Confira nosso Alerta VBD da Semana

Minha Casa, Minha Vida: operações não concluídas podem receber tratamento “excepcional”
No último dia 7, o Ministério das Cidades expediu a Portaria n.º 146/23, que trata de operações contratadas e inacabadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, a fim de promover conclusão, legalização e entrega dessas unidades habitacionais.

Imobiliário

Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. STJ, 14/03/2023. 

Juíza determina que shopping preste contas de locação a lojistas
A juíza de Direito Graziela Gomes dos Santos Biazzim, da 2ª vara Cível de Votorantim/SP, condenou um shopping a prestar contas de locação e fundo de promoção a duas lojas de roupas. Segundo a magistrada, o shopping tem o dever de apresentar os referidos documentos, uma vez que é "administrador dos recursos cobrados dos lojistas locatários no tocante aos acessórios da locação". Migalhas, 14/03/2023.

Portal da Dívida Ativa permite parcelamento de débito do IPTU de 2022
A Prefeitura de São Paulo disponibiliza ao contribuinte que possui débito na dívida ativa com o município, o Portal da Dívida Ativa, onde o cidadão pode consultar, efetuar negociação e o pagamento dos impostos ou taxas atrasadas sem sair de casa. Para regularizar a situação, há opções de quitação à vista ou em parcelas. A despesa vai para a Dívida Ativa quando não é paga no prazo e entra no cadastro da Procuradoria Geral do Município de São Paulo para a cobrança por ação judicial ou outras formas. Prefeitura de São Paulo, 15/03/2023.

Justiça suspende construção de edifício cujo estudo de impacto não ouviu vizinhos
A construção de edifícios deve levar em conta seus efeitos negativos — inclusive sobre a luminosidade — na qualidade de vida dos moradores do entorno imediato, que sofrerão os maiores impactos. Conjur, 15/03/2023.

Distribuidora é obrigada a fornecer energia a morador de lote irregular.
O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial à vida, à saúde e ao exercício de direitos que se correlacionam com o próprio conceito de dignidade da pessoa humana. Como o serviço é essencial, ele não pode ser impedido por exigências meramente formais. Conjur, 16/03/2023.

Nova plataforma digital reúne informações cadastrais de 1,7 milhão de lotes da cidade de São Paulo
A Secretaria de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), em parceria com o Centro de Estudos da Metrópole (CEM/Fapesp), lançou neste mês uma plataforma digital para consulta pública de dados cadastrais dos 1,7 milhão de lotes urbanos situados na capital. Com o nome de Painel Cadastral da Cidade de São Paulo, ela disponibiliza informações como área total construída, tamanho dos terrenos, número de pavimentos, padrões construtivos, coeficientes de aproveitamento e taxa de ocupação. Prefeitura de São Paulo, 17/03/2023.

Tributário

Rescisão de aluguel não pode se condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP
Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) impedem a União de exigir o Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. A discussão levada aos ministros é se acaba ocorrendo uma dupla tributação porque os Estados já têm o poder de cobrar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens doados ou herdados. Valor Econômico, 14/03/2023.

Sefaz-SP prevê recuperar mais de R$ 100 milhões com operações de ITCMD
Sefaz-SP prevê recuperar mais de R$ 100 milhões com operações de ITCMD A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estima que mais de R$ 100 milhões devem ser recuperados aos cofres públicos por meio de três ações fiscais sobre a transferência de patrimônio sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O cálculo foi divulgado nesta terça-feira (14/3) pela secretaria. JOTA, 15/03/2023.

TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA - Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Migalhas, 16/03/2023.

STF decide sobre liminares que reduziram PIS e Cofins sobre receitas financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) abre amanhã o julgamento sobre a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu todas as liminares do país que permitiam aos contribuintes pagar PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas. Os ministros vão decidir, em plenário, se mantém ou revertem a decisão. Valor Econômico, 16/03/2023.

Tese de que reforma tributária só valerá em 2025 ganha força
Em meio às negociações da reforma tributária sobre o consumo, ganha força a tese de que a vigência efetiva dela precisa ocorrer a partir de 2025. Embora ainda não esteja sacramentada, essa tese pode ser incorporada de duas formas: um comando formal no relatório da PEC dizendo que as mudanças só terão validade a partir de janeiro de 2025 ou de maneira mais indireta, sem explicitar na PEC, mas por meio de um compromisso político de que a regulamentação posterior, a ser feita em lei complementar, só terá vigência naquele ano. JOTA, 17/03/2023.

Ministro André Mendonça vota para derrubar cobrança sobre benefício fiscal
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu razão aos contribuintes e votou hoje, no Plenário Virtual, para derrubar dois fundos de emergência que foram criados pelo Estado do Rio de Janeiro - o FEEF e o FOT. Com a retomada do julgamento, o placar está, por ora, em um a um. Valor Econômico, 17/03/2023.

Evolução Digital

Justiça do Trabalho condena empresas com base na LGPD
A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários - e até revertido demissões por justa causa - por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados. Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valor Econômico, 13/03/2023.

Na esteira do Real Digital, avança criação de novo sistema para transações entre países
A Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunications, ou SWIFT, é atualmente o principal canal para a realização de transações bancárias de um país para o outro, mas a plataforma tem buscado uma forma de agilizar, baratear e aumentar o acesso ao seu serviço. Uma opção que avançou nos últimos dias se baseia nas moedas digitais de bancos centrais (CBDCS, na sigla em inglês). Exame, 13/03/2023.

