Confira nossos Alertas VBD da Semana

Programa Requalifica Centro: regulamentação de isenção de impostos
A Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo expediu a Instrução Normativa SF/SUREM n.º 1 de 9 de janeiro de 2023, que regulamentou os procedimentos para requerimento e análise das isenções e remissões de impostos no âmbito do Programa Requalifica Centro. A regulamentação condiciona o acesso ao incentivo à ausência de condenação transitada em julgado por improbidade administrativa e à apresentação de declaração de uso do imóvel, indicando a área objeto da requalificação.

Imobiliário

CPC de 2015 revogou impenhorabilidade de bem de família, diz TRF-2
O Código Civil de 2015 não previu a impenhorabilidade dos bens de família — que são apenas aqueles voluntariamente definidos e registrados como tal. Sem essa especificação, a penhora é válida. Esse foi o entendimento da 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguindo voto do desembargador Marcelo Pereira da Silva, para revogar os efeitos de decisão anterior e restaurar a penhora sobre o imóvel do executado. Conjur, 20/02/2023.

Dívida de taxa de ocupação de imóvel público prescreve em 10 anos, diz STJ
O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a dívida decorrente do atraso no pagamento da taxa de ocupação do bem, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. Conjur, 21/02/2023.

TJ-SP impede expedição de carta de arrematação de bem de empresas em recuperação
Por verificar risco de dano irreversível, o presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Artur Beretta da Silveira, suspendeu a expedição de carta de arrematação/adjudicação, bem como o levantamento de valores, de um imóvel pertencente a duas empresas em recuperação judicial. Conjur, 22/02/2023.

Banco pagará diferença entre dívida e valor de imóvel tomado
A 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença e condenou um banco a pagar a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida de um imóvel alienado fiduciariamente. Ao decidir, colegiado considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. Migalhas, 13/02/2023.

STJ: Leilão não será suspenso por negativa de purgação da mora
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa que pretendia a suspensão de leilão para alienação de imóvel de sua propriedade dado em garantia a instituição financeira. O colegiado ressaltou que após a lei 13.465/17, o devedor não pode purgar a mora como podia anteriormente, a qualquer momento, até a data da expedição da carta de arrematação. Migalhas, 14/02/2023.

Locatária consegue suspender aluguéis por indícios de fraude
A juíza de Direito Edna Kyoko Kano, da 18ª vara Cível de SP, determinou a suspensão de exigibilidade de aluguéis vencidos e vincendos de empresa que alegou fraude por parte do locador. A decisão determina o depósito judicial dos respectivos valores. Segundo aponta a defesa, há claros indícios de fraude por parte do locador, que se mostrou não ser proprietário do imóvel e uma discussão em aberto sobre violação de direito de preferência. Migalhas, 14/02/2023.

Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária 
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, e não admite redução pelo Judiciário. STJ, 15/02/2023.

Urbanístico

Prefeitura atualiza valores de terrenos para cálculo de Outorga Onerosa em São Paulo
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), atualizou, para o ano de 2023, o Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa estabelecido no Quadro 14 do Plano Diretor Estratégico (PDE). Os valores nominais (em reais por metro quadrado) para cada face de quadra da cidade já estão disponíveis para consulta. Confira o Decreto nº 62.135/2022 e a Portaria SMUL/G nº 9, de 2022. Prefeitura de São Paulo, 15/02/2023.

Tributário

Justiça afasta cobrança milionária de IPTU sobre parques eólicos
Empresas de energia, pertencentes a um fundo de investimentos, conseguiram na Justiça afastar a cobrança de R$ 5,18 milhões de IPTU. O imposto recairia sobre imóveis que abrigam parques eólicos no município de Guamaré, no Rio Grande do Norte. A alíquota do IPTU varia de município para município, mas pode chegar a 15% e incide sobre o valor venal do imóvel. Valor Econômico, 22/02/2023.

ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz TJ-DF
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Conjur, 22/02/2023. 

Carf reverte entendimento sobre ágio interno ao manter cobrança por voto de qualidade
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, no dia 2 de fevereiro, uma cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por considerar indevida a amortização de ágio em uma situação em que entendeu-se existir ágio interno, ou seja, ágio gerado entre empresas do mesmo grupo econômico. Jota, 22/02/2023.

Incide contribuição patronal sobre vale-transporte e alimentação, decide STJ
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que duas empresas do setor de alimentos devem recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o valor bruto das remunerações. Os magistrados negaram provimento ao recurso da empresa, que buscava afastar a cobrança sobre os valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte e vale-alimentação. Jota, 20/02/2023.

