Confira nosso Alerta VBD da Semana

Revisão do PDE chega à Câmara Municipal
Após passar por três etapas de participação popular, a minuta participativa de revisão do Plano Diretor Estratégico (“PDE”), foi protocolada na Câmara Municipal de São Paulo nesta segunda-feira (20/3).

Imobiliário

Shopping deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Guarulhos, proferida pela juíza Adriana Porto Mendes, para condenar um shopping a pagar indenização no valor de R$ 53 mil por danos materiais e multa contratual de R$ 9,7mil para um lojista. De acordo com a decisão, houve diminuição de área locada e previamente aprovada. Notícias TJ-SP, 26/03/2023.

STJ vê prescrição e seguradora não pagará por vícios em imóvel do SFH
O caso envolve mutuários da casa própria que adquiriram seus imóveis por meio do SFH. No ato da contratação, os autores aderiram à apólice habitacional, contratando, a partir de então, a denominada "Cobertura Compreensiva Especial para Riscos de Danos Físicos no Imóvel", que compõe o seguro habitacional. Migalhas, 20/03/2023.

Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel
A 35ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da juíza de Direito Daniela Mie Murata, da 4ª vara Cível de Piracicaba/SP, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e também não justifica a recusa dos proprietários em recebimento das chaves. Migalhas, 20/03/2023.

STJ: Tabelião pagará R$ 50 mil por procuração com assinatura falsa
A 3ª turma do STJ negou recurso de tabelião condenado a indenizar, por danos morais e materiais, por lavratura de escritura pública com assinatura falsa que alienou propriedade de imóvel a terceiro. Para o colegiado, a responsabilidade civil dos tabeliães por atos de suas serventias ocorridos sob a égide da lei 8.935/94 é direta e objetiva, dispensando a demonstração de culpa ou dolo. Migalhas, 21/03/2023. 

TJ/SP: Não incide CDC em rescisão contratual de devedor adimplente
O fato de o devedor estar adimplente na data do ajuizamento da demanda - e assim ter permanecido por força da concessão de tutela de urgência - não justifica a resolução do contrato na forma pretendida na inicial, ou seja, pela aplicação do CDC. Migalhas, 23/03/2023.

Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem forçada, diz STJ
Assim como o proprietário do imóvel que não tem acesso à via pública, aquele que exerce a sua posse também tem o direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem forçada, mediante pagamento de indenização. Conjur, 24/03/2023.

Tributário

Carf muda posição sobre penhora de bens de sócio por infração fiscal
Um novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Duas das três turmas da Câmara Superior - última instância do órgão - entendem que os profissionais só podem ser responsabilizados pelas infrações tributárias das companhias se a fiscalização comprovar que houve interesse comum e individualizar a conduta de cada um deles. Valor Econômico, 20/03/2023.

Pesquisa mostra preocupações com a reforma
É praticamente unânime entre as empresas a necessidade - e urgência - de simplificar o sistema tributário brasileiro. Mas mudanças também geram preocupações. O que mais vem tirando o sono dos empresários, quando se fala em reforma, é o risco de haver aumento de custos. Valor Econômico, 21/03/2023.

Grandes empresas questionam na Justiça R$ 559 bi em tributos
As 19 maiores empresas abertas não financeiras brasileiras questionam na Justiça a cobrança de R$ 559 bilhões em tributos pela União, Estados e municípios. O montante representa 74,3% das estimativas com ações judiciais em geral - quando consideradas as contingências nas demonstrações financeiras de 30 de setembro de 2022, segundo levantamento do Valor Data. Valor Econômico, 21/03/2023.

Supremo analisará disputa sobre ISS
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar amanhã uma discussão tributária valiosa para empresas de planos de saúde, meios de pagamento e leasing. Trata sobre os pagamentos de ISS. Os ministros vão dizer se esses setores têm que pagar imposto para o município onde as companhias estão instaladas ou onde os seus clientes estão usando os serviços. Valor Econômico, 22/03/2023.

TJ-SP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI
A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo do imposto. Conjur, 23/03/2023.

STJ decidirá se é possível excluir benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conjur, 23/03/2023

Contribuição previdenciária e intervalo intrajornada
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, ainda sem data marcada, a possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS — como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade e diferimento — da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Valor Econômico, 23/03/2023. 

Evolução Digital

Juízes em formação recebem aula sobre criptomoedas e blockchain em São Paulo
As criptomoedas são um dos temas que estão sendo ensinados aos futuro juízes do estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça do estado divulgou que na quarta semana do curso de Formação Inicial para os juízes substitutos do 189º Concurso de Ingresso, ocorrida entre os dias 6 e 10 de março, um dos temas focados foi a Web3. Portal do Bitcoin, 20/03/2023.

ChatGPT entra na rotina de empresas
O ChatGPT, o programa de computador mais famoso do mundo, lançado pela americana Open AI há quatro meses, é capaz de responder perguntas, escrever textos em linguagem natural, como se fosse uma pessoa, e criar imagens. No Brasil, já faz parte da rotina de empresas de vários setores como academias de ginástica, varejo de produtos infantis e prevenção de riscos financeiros. Valor Econômico, 21/03/2023.