Pagamentos com uso de tokens respondem por mais de 20% das transações no Brasil, revela Visa
A Visa divulgou nesta terça-feira (14) o resultado de um levantamento apontando o crescimento no número de transações com uso de tokens no Brasil. De acordo com a gigante mundial de pagamentos, o número de liquidações tokenizadas no país duplicou em janeiro deste ano, no comparativo com o mesmo período de 2022. A empresa acrescentou que os pagamentos tokenizados representam mais de 20% de todas as transações com credenciais, uma em cada cinco. Cointelegraph, 14/03/2023.

Podemos descobrir quem não declara criptomoedas corretamente, diz supervisor da Receita
No Brasil, qualquer pessoa com mais de R$ 5 mil em criptomoedas é obrigada a informar a quantia na declaração de Imposto de Renda, independentemente se usa uma exchange nacional ou internacional para negociar ativos digitais. Neste ano, para facilitar a vida do cidadão e pescar possíveis inconsistências no documento, a Receita Federal usará informações repassadas por corretoras cripto brasileiras e vai entregar declarações pré-preenchidas com a quantidade de ativos digitais do ano anterior. Desde 2019, por força da Instrução Normativa nº 1.888, as empresas locais são obrigadas a reportar as transações dos usuários para o órgão. Infomoney, 14/03/2023.

Podemos descobrir quem não declara criptomoedas corretamente, diz supervisor da Receita
No Brasil, qualquer pessoa com mais de R$ 5 mil em criptomoedas é obrigada a informar a quantia na declaração de Imposto de Renda, independentemente se usa uma exchange nacional ou internacional para negociar ativos digitais. Neste ano, para facilitar a vida do cidadão e pescar possíveis inconsistências no documento, a Receita Federal usará informações repassadas por corretoras cripto brasileiras e vai entregar declarações pré-preenchidas com a quantidade de ativos digitais do ano anterior. Desde 2019, por força da Instrução Normativa nº 1.888, as empresas locais são obrigadas a reportar as transações dos usuários para o órgão. Infomoney, 14/03/2023.

Banco Central deve exigir lei para segregação patrimonial de corretoras de criptomoedas
Exigir segregação patrimonial de empresas do setor de criptomoedas que atuam no Brasil, algo defendido por especialistas da área, pode demorar para se tornar uma realidade. Isso porque o Banco Central, que deverá ser apontado pelo Poder Executivo como o órgão regulador do setor de criptoativos, pode exigir que a segregação patrimonial seja aplicada por meio da lei. Portal do Bitcoin, 15/03/2023.

STJ nega danos morais por vazamento de dados
O vazamento de dados pessoais comuns - como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone -, sem prova do prejuízo causado, não leva à indenização por danos morais, mesmo após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela primeira vez, sobre o assunto. Valor Econômico, 16/03/2023.

Maior parte das ações de proteção de dados na Justiça de SP é proposta contra o setor bancário
O setor bancário foi o mais demandado em ações de consumidores envolvendo proteção de dados pessoais que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país. De acordo com levantamento do escritório Peck Advogados, instituições financeiras foram acionados em 53% dos 112 processos analisados. Valor Econômico, 18/03/2023.

Societário

Para Moraes, big techs devem ser equiparadas a empresas de comunicação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (13/3) que as plataformas devem ser chamadas à responsabilidade no combate às fake news. Afirmou ainda que as redes sociais devem ser consideradas como empresas de comunicação e/ou publicidade e não apenas como companhias de tecnologia. JOTA, 13/03/2023.

Emissões de debêntures voltam aos poucos e com prazo menor
As emissões de debêntures voltam aos poucos a aparecer no mercado brasileiro depois de algumas semanas em que os investidores se mostraram pouco dispostos a absorver novas operações. Os títulos, porém, têm saído com prazos mais curtos e com acréscimo nas taxas, o que reflete o mau humor que se instalou no segmento de dívida corporativa após a debacle da Americanas e os sinais de dificuldades da Light. Valor Econômico, 13/03/2023.

CVM aplica multas que somam R$ 56 mil a diretores da Companhia Agropastoril do Rio Tiraximim
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 14/3/2023, o Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.009685/2021-11. O PAS foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Jarbas Guimarães Junior, na qualidade de diretor presidente, e José Edson Pires Pacífico, na qualidade de diretor superintendente, ambos da Companhia Agropastoril do Rio Tiraximim. CVM, 14/03/2023.

Credit Suisse afunda cerca de 30% após principal acionista rejeitar injetar mais dinheiro
A aquisição da plataforma de venda de automóveis Webmotors pelo marketplace australiano Carsales foi notificada ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nesta quarta-feira (15). O negócio foi anunciado pelo Santander Brasil no início do mês, para a venda de uma fatia de 40% por R$ 1,24 bilhão. Folha de São Paulo, 15/03/2023.

Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
As ações do banco Credit Suisse caíram quase 25% em meio a uma crise de confiança de investidores. A queda contaminou as Bolsas europeias, que fecharam com fortes perdas nesta quarta, mas o cenário pode ser amenizado nesta quinta após o Swiss National Bank (SNB, o banco central suíço) afirmar que pode ajudar a instituição, se necessário. Folha de São Paulo, 15/03/2023. 

Compra da Webmotors pela Carsales chega ao Cade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma condenação imposta ao Banco do Estado do Ceará (BEC). STJ, 16/03/2023.

Empresarial

Empresa é proibida de fabricar luminária por quebra de patente
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu que houve violação de patente por uma empresa de materiais elétricos que fabricava e comercializava um dos mais tradicionais modelos de luminária, o suporte para lâmpada de teto conhecido como “plafonier”. A empresa foi proibida de fabricar o produto e também condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais - a quantia pelos danos materiais ainda será estipulada. Valor Econômico, 15/03/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

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