Confira nosso Alerta VBD da Semana

Tema 1236 – Regime de bens para maiores de 70 anos
Na data de ontem, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1236, que trata da constitucionalidade do inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil, que dispõe que “é obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 (setenta) anos”.

Imobiliário

STF mantém necessidade de aprovação legislativa para alienação e concessão de terras públicas em MT
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a alienação e a concessão de terras públicas, salvo para fins de reforma agrária. Notícias STF, 07/03/2023. 

Governo de SP sanciona lei que obriga cartórios a emitirem certidões em braile
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei 17.649/2023, que obriga os cartórios a emitirem, sempre que for solicitado, certidões de nascimento, casamento e óbito em braile (sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão). Alesp, 08/03/2023.

Prefeitura moderniza solicitação e emissão de certidões de logradouro e de numeração
Neste mês de março, a cidade de São Paulo passa a utilizar um sistema on-line que vai garantir maior celeridade à solicitação e emissão dos documentos Certidão de Logradouro e Certidão de Numeração. Prefeitura de São Paulo, 08/03/2023.

“Todos Pelo Centro” discute atração de investimentos com incorporadoras
A atração de investimentos, um dos eixos do Comitê Intersecretarial Todos Pelo Centro, coordenado pela Secretaria Municipal da Casa Civil, foi o tema de uma reunião realizada na terça-feira (7) entre a equipe gestora da iniciativa e incorporadoras responsáveis pelas obras e projetos em andamento na área central. Prefeitura de São Paulo, 08/03/2023.

Sem prova de má-fé, juiz considera inexistente fraude à execução.
Por ausência de provas, o juiz do Trabalho substituto Orlando Losi Coutinho Mendes, da 8° vara de São Bernardo do Campo/SP, considerou inexistência de fraude à execução. O caso envolve a venda de um imóvel sobre o qual não havia registro de penhora. No processo trabalhista, o autor alegou que houve fraude à execução. Migalhas, 08/03/2023. 

Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação
A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, condenou um banco a restituir a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida de imóvel alienado fiduciariamente. A magistrada considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. Migalhas, 12/03/2023.

Tributário

Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva
É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Da mesma forma, as decisões administrativas devem ser motivadas e os administrados devem ser delas notificados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da publicidade. Conjur, 06/03/2023.

STF julga multa isolada sobre compensação não homologada a partir de 10 de março
Uma discussão sobre o cálculo do IPTU tem feito com que o setor imobiliário precise recorrer ao Judiciário para anular cobranças do imposto. A Prefeitura de São Paulo passou a exigir o IPTU sobre terrenos incorporados, sem considerar o imposto que já havia sido pago referente às áreas menores, que existiam antes da unificação. A Justiça de São Paulo, contudo, está barrando a iniciativa na capital. Valor Econômico, 07/03/2023.

Justiça paulista barra cobrança de IPTU sobre terrenos incorporados
Uma discussão sobre o cálculo do IPTU tem feito com que o setor imobiliário precise recorrer ao Judiciário para anular cobranças do imposto. A Prefeitura de São Paulo passou a exigir o IPTU sobre terrenos incorporados, sem considerar o imposto que já havia sido pago referente às áreas menores, que existiam antes da unificação. A Justiça de São Paulo, contudo, está barrando a iniciativa na capital. Valor Econômico, 07/03/2023.

Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico
Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente devido. Conjur, 08/03/2023.

STJ decide que incidem IR e CSLL sobre correção monetária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da União no julgamento que analisou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e CSLL sobre o valor equivalente à correção monetária em aplicações financeiras. A decisão da 1ª Seção foi unânime. Valor Econômico, 08/03/2023.

STF suspende liminares que reduziam PIS/Cofins
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski deu uma medida cautelar para suspender todas as decisões liminares do país que concediam aos contribuintes o direito de recolher o PIS e a Cofins, sobre receitas financeiras, com alíquotas reduzidas — de 2,33% no total — por 90 dias. Valor Econômico, 08/03/2023.

