No último dia 7, o Ministério das Cidades expediu a Portaria n.º 146/23, que trata de operações contratadas e inacabadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a fim de promover conclusão, legalização e entrega dessas unidades habitacionais. 

A normativa prevê (i) a possibilidade de tratamento excepcional às operações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); (ii) dá diretrizes para que as obras inacabadas sejam avaliadas pelo Ministério das Cidades por meio de relatórios e análises de cada operação; e (iii) determina a instituição de grupos de trabalho, vinculados à Secretaria Nacional de habitação, para orientação de medidas necessárias à conclusão das operações. 

O subsídio financeiro concedido a cada família beneficiária será pautado nos limites de R$ 140.000,00 para as operações com recursos do FAR e do FDS e de R$ 60.000,00 para as operações do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHR). Quanto à renda das famílias beneficiárias, a portaria limita a R$ 2.640,00 de renda bruta mensal familiar para famílias alocadas em áreas urbanas e a R$ 31.680,00 de renda bruta anual para famílias alocadas em áreas rurais. 

Para acesso à mais detalhes da Portaria MCID n.º 146/23 clique aqui. 

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando as discussões do tema.  

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu email faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.