Imobiliário

Condomínios vencem disputa contra bancos
Tribunais de Justiça como os de São Paulo, Rio Grande do Sul, Goiás e Mato Grosso do Sul têm permitido a penhora e leilão de imóveis financiados, por meio de contratos de alienação fiduciária, para o pagamento de taxas de condomínio. As decisões são contrárias ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que privilegia os bancos. Valor Econômico, 04/05/2023.

Revisão do Plano Diretor de SP deve ser votada este mês na Câmara Municipal
Em discussão desde 2021, a expectativa é que a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) de São Paulo seja votada no próximo dia 30 na Câmara Municipal. Essencial para o planejamento urbano, o texto elaborado em 2014 passou por ajustes, com participação popular em audiências públicas. Exame, 04/05/2023.

Credores da Gramado Parks aprovam execução de dívida de R$571 mi
Parte dos credores da Gramado Park aprovou a cobrança do vencimento antecipado de R$ 571 milhões em dívidas pela falta de pagamento dos juros previstos. A situação agrava ainda mais a situação do grupo gaúcho de turismo, imóveis e lazer, que teve pedido de recuperação judicial reconhecido no mês passado. O alvo dessa execução são dívidas de empresas da holding que ficaram de fora do processo que blinda o grupo contra credores. Estadão, 07/05/2023.

STF derruba liminar de Mendonça sobre compra de terras por estrangeiro
A ADPF 342, ajuizada pela SRB - Sociedade Rural Brasileira, discute o art. 1º, parágrafo 1º, da lei 5.709/71, que estende o regime jurídico aplicável à aquisição de imóvel rural por estrangeiro à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior. Migalhas, 06/05/2023.

Saiba quais os limites e definições do usucapião de imóvel urbano, segundo o STJ
Prevista no artigo 183 da Constituição e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 m², por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Conjur, 07/05/2023.

Ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial
Em fevereiro de 2020, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações feitas na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) pelo Código de Processo Civil de 2015. Conjur, 07/05/2023.

Tributário

Contribuintes sofrem derrotas de R$ 490 bi
A União conseguiu evitar grandes derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF). Casos que somam R$ 490 bilhões e que foram julgados entre o fim de 2022 e o início deste ano. E nessa conta não está uma outra questão de impacto bilionário para o contribuinte: a que trata da “quebra” de decisões judiciais definitivas - que autorizavam o não pagamento de tributos. Valor Econômico, 02/05/2023. 

Projeto pode reduzir em bilhões de reais custo com obrigações fiscais
Em meio às negociações sobre a reforma tributária, avança no Congresso Nacional uma proposta que promete simplificar e reduzir os custos com o cumprimento de obrigações acessórias para o pagamento de tributos no país. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 178, de 2021, prevê a reunião de oito tipos de nota fiscal em um único documento - a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). Valor Econômico, 03/05/2023.

STF: Mendonça suspende liminar sobre tributação de incentivos fiscais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a liminar que suspendia os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permite a cobrança de IRPJ e CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS. Os processos sobre o tema, porém, devem seguir suspensos. Valor Econômico, 04/05/2023.

Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins
Uma empresa conseguiu liminar para manter o ICMS na apuração de créditos de PIS e Cofins. É a primeira decisão que se tem notícia contra a Medida Provisória (MP) nº 1.159, de 2023, que entrou em vigor no dia 1º. A norma determina a exclusão do imposto estadual do cálculo. Valor Econômico, 04/05/2023.

Justiça mantém IPI no cálculo de crédito de Cofins
Uma empresa obteve liminar para poder incluir o IPI na apuração dos créditos das contribuições ao PIS e à Cofins. É, segundo advogados tributaristas, a primeira decisão que se tem notícia depois que a Receita Federal restringiu o uso do imposto federal no cálculo. Foi por meio da Instrução Normativa nº 2.121, editada em dezembro do ano passado. Valor Econômico, 05/05/2023.

Só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitem ao ICMS, reafirma STJ
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS. Conjur, 05/05/2023.

Evolução Digital

Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada por meio de links enviados ao signatário. A decisão de primeiro grau exigia a assinatura física ou oriunda de entidade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Notícias TJSP, 02/05/2023.

Governo faz ofensiva contra práticas consideradas abusivas de redes sociais
Órgãos do governo anunciaram nesta terça-feira (2) medidas para coibir condutas consideradas abusivas por parte do Google e outras plataformas no debate sobre o projeto de lei 2630 — o PL das “fake news”. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça determinou, em medida cautelar, que o buscador deixe de veicular o que chamou de publicidade abusiva com críticas à proposta. A decisão fixou multa de R$ 1 milhão por hora em caso de descumprimento. Valor Econômico, 02/05/2023.