STF começa a julgar validade de multa de 50% nas compensações de crédito tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje o julgamento sobre a possibilidade de aplicação de multa de 50% sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal- a chamada multa isolada. Trata-se de uma disputa cara para a União. Serão R$ 3,7 bilhões de perda se não puder mais aplicar a punição, segundo indica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Valor Econômico, 10/03/2023.

Evolução Digital

BC inicia testes e define arquitetura do real digital
Mais ambicioso projeto da agenda de competitividade e inclusão financeira do Banco Central (BC), o real digital entra em fase de testes nos próximos dias, já com um protótipo do que será a versão “tokenizada” da moeda brasileira. O arranjo exigirá a criação de um novo sistema de pagamentos, que se integrará com os mecanismos atuais de compensação financeira. Valor Econômico, 06/03/2023.

BC vai usar ‘blockchain’ de código aberto no real digital
O Banco Central escolheu a plataforma Hyperledger Besu, uma blockchain de criptoativos de código aberto, para o piloto do real digital, a versão “tokenizada” da moeda brasileira que deverá chegar ao público no final de 2024. Valor Econômico, 07/03/2023.

Mulheres realizam mais de 25% das operações com cripto no Brasil em janeiro, apontam dados da RF
No dia 2 de março, a Receita Federal (RF) atualizou seus dados sobre o mercado de criptomoedas referentes a janeiro deste ano. O número de operações realizadas por mulheres foi o segundo maior desde agosto de 2019, com 25,87% das movimentações feitas pelo público feminino. Cointelegraph, 07/03/2023.

As mulheres que são protagonistas do mercado brasileiro de criptomoedas
Embora homens ainda sejam maioria no mercado de criptomoedas, seja em cargos de liderança em empresas do setor ou do outro lado do balcão investindo, as mulheres, a cada ano que passa, ocupam um espaço cada vez maior no meio cripto. Se em janeiro de 2022 as mulheres foram responsáveis por 15,7% das transações de criptomoedas, em janeiro de 2023 essa porcentagem saltou para 25,8%, segundo dados da Receita Federal. Portal do Bitcoin, 08/03/2023.

Criptomoedas devem ter regulamentação em nove meses, apostam investidores profissionais
A discussão sobre os criptoativos também deve ter momentos decisivos muito em breve no Brasil. O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), João Pedro Nascimento, declarou recentemente que o decreto regulador do Executivo para definir a normatização infralegal dos criptoativos deve sair nos próximos dias. Valor Investe, 08/03/2023.

Lucro e diversificação de carteira fazem interesse feminino em criptomoedas dobrar
Dados divulgados pela Receita Federal mostraram que em janeiro de 2023, o número de operações com criptoativos feitas por mulheres é mais que o dobro do número de janeiro de 2021, além do aumento no valor de tais operações. Apesar do aumento, a porcentagem de operações femininas envolvendo criptoativos ainda é de 25,87%, contra 74,13% de operações realizadas por homens. O valor das operações também quase dobrou desde janeiro de 2021, ficando com 17,17% contra 82,83% dos homens. Exame, 08/03/2023.

Pesquisa indica que Brasil pode ser o 3º maior país do mundo em adoção de criptomoedas em 2023
Uma pesquisa realizada pela HedgewithCrypto apontou que o Brasil pode fechar 2023 como um dos 3 maiores países do mundo em adoção de criptomoedas, superando inclusive El Salvador, nação que tornou o Bitcoin moeda de curso legal. O estudo analisou a porcentagem da população que está adotando cripto, o número de caixas eletrônicos de criptomoedas em operação, a legislação e a popularidade online das criptomoedas em cada país para revelar qual país teve a maior adoção de cripto nos últimos três anos e como estas nações devem fechar 2023 em termos de adoção de criptomoedas. Cointelegraph, 09/03/2023.

Societário

Deputado propõe barrar dividendos de empresas envolvidas em desastre ambiental
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou projeto de lei na última semana para que as empresas envolvidas em desastres ambientais fiquem impedidas por lei de repassar seus lucros aos acionistas. Segundo o texto, os recursos devem ser usados no pagamento de indenizações e outras compensações até que as vítimas sejam totalmente ressarcidas. Folha de São Paulo, 05/03/2023.

