Imobiliário

Juiz manda expulsar de condomínio morador que ofendia vizinhos
O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiaí/SP, mandou expulsar de condomínio morador que causava transtorno à vizinhança. De acordo com o magistrado, boletins de ocorrência e demais documentos comprovaram a versão apresentada pelos moradores. Migalhas, 17/04/2023.

Por vícios em imóvel, STJ condena construtora a pagar R$ 4,5 milhões
Nesta terça-feira, 18, a 4ª turma do STJ, em decisão unânime, acolheu o pedido de empresa de confecção e condenou construtora a pagar indenização de R$ 4,5 milhões por vícios na construção de imóvel. Relator, ministro João Otávio de Noronha destacou que inexiste coisa julgada em pedidos distintos. Migalhas, 19/04/2023.

STJ declara impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente
Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do STJ ao considerar que não é possível a penhora em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Migalhas, 18/04/2023.

STJ decide se muro construído por morador invade área do condomínio
A 4ª turma do STJ começou a analisar, nesta terça-feira, 18, se morador apropriou-se de área comum do condomínio residencial ao construir um muro em seu imóvel. Migalhas, 19/04/2023.

Tabela de honorários de corretores de imóvel é investigada pelo Cade
Passados oito anos, a investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre conselhos regionais que estariam impondo valores de honorários a serem cobrados por corretores de imóveis ainda está longe de chegar ao fim. Estão sendo analisadas possíveis infrações concorrenciais pelo órgão, que tem negado pedidos das entidades para ampliação de prazos e produção de provas. Valor Econômico, 19/04/2023.

Construtora produz prova contra si e é condenada por danos em casa vizinha
Diante da falta de um de um estudo técnico oficial e capaz de comprovar o nexo de causalidade entre a edificação de um prédio de 11 andares e os danos produzidos em uma casa térrea vizinha à obra, um documento elaborado pela construtora, sob a denominação de "Termo de Prestação de Serviços Gratuitos", serviu de prova para condená-la a reparar os estragos no imóvel. Conjur, 17/04/2023.

Procuração em causa própria, por si só, não transfere propriedade, fixa STJ
A procuração em causa própria, por si só, não tem o poder de transferir diretamente a propriedade de determinado bem a que se refere. Isso dependerá da ocorrência de um novo negócio jurídico. Até lá, a pessoa que outorgou a procuração permanece titular dos direitos em questão. Conjur, 17/04/2023.

Juiz penhora bens e manda cessar obra de construtora inadimplente
O descumprimento reiterado de ordens judiciais por parte de uma construtora e incorporadora em ação de execução motivou o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, em São Paulo, a determinar penhora e apreensão de bens na sede da empresa, além da imediata cessação das obras e eventual comercialização de unidades em um lançamento imobiliário de alto padrão. Conjur, 19/04/2023.

Tributário

Receita cobra IR sobre pagamento de software
A Receita Federal publicou uma nova norma sobre a tributação de software. Afirma que pagamentos feitos ao exterior, por aquisição ou renovação de licença de uso dos programas de computador, classificam-se como royalties e, por esse motivo, estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Valor Econômico, 20/04/2023.

Fabricante de açúcar bruto não tem direito a benefício de ICMS para cesta básica
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou, na última quinta-feira (13/4), o direito de a Usina Santa Isabel pagar um valor menor de ICMS sobre a venda de açúcar bruto. Por maioria, os desembargadores consideraram que o produto não compõe a cesta básica — diferente do açúcar cristal ou refinado. O açúcar bruto é geralmente destinado à indústria e ao mercado externo. Jota, 20/04/2023.

Isenção de ICMS sobre transferências de empresa vale a partir de 2024
A decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei Kandir (LC 87/96) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica terá eficácia os efeitos somente a partir do exercício financeiro de 2024. Por maioria de votos, o colegiado modulou do julgamento da ADC 49, realizado em 2021. O resultado foi proclamado na sessão desta quarta-feira, 19. Migalhas, 19/04/2023.

Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos da Cofins sobre os custos com serviços portuários. Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo. Por voto de qualidade, o colegiado ainda negou o creditamento sobre frete de produtos acabados, abrangendo o transporte de mercadorias entre a área de mineração e o porto e o transporte no modal marítimo. A ação tramita com o número 16682.904225/2011-14. Jota, 19/04/2023.

STJ permite cobrança de IR e Cide sobre ligação internacional
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Receita Federal pode cobrar Imposto de Renda (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre valores de chamadas telefônicas realizadas no Brasil com destino ao exterior. A decisão foi unânime. Valor Econômico, 18/04/2023.

Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
A Receita Federal regulamentou, em portaria publicada nesta segunda-feira (17/4), a substituição dos bens arrolados em autuações para garantir o débito tributário por fiança bancária ou seguro-garantia. Com a definição das regras, detalhadas na Portaria 315/2023, os contribuintes poderão cancelar o arrolamento, obrigatório quando o fisco lavra um auto de infração, e substituí-lo por uma das formas de garantia. A norma entra em vigor em 1° de maio. Jota, 18/04/2023.

Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz Segurança e Vigilância. Jota, 18/04/2023.

São Paulo exige ITCMD sobre trust
A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) se manifestou pela primeira vez sobre a tributação de trust pelo ITCMD. O entendimento do órgão, publicado por meio de uma consulta de contribuinte, é o de que o imposto deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust (settlor) ao administrador (trustee), mesmo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a cobrança sobre heranças e doações no exterior. Valor Econômico, 17/04/2023.

Evolução Digital

Mercado corre contra o tempo para tentar mudar entendimento da CVM sobre tokens de renda fixa
As empresas que atuam no setor de tokenização estão correndo contra o tempo para tentar convencer a área técnica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a mudar o entendimento sobre os tokens de renda fixa, mais especificamente os de recebíveis, que foram apontados como valores mobiliários em nova orientação divulgada pela autarquia na semana passada. Infomoney, 13/04/2023.

Governo Federal ignora Polícia Federal em definição da Lei das criptomoedas apesar de alta de 700% em crimes
Apesar da alta de 700% nos crimes envolvendo Bitcoin e criptomoedas, o Governo Federal, até o momento, ignorou a Polícia Federal e não convidou a instituição para participar dos debates em torno do decreto que definirá as normas do Marco Legal dos Criptoativos (Lei 14.478/2022). Cointelegraph, 13/04/2023.

CVM da Argentina aprova fundo baseado em contratos futuros de Bitcoin
A Comissão Nacional de Valor (CNV) da Argentina anunciou na última terça-feira (11) que autorizou a regulamentação do contrato futuro do índice Bitcoin Matba Rofex, com negociação e liquidação sendo feitas em peso argentino e sem a entrega do ativo objeto, no caso o Bitcoin. Cointelegraph, 13/04/2023.

Real digital: um novo Brasil, atraente para todos os investidores
Há uma revolução em andamento no Brasil, que não se espalha apenas no boca a boca - e sim no bolso a bolso. Vivemos um momento histórico em nossa relação com o dinheiro. Nos últimos anos, além da explosão das fintechs, da chegada do open finance, do Pix e da entrada em vigor do novo marco regulatório no setor de câmbio, essa revolução está em vias de atingir uma nova era com o lançamento do real digital. Valor Econômico, 14/04/2023.

CVM multa Trader Group em R$ 14 milhões por oferta irregular de valor mobiliário cripto
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) multou a Trader Group Administração de Ativos Virtuais, a TG Agendamentos Virtuais e seu principal sócio, Wesley Binz Oliveira, em cerca de R$ 14 milhões por oferta irregular de valor mobiliário sob forma de token. Valor Econômico, 12/04/2023.

Projeto inclui dois órgãos na área de Ciência e Tecnologia da administração federal
O Projeto de Lei 3102/22, do Poder Executivo, inclui o Centro Tecnológico da Marinha no Rio de Janeiro (CTMRJ) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) entre os órgãos da administração pública federal integrantes da área de Ciência e Tecnologia (C&T). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Agência Câmara de Notícias, 12/04/2023.