Presidente do Senado apresenta projeto para regulamentar inteligência artificial no Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou projeto de lei para estabelecer um marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A iniciativa é resultado do trabalho de uma comissão de juristas, criada por Pacheco no ano passado e que foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva. Valor Econômico, 04/05/2023.

CVM prevê ‘anexos’ à regra de fundos de investimento
Enquanto ganha tempo para se adaptar às novas regras de fundos de investimentos, o mercado esclarece dúvidas sobre o tema com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Também há expectativa sobre normas específicas para fundos de investimentos em participações (FIPs), imobiliários (FIIs) e fundos de índice (ETFs). O regulador divulgou nesta quarta-feira um segundo ofício circular com esclarecimentos pontuais referentes a classe de cotas, criptoativos e taxa de administração. Valor Econômico, 03/05/2023.

Bancos brasileiros vão investir R$ 45,1 bilhões em tecnologia, com foco na digitalização
O orçamento total dos bancos brasileiros destinados à área de tecnologia, englobando despesas e investimentos, deverá atingir R$ 45,1 bilhões em 2023, um avanço significativo, de 29%, em relação ao orçamento do ano passado. É o que revela a 1ª etapa da Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2023, realizada pela empresa de consultoria Deloitte. Exame, 04/05/2023.

ABBC criará consórcio para participar do piloto do real digital
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) anunciou hoje que pretende criar um consórcio para participar do desenvolvimento do real digital junto ao Banco Central. O real digital é o projeto que procura estruturar a versão tokenizada da moeda soberana brasileira e a infraestrutura necessária para integrar a tecnologia blockchain ao sistema financeiro tradicional regulado. Valor Econômico, 04/05/2023.

Lira deve instalar CPI das pirâmides financeiras de criptomoedas
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “das Pirâmides Financeiras” com criptoativos, afirmou ao Valor o líder do Solidariedade e autor do requerimento, deputado Áureo Ribeiro (RJ). Valor Econômico, 04/05/2023.

Societário

CVM pode acionar União e conselheiros inelegíveis escolhidos na Petrobras, dizem especialistas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pode instaurar um processo sancionador contra a União e três executivos confirmados como conselheiros da Petrobras, mas que foram reprovados pela governança da estatal por serem “inelegíveis” à luz da lei das estatais (13.303). Os conselheiros são Pietro Mendes, Efrain Cruz e Sérgio Rezende - os dois primeiros ocupam secretarias no Ministério de Minas e Energia (MME), e o outro é liderança partidária do PSB. Estadão, 02/05/2023.

Cade abre investigação contra Google e Meta para apurar abuso de posição dominante nas discussões sobre o PL das Fake News
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) instaurou, nesta terça-feira (02/05), procedimento preparatório de inquérito administrativo para apurar suposto abuso de posição dominante por parte do Google e da Meta, no âmbito das discussões relacionadas ao Projeto de Lei n° 2630, conhecido como “PL das Fake News”. Cade, 02/05/2023.

CVM emite novo ofício circular para esclarecer dispositivos da Resolução CVM 175
A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica nesta quarta-feira, 3/5/2023, o Ofício Circular CVM/SIN 2/2023. O documento esclarece e divulga novas interpretações da área técnica sobre a Resolução CVM 175. Desta vez, sobre dispositivos do Anexo Normativo I do novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimento, editada em 23/12/2022. Notícias CVM, 03/05/2023.

CVM orienta sobre fluxo de registro de emissores e de ofertas públicas de distribuição
As Superintendências de Relações com Empresas (SEP) e de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicam hoje, 3/5/2023, o Ofício Circular Conjunto CVM/SEP/SRE 1/2023. O objetivo do documento é orientar emissores de valores mobiliários e coordenadores de ofertas públicas sobre o fluxo de registro de emissores e de ofertas públicas de distribuição, tendo em vista as alterações e novos conceitos trazidos pelas Resoluções CVM 80 e 160, que entraram em vigor em janeiro deste ano. Notícias CVM, 03/05/2023.

BNDES anuncia investimento de até R$ 1,45 bi em fundos de participações em PMEs
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou nesta quarta-feira, 3, que investirá até R$ 1,45 bilhão em seis Fundos de Investimento em Participações (FIPs) em pequenas e médias empresas através da BNDES Par. O banco de fomento lançou na terça-feira, 2, o edital de chamada pública multissetorial para a seleção dos fundos. Estadão, 03/05/2023.

TJ/SP penhora bens de empresários para pagamento de haveres a ex-sócio
A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a penhora de bens de dois sócios de uma empresa para o pagamento de haveres a um ex-sócio, em decorrência da execução de uma ação de dissolução parcial de sociedade. Narram os autos que o autor obteve, em 2018, decisão favorável à dissolução, mas, desde então, não houve quitação do débito proveniente de haveres devidos, estimado em mais de R$ 431 mil, conforme laudo pericial. Migalhas, 04/05/2023.

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