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa
Lei de iniciativa parlamentar que ordena transparência na cobrança e na arrecadação de tributos sem gerar despesas não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a administração de órgãos públicos. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 2.470/2021, do município de Rio das Ostras. A norma instituiu política de transparência na cobrança do IPTU. Conjur, 13/02/2023.

TJ-RJ valida lei que criou política de transparência na cobrança de IPTU
Lei de iniciativa parlamentar que ordena transparência na cobrança e na arrecadação de tributos sem gerar despesas não viola a competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a administração de órgãos públicos. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 2.470/2021, do município de Rio das Ostras. A norma instituiu política de transparência na cobrança do IPTU. Conjur, 13/02/2023.

PGFN reafirma que “não houve surpresa” na decisão do STF sobre "quebra" de sentenças definitivas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) voltou a afirmar que vem cobrando valores de CSLL desde 2007, mesmo dos contribuintes que tinham decisão favorável e, portanto, que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “coisa julgada” não criou um tributo retroativo nem é uma surpresa. Valor Econômico, 24/02/2023.

Acordo sobre MP do Carf pode livrar contribuinte de pagar multas e juros
Governo e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam acordo sobre o voto de qualidade - o desempate por um representante do Fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou acertado que se perder, o contribuinte poderá ficar livre de multas e juros. Teria que arcar só com o valor da autuação. Valor Econômico, 15/02/2023.

Estados esperam fechar acordo com Tesouro sobre perdas do ICMS em março
Estados e Tesouro Nacional esperam chegar até março a acordo sobre a reposição das perdas na arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações, ocorridas em 2022, pela redução de alíquotas. “É algo complexo que avançou, e esperamos concluir isso no próximo mês”, disse, ao Valor, o governador de Piauí, Rafael Fonteles, escalado pelo Fórum de Governadores para coordenar os entendimentos. Valor Econômico, 16/02/2023.

Evolução Digital

SEC estuda regra de 'custodiante qualificado' para criptoativos nos EUA
As mudanças nas regras que a SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) planeja propor na quarta-feira podem tornar mais difícil para as empresas de criptoativos serem “custodiantes qualificadas” – uma designação que permite que as empresas mantenham ativos de clientes para gestores de recursos, disseram as pessoas que pediram para não ser identificado porque os detalhes ainda não foram divulgados. Valor Econômico, 14/02/2023.

Ministério da Fazenda, Banco Central e CVM preparam decreto sobre criptomoedas
O Ministério da Fazenda com o Banco Central e CVM estão preparando um decreto sobre a Lei n.º 14.478, de 21 de dezembro de 2022, conhecida como "Marco Legal dos Criptoativos". O documento deve definir quem será o regulador responsável pelo mercado de criptoativos e quais serão suas competências. Cointelegraph, 14/02/2023.

Criptomoedas no Imposto de Renda: Receita Federal anuncia mudança no prazo para a declaração do IR
A Receita Federal informou uma mudança na declaração anual de imposto de renda. Segundo a instituição, a partir desse ano, o período de entrega das declarações acontecerá de 15 de março a 31 de maio. Além disso, o regulador informou que a mudança de prazo deve facilitar a consolidação de dados da Receita e também a entrega e preenchimento por parte dos contribuintes. Cointelegraph, 14/02/2023.

Banco Central diz que Real Digital está pronto para ser lançado e terá integração com o Pix
Durante uma apresentação no BTG Pactual CEO Conference 2023, o presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, declarou oficialmente que o projeto piloto do Real Digital vai "começar já". No entanto, o presidente não deu mais detalhes sobre datas e o escopo deste piloto. Exame, 14/02/2023.

Domicílio Judicial Eletrônico inicia cadastro de bancos nesta quarta-feira
Bancos e demais instituições financeiras já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico para acessar comunicações processuais, citações e intimações expedidas pela Justiça brasileira. O setor bancário tem até 90 dias para fazer o cadastramento. A plataforma centraliza, em um ambiente judicial virtual, as comunicações processuais enviadas pelos tribunais (com exceção do Supremo Tribunal Federal) a pessoas físicas e jurídicas, partes ou não da relação processual, desde que estejam cadastradas no sistema. Conjur, 15/02/2023.

CVM autoriza Vórtx QR a emitir token de recebíveis e prorroga ‘sandbox’
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) autorizou a Vórtx QR Tokenizadora a emitir e negociar tokens de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e do agronegócio (CRA) no âmbito do “sandbox”, ambiente experimental em que os participantes têm uma série de dispensas de exigências regulatórias para testar novos produtos e tecnologias. O colegiado também aprovou a participação da Vórtx QR no sandbox por mais um ano. Valor Econômico, 17/02/2023.

