A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) e a Superintendência de Securitização (SSE) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram hoje o Ofício Circular Conjunto nº 1/2023/CVM/SIN/SSE destinado aos administradores e gestores de fundos de investimento, com a finalidade de esclarecer dúvidas interpretativas da Resolução CVM 175 - conhecida como Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, publicada em dezembro de 2022.

Assim, organizado como um “Q&A”, o ofício circular abrange temas trazidos pelo mercado, a saber:

• Cronograma de entrada em vigor;

• Classes e subclasses;

• Cálculo do patrimônio líquido da classe; 

• Informes periódicos; 

• Website e sistemas da CVM; 

• Remuneração/ Rebate/Encargos/ Demonstrações contábeis; 

• Adequação dos fundos por ato unilateral vs. assembleia; 

• Documentos que devem ser mantidos no site dos prestadores de serviços; 

• Contratação de prestadores de serviços; 

• Distribuição de cotas de classe em regime aberto; 

• Necessidade de laudo de avaliação; 

• Constituição e registro do fundo; 

• Registros contábeis e demonstrações financeiras; 

• Comunicação com os cotistas; 

• Negociação com uso indevido de informação privilegiada; 

• Termo de ciência e assunção de responsabilidade ilimitada; 

• Distribuição por conta e ordem - licença de escrituração; 

• Gerenciamento de liquidez; 

• Envio ao administrador de cópia de documento firmado pelo gestor; 

• Demonstrações financeiras de transferência de administração; 

• Adaptações gerais de outras regras (COFI e Res. CVM 21); 

• Voto em assembleia por partes relacionadas; 

• Fundos socioambientais; e 

• Investimento por Fundos com limitação de responsabilidade. 

Ainda, de acordo com as próprias SIN e SSE, serão divulgados outros ofícios circulares visando o esclarecimento de dúvidas sobre os anexos da referida resolução.

A Equipe de Mercado de Capitais do VBD Advogados está acompanhando o tema e permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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