Twitter vai liberar negociação de criptomoedas e ações pela rede social
O Twitter disponibilizou a partir desta quinta-feira, 13, uma ferramenta para a compra e venda de ações, índices e criptomoedas por meio da própria rede social. A novidade faz parte da ferramenta de "cashtags" da rede social, em que os usuários podem digitar o ticker - uma espécie de código - de uma ação, criptomoeda ou índice junto com o símbolo $ e então ter acesso aos dados de desempenho do ativo. Exame, 13/04/2023.

Em caso de morte, descubra quem pode herdar seus bitcoins, NFTs e criptomoedas
De acordo com estudo feito pelo Cremation Institute, 90% dos donos de criptomoedas estão preocupados com o que vai acontecer às suas criptomoedas depois da morte. No entanto, boa parte dos investidores não se preocupam com sua herança digital. Exame, 08/04/2023.

Banco Central declara que bitcoin, criptomoedas e tokenização são prioridades
O Banco Central do Brasil está colocando a discussão sobre bitcoin, criptomoedas, ativos digitais e tokenização como uma de suas prioridades este ano. Segundo afirmou o diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, a área regulatória estará concentrada em discutir como estes temas devem ser abordados pelo regulador tendo em mente o lançamento do Real Digital, a CBDC do Brasil que irá habilitar a economia nacional para a economia digital com contratos inteligentes. Exame, 08/04/2023.

Cresce a lista de países que ameaçam banir o ChatGPT
Vários governos mundiais estão cada vez mais nervosos com a caixa de Pandora da Inteligência Artificial (AI, na sigla em inglês) que foi aberta com o lançamento público do popular programa ChatGPT pela empresa OpenAI. Nesta semana, o Comissário de Privacidade do Canadá disse que estava investigando o ChatGPT, juntando-se a uma lista crescente de países — incluindo Alemanha, França e Suécia — que expressaram preocupações e estudam restrições sobre o chatbot, depois que a Itália o proibiu totalmente no domingo passado. Portal do Bitcoin, 07/04/2023.

Societário

Portal Dados Abertos CVM disponibiliza Informe do Código de Governança das companhias abertas
O Portal Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) disponibilizou novidades aos usuários. Foi adicionado o novo conjunto de dados Informe do Código de Governança (CGVN) das companhias abertas, com os informes entregues nos últimos cinco anos. Além disso, também foi feita a inclusão dos dados estruturados da Seção 3 do Formulário de Referência (FRE), com as informações financeiras selecionadas. CVM, 17/04/2023.

CVM divulga estudo sobre possível regulamentação envolvendo influenciadores digitais e o mercado de capitais
Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 19/4/2022, o estudo sobre influenciadores digitais e o mercado de capitais, que busca investigar a possível regulamentação da relação comercial entre tais influenciadores e participantes do mercado de valores mobiliários regulados pela CVM. José Antônio de Souza, analista na ASA/CVM, explica que o objetivo não é regular a atuação dos influenciadores, mas estender a eles as obrigações exigidas aos regulados da CVM. CVM, 19/04/2023.

Tok&Stok deve receber aporte de cerca de R$ 100 mi do fundo Carlyle
A varejista de móveis Tok&Stok deve receber um aporte do fundo Carlyle, maior acionista da empresa, uma vez que não tem encontrado novos sócios financeiros ou estratégicos dispostos a se juntar à companhia. A injeção de capital pode ficar em torno de R$ 100 milhões. Estadão, 18/04/2023.

Cade aprova que Suzano compre negócio da Kimberly-Clark no Brasil
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem ressalvas nesta terça-feira,18, a compra de ativos de papel tissue (utilizado na fabricação de papel higiênico e lenços) da Kimberly-Clark no Brasil pela Suzano. Em comunicado, a empresa brasileira de papel e celulose informou que o principal ativo contemplado na operação refere-se a uma fábrica que produz papel tissue localizada na cidade de Mogi das Cruzes (SP), com capacidade instalada de aproximadamente 130 mil toneladas anuais e a marca “Neve”. Estadão, 19/04/2023.

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