Assaí pode lançar follow-on de R$ 3 bi no dia 13
A rede de atacarejo Assaí deverá lançar sua oferta subsequente (follow-on) para uma venda adicional por parte do varejista francês Casino já na segunda-feira, dia 13, apurou o Valor. A transação deverá girar em torno de R$ 3 bilhões, marcando a primeira oferta de ações do ano, em meio a um período de seca no mercado de capitais no Brasil, e ajudar o Casino a ganhar algum fôlego financeiro. Valor Econômico, 08/03/2023.

Grupo que comprou ações da Usiminas não é obrigado a fazer OPA, diz STJ
Por três votos a dois, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Grupo Ternium — que assumiu parte das ações da Usiminas — não é obrigado a fazer uma oferta pública de aquisição (OPA) para comprar as ações dos minoritários após mudanças no grupo de controle da companhia. A discussão girou em torno do direito de os acionistas minoritários venderem suas ações quando ocorre alienação de controle da empresa por 80%, no mínimo, de seu valor. A possibilidade está prevista no Artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas. Conjur, 08/03/2023.

Fusões e aquisições no mercado global de seguros atingem maior alta em 10 anos em 2022”
Em nível global, foram concluídas 449 fusões e aquisições (M&A) no setor de seguros ao longo de 2022, ante 418 no ano anterior, o maior número registrado em uma década. No entanto, houve uma desaceleração no segundo semestre do ano, com 207 negócios fechados, em comparação com 242 no primeiro semestre, em razão das pressões econômicas e inflacionárias que impactam o “humor do investidor”. InfoMoney, 09/03/23

Mobly (MBLY3) e Tok&Stok estão em negociações para fusão, afirma coluna
A Mobly (MBLY3) confirmou na tarde desta sexta-feira (10) que teve conversas recentes com a Tok&Stok, mas que não há qualquer oferta na mesa para uma fusão entre as companhias. A varejista de móveis divulgou fato relevante após a coluna Pipeline, do jornal Valor Econômico, divulgar que as tratativas de uma fusão entre as empresas estariam em andamento. De acordo com a reportagem, a Tok&Stok contratou o banco Bradesco BBI como assessor para uma eventual combinação dos negócios com a Mobly, empresa que é assessorada pelo Itaú BBA. InfoMoney 10/03/2023.

Empresarial

Fundos de crédito privado têm resgates de quase R$ 13,5 bi este ano, mostra levantamento
Os fundos de crédito privado acumulam neste ano resgates de quase R$ 13,5 bilhões, na esteira do estresse com os ativos da Americanas, que entrou em recuperação judicial, e de outros casos de renegociação de dívidas que vieram na sequência. Valor Econômico, 08/03/2023.

Escândalo da Americanas não afetará sistema financeiro, diz BC
O Banco Central afirmou nesta quinta-feira que o potencial impacto do escândalo contábil envolvendo a varejista Americanas SA sobre os bancos seria “insignificante” mesmo em um cenário extremo. A afirmação foi feita na ata da reunião do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) da semana passada, que decidiu por manter uma política macroprudencial neutra por entender não haver acúmulo significativo dos riscos financeiros. Diário do Comércio, 09/03/2023. 

Mercado começa a antecipar cortes da Selic diante de ameaça de crise de crédito
Expectativa de redução da taxa básica de juros se deve aos riscos gerados pela crise da Americanas num cenário de desaceleração da atividade econômica. Essa possibilidade decorre do risco de piora do mercado de crédito com a crise da Americanas, em meio à desaceleração já contratada para a atividade econômica. Estadão, 10/03/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

www.vbdlaw.com.br Esta mensagem foi enviada porque seu email faz parte do mailing list do VBD Advogados. Você pode ter seu endereço eletrônico excluído na nossa lista a qualquer momento, basta clicar no link abaixo de descadastramento.