Imobiliário

Fiador considerado incapaz tem citação anulada em execução de imóvel
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a um pedido de nulidade de citação do fiador de um imóvel comercial após ele ser considerado incapaz. O contrato de locação de um espaço comercial em um shopping de Limeira (SP) foi celebrado em 2017. Em 2018, o shopping entrou com pedido de execução, e em 2021 foi determinada execução com penhora de bens. Conjur, 18/05/2023.

Morador que tentava regularizar propriedade há 16 anos consegue título
Juiz de Direito Manuel de Faria Reis Neto, da Nacom - Núcleo de Apoio as Comarcas/TO, determinou que o Estado do Tocantins, promova a transferência do título de propriedade a um morador da zona sul de Palmas/TO. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 500 limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10 mil. Migalhas, 19/05/2023.

Bolsa lança primeiro derivativo de fundos imobiliários
A B3 lançou o primeiro derivativo ligado ao setor imobiliário, com o objetivo de fomentar a liquidez desse mercado, além de permitir a diversificação de estratégias e o lançamento de novos produtos. O contrato futuro de Ifix (índice de fundos imobiliários, os FIIs) mede o desempenho médio das cotações dos FIIs negociados nos mercados de bolsa e de balcão organizado da bolsa. Valor Investe, 19/05/2023.

Anulado leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedora
Por falta de intimação pessoal da mutuária, 1ª turma do TRF da 3ª região anulou leilão de imóvel. Segundo o colegiado, a intimação, neste caso, deve ser pessoal e dirigida ao endereço do imóvel constante no contrato, o que não ocorreu. Na Justiça, uma mulher alega que celebrou contrato de mútuo habitacional com garantia fiduciária. Ela conta, contudo, que devido a dificuldades financeiras está inadimplente com o banco credor, desde setembro de 2017. Migalhas, 21/05/2023.

Corregedoria faz recomendação para ações sobre imóveis do 'Minha Casa Minha Vida'
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem vícios construtivos em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa I. O documento recomenda às corregedorias regionais e às unidades judiciais que, no laudo confeccionado para apuração de vícios construtivos, adotem a padronização de quesitos necessários à apuração de eventuais vícios e utilizem o fluxo processual unificado para as ações judiciais em questão, conforme os anexos da referida recomendação. Conjur, 21/05/2023.

Tributário

Empresa pública que não presta serviço essencial não se submete a precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou o pedido da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS) para que seus débitos judiciais fossem submetidos ao regime constitucional dos precatórios. Em sessão virtual, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 896. Conjur, 15/05/2023.

Dívida tributária de filial pode ser cobrada da matriz, decide TRF-1
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. Os julgadores da 8ª turma determinaram a exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Valor Econômico, 16/05/2023.

Carf mantém IRPF sobre depósitos de origem não comprovada
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários que, segundo o fisco, não tiveram a origem comprovada. Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte não conseguiu provar que os valores eram pagamento por um empréstimo feito à empresa Caolim Azzi Ltda., da qual ele e a esposa são sócios majoritários. JOTA, 16/05/2023.

STJ mantém cobrança de ITBI sobre obras construídas em terrenos permutados
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso dos contribuintes e, com isso, manteve a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre obras construídas em terreno permutado. Quando não conhece de um recurso, o colegiado não segue para a fase seguinte, de análise do mérito. JOTA, 17/05/2023.

STJ acelera pagamento de dívidas tributárias à União
Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm garantido à Fazenda Nacional acesso mais rápido a valores de cobranças fiscais. Os ministros entendem que seguro garantia pode ser liquidado antes do fim do processo (trânsito em julgado), quando ainda estão pendentes os embargos à execução fiscal. Valor Econômico, 18/05/2023.

TRF-3 garante IRPJ menor sobre venda de imóvel
Empresas do setor imobiliário conseguiram um importante precedente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para recolher menos tributos sobre a venda de imóvel. Os desembargadores garantiram a um contribuinte o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, e não sobre ganho de capital. Valor Econômico, 18/05/2023.

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. STJ, 19/05/2023.

Evolução Digital

BC busca diversidade em participantes de teste do real digital
Os testes do real digital, previstos para começar a partir de maio, atraíram o interesse das mais diversas instituições e prestadores de serviços financeiros. Alguns dos maiores bancos, cooperativas de crédito, fintechs, bandeiras de cartões e provedores de tecnologia se inscreveram para participar, numa amostra do que poderá ser a nova fronteira da competição nos produtos e serviços financeiros nos próximos anos. Valor Econômico, 15/05/2023.