TCU terá nova ferramenta de inteligência artificial capaz de ler e redigir despachos
O Consórcio NeuralMind Terranova, formado pelas empresas NeuralMind Inteligência Artificial S/A e Terranova Consultoria Estatística Ltda., venceu uma licitação para desenvolver um novo sistema de inteligência artificial para o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo da concorrência, que teve edital aberto em janeiro de 2022, era contratar um serviço automatizado com tecnologia para acelerar os processos burocráticos do órgão de controle orçamentário, e que fosse capaz de ler, interpretar e resumir documentos, além de sugerir ações a partir deles, além de redigir textos como manifestações e despachos. JOTA, 22/03/2023.

Euro digital terá papel fundamental na autonomia de pagamentos, diz Lagarde
A versão digital do euro terá um papel fundamental na proteção da autonomia europeia de pagamento, de acordo com a presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde. Lagarde alertou que não é muito saudável confiar em uma única fonte para aspectos críticos da vida diária. Valor Econômico, 21/03/2023.

Receita Federal do Brasil e Departamento de Justiça dos EUA vão coordenar ações sobre Bitcoin e criptomoedas
A Receita Federal do Brasil irá participar em junho de uma reunião em Santiago, Chile, organizada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) com o objetivo de coordenar ações entre os países com relação ao Bitcoin e criptomoedas. O encontro será a Segunda Reunião do Grupo de Trabalho de Criptomoedas do Hemisfério Ocidental. Cointelegraph, 21/03/2023.

Justiça nega pedido de penhora de criptomoedas em ação trabalhista: “Não há regulação no Brasil”
Um credor de dívidas trabalhistas não pode fazer um pedido genérico para que a Justiça cheque se o devedor possui criptomoedas, de forma que os ativos possam ser penhorados. De acordo com decisão recente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região (GO), o autor do processo deve apresentar um mínimo de evidências de que o ex-empregador negocia criptoativos. Portal do Bitcoin, 22/03/2023.

ANPD publica primeiros processos para aplicação de penas da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação dos sete primeiros investigados — seis órgãos públicos e uma empresa privada — em processos administrativos abertos para a aplicação de sanção por suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Há mais de mil denúncias e dezenas de processos de fiscalização em andamento na ANPD. Valor Econômico, 23/03/2023.

Societário

STJ: Sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira
Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra "publicação", que estava anteriormente lançada no projeto. Migalhas 21/03/2023.

Americanas propõe desconto de até 80% a credor financeiro
A Americanas elaborou a primeira versão do seu plano de recuperação judicial, com o aporte de R$ 10 bilhões do trio de acionistas de referência, e um complexo conjunto de condições que ainda precisam passar pelo crivo dos credores, especialmente os bancos, para conseguir avançar. Valor Econômico, 21/03/2023.

Fusões e aquisições no país de ativos de energia podem atingir até R$ 30 bi
Em um ano que começou marcado pela alta volatilidade dos mercados e agora pressionado pela quebra de bancos nos Estados Unidos e crise no Credit Suisse, tradicional instituição financeira suíça da que foi comprada pelo UBS, as operações de fusões e aquisições no setor de energia no Brasil seguem firmes, com vários ativos à venda, devendo movimentar nos próximos meses entre R$ 25 bilhões e R$ 30 bilhões. Valor Econômico, 22/03/2023.

Bradesco consegue 'marcar' patrimônio de mais conselheiros da Americanas
A 11ª Vara Cível de São Paulo aceitou um pedido do Bradesco na briga com a Americanas e determinou a inclusão de uma "notificação de protesto" em movimentações que ex-integrantes do conselho de administração do grupo venham a fazer em seus patrimônios. A ação de protesto judicial funciona como um tipo de "aviso à praça", no qual qualquer movimentação de bens será acompanhada de um alerta de que, por exemplo, aquele imóvel poderá ser arrestado (um tipo de bloqueio preventivo de um bem para o pagamento de uma dívida) no futuro. Folha de São Paulo, 22/03/2023.

CVM ajusta regras de emissores e de ofertas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 22/3/2023, a Resolução CVM 180, que promove alterações normativas pontuais nas Resoluções CVM 80 e CVM 160, ambas de 2022, para esclarecer comandos normativos e possibilitar aplicação de rito automático em determinadas ofertas subsequentes. A norma não foi submetida à consulta pública dado o caráter pontual e específico das alterações em questão. Também foi dispensada de Análise de Impacto Regulatório por promover mudanças voltadas à redução de exigências regulatórias. Notícias CVM, 22/03/2023. 

Empresarial

Quarta Turma não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom
A Unisuper Distribuidora S.A., dona das marcas Extrabom e Supermercados Extrabom, obteve o provimento de recurso especial que lhe reconheceu a validade do registro das duas marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O registro era questionado pela Companhia Brasileira de Distribuição, dona da marca de hipermercados e supermercados Extra. Notícias STJ, 23/03/2023.

Embalagem semelhante não caracteriza concorrência desleal, decide TJ-SP
O entendimento é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar a existência de concorrência desleal em um processo movido por uma marca de amendoim crocante que acusou uma concorrente de aproveitamento parasitário por semelhanças nas embalagens dos dois produtos. Conjur 24/03/2023

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados. Caso não tenha interesse em receber o nosso clipping, responda a este e-mail para se descadastrar.

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