Golpistas de criptomoedas sentem o baque: receitas de golpes caíram 46% em 2022, diz Chainalysis
A receita dos golpes envolvendo criptomoedas foi reduzida quase pela metade em 2022. Principalmente devido à queda nos preços dos criptoativos, mas dois tipos de golpes conseguiram permanecer imunes ao tombo. A receita de golpes com criptomoedas em 2022, que inclui fraudes de investimento, fraudes de NFTs e golpes românticos, entre outros, totalizou US$ 5,9 bilhões no ano – uma queda de 46% em relação a 2021. Cointelegraph, 17/02/2023.

Societário

STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram placar de 6X5 para confirmar decisão da 1ª Turma que afastou a cobrança de PIS/Cofins sobre receitas da venda de frete para trading companies (empresas intermediárias que promovem a importação ou a exportação de produtos). A discussão é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071. Jota, 23/02/2023.

BTG (BPAC11): Fomos vítimas de uma fraude corporativa, diz CEO, em referência a Americanas (AMER3)
Executivo admitiu que exposição de crédito do banco a varejistas não era determinada pelo balanço em si, mas pela força dos acionistas de referência: os sócios da 3G Capital, Jorge Paulo Lemann, Beto Sucupira e Marcel Telles. “Acho que todo o sistema financeiro utilizou esse padrão”, disse o CEO do BTG. Para 2023, o CEO acredita em um mercado mais seletivo, com spreads maiores, o que deve melhorar a rentabilidade do banco. InfoMoney, 13/02/2023.

Escândalo da Americanas aumenta critérios para análise do seguro D&O no país
O escândalo de “inconsistências contábeis” de R$ 20 bilhões na Americanas colocou o mercado segurador em alerta e com análise ainda mais criteriosa das empresas do setor varejista e de toda a cadeia que alimenta ao oferecer o seguro D&O (Directors & Officers, na sigla em inglês). InfoMoney, 14/02/2023.

Subway confirma que procura potenciais compradores
A Subway, uma das maiores marcas de restaurantes do mundo, informou, por nota, que seus acionistas estão "explorando uma possível venda" da rede. J. P. Morgan está assessorando a rede de restaurantes no processo; acordo poderia avaliar a empresa de capital fechado em mais de US$ 10 bilhões, diz agência. Valor Econômico, 14/02/2023.

Nova regra da CVM para assessores de investimentos entra em vigor a partir de junho
As novas regras dos assessores de investimento (até então conhecidos como agentes autônomos) entrarão em vigor a partir de junho. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) lançou nesta terça-feira duas novas regulações que tratam do assunto. As normas entram em vigor a partir de junho e incluem o fim do regime de exclusividade, a possibilidade de sócios capitalistas e transparência sobre remuneração. Valor Econômico, 14/02/2023.

Juiz homologa recuperação de empresas sem certidão negativa fiscal
Magistrado considerou que as recuperandas adotaram medidas junto às Fazendas Públicas para regularizar sua situação fiscal. Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu ser o caso de conceder efeito suspensivo para suspender a determinação de comprovação da regularidade fiscal como condição para homologação. No mais, considerou, que "as recuperandas comprovaram as medidas adotadas junto às Fazendas Públicas, que aguardam atos administrativas para continuidade dos parcelamentos e/ou transações tributárias". Migalhas 15/02/2023

Empresarial

BB aposta em consignado e redução da exposição a grandes empresas para 2023
O BB (Banco do Brasil) aposta no aumento da participação do crédito consignado na sua carteira e na redução da exposição a grandes empresas para melhorar a relação entre o risco dos empréstimos que concede e o retorno oferecido pelas operações. Folha de São Paulo, 14/02/2023

Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, anulou três registros referentes à marca Permabond, por entender que um empresário agiu com má-fé ao requerer a caducidade da marca e, em seguida, registrá-la em benefício próprio. Segundo o colegiado, é alta a possibilidade de que a marca Permabond reproduzida no Brasil seja confundida ou associada com a mesma marca utilizada no estrangeiro. STJ, 16/02/2023. 

É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay, decide Terceira Turma
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emissão de duplicata fundada em contrato de compra e venda com a indicação de valor calculado com base na cláusula take or pay. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que declarou a nulidade de duplicatas emitidas com base na cláusula take or pay sob o argumento de que ela estabelece um consumo mínimo e não representa efetiva compra e venda. STJ, 17/02/2023. 

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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