BTG, Itaú, BB, Bradesco e outros gigantes enviam propostas para testes com Real Digital
As inscrições para testar projetos com o Real Digital se encerraram na última sexta-feira, 12. O Banco Central agora terá uma árdua tarefa para selecionar as instituições financeiras que irão preencher as dez vagas liberadas pela autarquia. Alguns dos principais nomes do setor financeiro, como BTG, Banco do Brasil, Itaú e Bradesco estão na competição por uma oportunidade de testar a moeda digital brasileira, com lançamento oficial previsto para 2024. Exame, 15/05/2023.

Conselho Europeu aprova novas regras fiscais para transferências de criptoativos
O Conselho Europeu aprovou regras atualizadas que ampliam os requisitos de declaração de impostos para incluir transferências de criptoativos. Esta é a oitava versão da Diretiva de Cooperação Administrativa (DAC), que é um conjunto de procedimentos para compartilhamento automático de informações entre os governos europeus para fins fiscais. Cointelegraph, 16/05/2023.

Anatel planeja testar plataforma blockchain contra fake news nas eleições municipais de 2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) planeja testar um novo sistema que usa blockchain, tecnologia por trás das criptomoedas, para identificar desinformação durante as próximas eleições municipais, esperadas para o ano que vem. O objetivo é amadurecer o sistema para que ele funcione como ambiente colaborativo de verificação de fake news, caso a agência seja escolhida como supervisora das plataformas digitais no âmbito do projeto de lei das Fake News (PL 2.630/2020). Infomoney, 17/05/2023.

Câmara autoriza CPI das pirâmides de criptomoedas
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aprovou na quarta-feira (17) a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar pirâmides financeiras que usam criptomoedas como isca para atrair vítimas. Ainda não foi definida a data para instalação. No total, a CPI vai levantar informações sobre 11 empresas e pessoas que, segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), teriam realizado operações fraudulentas com moedas digitais. Todos os nomes estão relacionados com os seguintes esquemas: Atlas Quantum, Zero10 Club (Genbit) e TraderGroup. Infomoney, 18/05/2.023.

TJ-SP suspende decisão que autorizava Binance a sacar R$ 430 milhões em operações com criptomoedas
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu decisão que permitia à Binance sacar cerca de R$ 430 milhões que foram bloqueados, no ano passado, das contas da brasileira Capitual - empresa que fazia a conexão da exchange de criptomoedas com os bancos aqui do país. Valor Econômico, 18/05/2023.

Rio de Janeiro investe em projetos para se tornar 'capital da inovação' no Brasil
A cidade do Rio de Janeiro é um dos maiores cartões postais brasileiros e se tornou um centro turístico mundial. Mas a prefeitura da capital fluminense tem se esforçado nos últimos meses para que ela também seja conhecida de outro jeito: a "capital da inovação" do Brasil. Para isso, o município realiza diversas iniciativas para formação de mão de obra e atração de empresas, investidores e projetos. Exame, 18/05/2023.

Societário

Governo propõe projeto de lei para desburocratizar emissão de debêntures
O governo Lula (PT) propôs mudanças na Lei das Sociedade Anônimas (SAs) para simplificar a emissão e o funcionamento das debêntures (títulos de crédito emitidos por empresas) e ampliar as opções para investidores. O projeto de lei enviado à Câmara dos Deputados faz parte de pacote lançado em abril pelo Ministério da Fazenda para impulsionar o financiamento das companhias e agora será debatido e avaliado pelos parlamentares. Valor Econômico, 15/05/2023.

Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A turma julgadora fixou indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil e danos materiais a serem apurados posteriormente. A condenação envolveu, solidariamente, as rés que utilizaram o serviço e a empresa de internet. Notícias TJSP, 16/05/2023.

Pesquisa revela que INPI não é nada popular entre os brasileiros e nem no próprio governo
Boa parte da população não sabe o que significam essas quatro letras: INPI. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão governamental — uma autarquia federal — que atua com registro de patentes e marcas, não é nada popular. Há pesquisa com essa comprovação. Valor Econômico, 19/05/2023.

CVM alerta para atuação irregular de Ontega, Green Pole Ltd, Rehoboth Ltd e Ontega Brasil
AComissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação irregular da corretora Ontega, de responsabilidade das empresas Green Pole Ltd e Rehoboth Ltd, e da empresa Ontega Brasil. Por meio do Ato Declaratório CVM 20.884, a Autarquia determinou à corretora e às três empresas a imediata suspensão de qualquer oferta pública de serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de sites, aplicativos ou redes sociais, pelo fato de não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385. Notícias CVM, 19/05/2023. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 11/5/23, as Resoluções CVM 182 e 183, alteram o regramento aplicável aos programas de Brazilian Depositary Receipts (BDR). O objetivo é modernizar mecanismos de proteção ao mercado de capitais brasileiro e a seus investidores. CVM, 11/05/2023.

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