecnologia com base em blockchain é conhecida por impedir que bens digitais sejam reproduzidos.Estadão, 31/01/2023.

Ministério Público Federal publica guia e estudo sobre lavagem de dinheiro com Bitcoin
O Ministério Público Federal tornou público dois documentos, um guia e um estudo sobre lavagem de dinheiro com Bitcoin e criptomoedas, ambos elaborados pelo EL PAcCTO, um programa de cooperação internacional financiado pela União Europeia e focado em ações contra o crime organizado. Cointelegraph, 30/01/2023.

No primeiro mês de 2023, o bitcoin lidera o ranking das aplicações
Em janeiro, a aplicação mais rentável foi o bitcoin, invertendo completamente o sinal do fim de 2022, quando a afamada moeda digital figurou na pior posição do ranking das aplicações do ano passado. No primeiro mês de 2023, o bitcoin valorizou 33,09%. Valor Econômico, 31/01/2023.

Reino Unido propõe segregação patrimonial para cripto: tokens, empréstimos e custódia seguirão regime dos serviços financeiros tradicionais
O Reino Unido pretende regular as atividades de criptoativos, incluindo negociação, empréstimo e custódia sob o mesmo regime dos serviços financeiros tradicionais. O governo britânico está abrindo uma consulta sobre uma série de novas regras abrangentes para o setor de criptoativos, disse o Departamento do Tesouro em comunicado. Valor Econômico, 01/02/2023.

Número de CPFs que declararam operações com criptos em novembro cresce 120% em 12 meses
O número de CPFs que declararam operações com criptomoedas à Receita Federal, em novembro, foi de 1.163.663, um crescimento de 120%, em relação ao mesmo período do ano passado. Em comparação a outubro, houve recuo de 8,5%. Os dados foram divulgados hoje pelo órgão.Valor Investe, 01/02/2023.

Estudo global revela que Brasil tem o 6º maior número de proprietários de criptomoedas
Um novo estudo global realizado pelo CoinJournal revelou que o Brasil tem o 6º maior número de proprietários de criptomoedas. Segundo a publicação, cerca de 7% da população brasileira tem algum tipo de criptoativo. Analisando dados como ganhos com criptomoedas, número de empresas que atuam no setor de criptoativos e o total de holders de criptomoedas, o Brasil ganhou uma pontuação de 9.52, colocando a nação entre os países em que os criptoativos fazem mais sucesso. Cointelegraph, 02/02/2023.

Societário

CVM abre mais dois processos envolvendo caso Americanas (AMER3); um deles é sobre insider trading
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou nesta sexta-feira (27) que abriu mais dois processos para investigar eventos ligados à Americanas (AMER3), que pediu recuperação judicial após ter detectado um rombo contábil de R$ 20 bilhões em 11 de janeiro.Infomoney, 27/01/2023.

CVM apura ‘insider’ no caso Americanas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu dois inquéritos administrativos relativos ao caso Americanas. Neles, a autarquia vai investigar se houve uso de informação privilegiada e apurar eventuais irregularidades envolvendo as inconsistências contábeis divulgadas em 11 de janeiro. Valor Econômico, 30/01/2023.

Emissões de valores mobiliários atingiram a marca de R$ 574 bilhões em 2022
O ano de 2022 teve como destaque o volume de emissões de valores mobiliários: R$ 574,1 bilhões, referente a 2.297 ofertas. É a segunda maior captação anual da série histórica. Outra informação relevante do ano foi, novamente, sobre o mercado de dívida corporativa (debêntures, notas promissórias/comercias, CRI e CRA), que somou R$ 409,5 bilhões em emissões. O valor, que corresponde a 71% das emissões do ano, é 21,6% maior que o de 2021. Notícias CVM, 30/01/2023.

Número de fundos de ‘private equity’ é o menor em 20 anos
Apesar disso, gestoras que compram participação em empresas veem boas oportunidades - O Brasil perdeu uma parte relevante dos fundos de private equity com atuação no país ao longo dos últimos anos. Isso foi resultado de uma combinação entre uma maior dificuldade de captação junto a investidores estrangeiros, o distanciamento dos fundos de pensão dessa classe de ativos após a operação Greenfield, deflagrada pela Polícia Federal em 20 16, e uma crescente competição com outros produtos que passaram a disputar os mesmos bolsos na busca por aportes. É o caso dos fundos de “special situations”, voltados a empresas em dificuldades. Valor Econômico, 31/01/2023.

Administrador judicial não recebe sucumbência na recuperação
A 3ª turma do STJ considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial. Segundo o colegiado, o administrador deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pelo art. 24 da lei 11.101/05. Migalhas, 02/01/2023.

Oi consegue liminar na Justiça do RJ que a protege dos credores
A liminar é uma preparação para uma segunda recuperação judicial. O primeiro processo de recuperação judicial da Oi acabou em dezembro de 2022. Na ação, a companhia alegou que tentou chegar a um acordo com os credores para refinanciar sua dívida, mas não obteve sucesso. Ao analisar o caso preliminarmente, o juiz argumentou que embora tenha ocorrido o encerramento da recuperação judicial do Grupo Oi, seus efeitos ainda não foram estabilizados pelo trânsito em julgado. Migalhas, 03/01/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu e-mail faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.