Imobiliário

Juíza suspende leilão ao reconhecer que imóvel rural é bem de família
Juíza de Direito Natácia Lopes Magalhães, da vara Cível de Goiandira/GO, suspendeu o leilão de um imóvel rural oferecido em garantia hipotecária. Magistrada reconheceu o bem como pequena propriedade rural e, por consequência, declarou sua impenhorabilidade. Na Justiça, ocorreu a penhora de uma propriedade rural e, por consequência, sendo designado leilão do bem. Em defesa, a proprietária alega que há requisitos necessários para declaração do imóvel como impenhorável, com provas da exploração familiar no local. Migalhas, 24/05/2023.

Plano Diretor: MP pede suspensão de PL que libera prédios mais altos em São Paulo
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação civil pública na noite de quarta-feira, 24, a fim de suspender temporariamente a tramitação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor da capital paulista, que deve ser apreciado em na Câmara Municipal na próxima quarta-feira, 31. Estadão, 25/05/2023.

Imóvel tombado é demolido e dono é condenado em R$ 200 mil
A 19ª Câmara Cível do TJ/MG manteve decisão do juiz de 1º grau que condenou um proprietário a indenizar o município em R$ 200 mil, por danos morais, devido à destruição do Engenho do Fidalgo, edifício tombado pelo patrimônio histórico. O MP/MG ajuizou ação contra o dono do imóvel sob a alegação de que ele derrubou a construção mesmo após a tentativa de notificação pelo município do tombamento da edificação pelo patrimônio histórico. Migalhas, 25/05/2023.

Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos
Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com dívidas pendentes, mesmo que estejam financiados por meio de contratos de alienação fiduciária. Os ministros da 4ª Turma mudaram seu posicionamento, em julgamento na terça-feira, e decidiram de forma contrária à jurisprudência consolidada há anos a favor dos bancos. Valor Econômico, 26/05/2023.

TJ/SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável
Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o relator, a determinação é medida "para evitar prejuízos". Migalhas, 27/05/2023. 

Novo Plano Diretor opõe construtoras e urbanistas em SP
Na última terça-feira (23), o relator da revisão do Plano Diretor de São Paulo, vereador Rodrigo Goulart (PSD), apresentou seu relatório. O texto veio com diversas alterações sobre o que a prefeitura paulistana propôs anteriormente, e gerou reação de especialistas em urbanismo e do mercado imobiliário. A revisão é um dos principais assuntos do setor neste ano e vai influenciar como se constrói na cidade. Valor Econômico, 28/05/2023.

Tributário

Justiça garante benefício fiscal a bares e restaurantes
Bares e restaurantes do Estado de São Paulo conseguiram, na Justiça, garantir alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. O benefício está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) - que também abrange a área de turismo. Valor Econômico, 23/05/2023.

Ágio interno: Carf mantém autuação contra Otis, mas afasta qualificação da multa
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por entender que o contribuinte não poderia ter amortizado o ágio gerado em operação entre empresas do mesmo grupo econômico. A decisão foi pelo voto de qualidade. No entanto, por unanimidade, a turma afastou a qualificação da multa, que caiu de 150% para 75% do valor do débito. JOTA, 25/05/2023.

Contribuintes preferem esperar STJ e não atender notificações da Receita
A Receita Federal terá dificuldade para obter resultado com as cinco mil notificações enviadas a contribuintes sobre indícios de redução indevida de valores de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, em decorrência de benefícios fiscais de ICMS. Advogados têm orientado empresas a ignorarem, por ora, o órgão e esperarem os próximos capítulos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Valor Econômico, 25/05/2023.

Balanços mostram impacto de tributação de benefícios fiscais
Os ganhos de bilhões de reais com incentivos de ICMS e o impacto desses valores nos pagamentos de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL começaram a aparecer nos balanços de grandes empresas - após a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelo menos três trataram do tema ao divulgar, neste mês, os resultados do primeiro trimestre: Cosan, Braskem e JBS. Valor Econômico, 25/03/2023.

STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Corte retomou o julgamento nesta sexta-feira (26/5), em sessão virtual que se encerrará na próxima sexta (2/6). Conjur, 25/05/2023.

MP pode ajuizar ação civil pública para discutir isenção tributária para PCD
Ao reconhecer que o tema é "profundamente relacionado com matéria constitucional", já que alcança direitos individuais e coletivos, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão da 1ª Seção do STJ que entendeu ser inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo órgão ministerial para discutir a isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). Conjur, 27/05/2023.

Evolução Digital

ChatGPT pode apoiar formação profissional
Tecnologias como inteligência artificial (IA) e automação estão entre as que mais transformarão o mundo do trabalho e emprego. Os impactos, entretanto, não serão relacionados apenas a cortes de vagas; as tecnologias servirão como ferramentas colaborativas, inclusive para aprendizado e requalificação profissional. Valor Econômico, 22/05/2023.

Teste de real digital reúne de projeto de nicho a título ‘tokenizado’
Negociação de títulos públicos e produtos de investimento sob a forma de “tokens”, o uso desses ativos como garantia para empréstimos e a formação de grupos de poupadores para financiar projetos alternativos de maior alcance são exemplos das mais de 30 propostas de testes do que será o real digital, a versão tokenizada da moeda brasileira. Valor Econômico, 22/05/2023.

Advogado pede e conselheiro do CNMP orienta riscos do uso do ChatGPT
Após pedido de advogado, o conselheiro Rodrigo Badaró, do CNMP, sugeriu a membros que observem riscos inerentes à utilização de ferramentas tecnológicas não adotadas oficialmente pelos órgãos estatais e cuja utilização implique no lançamento de informações processuais sensíveis, sigilosas ou pessoais, em banco de dados privado. Migalhas, 22/05/2023.

BC divulga 14 aprovados para o piloto do real digital e deixa 'criptonativos' de fora
As maiores “tokenizadoras” e plataformas de ativos digitais ficarão fora dos testes do real digital, a versão programável da moeda brasileira. O Banco Central (BC) selecionou 14 consórcios, entre alguns dos maiores bancos brasileiros, de um total de 36 grupos inscritos para testar operações envolvendo grandes transações do atacado, depósitos tokenizados de empresas e pessoas físicas, negociação de títulos públicos digitais e moedas de instituições de pagamento. Valor Econômico, 24/05/2023

CVM aprova acordo de cooperação técnica com a ABCripto
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou um acordo de cooperação técnica com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) para o desenvolvimento de ações relacionadas a educação financeira e sobre finanças descentralizadas (DeFi). Valor Econômico, 24/05/2023.

Real digital é bem visto por 80%, mas poucos sabem utilidade prática da nova tecnologia, diz pesquisa
A maioria dos brasileiros já ouviu falar do real digital, a versão tokenizada da moeda brasileira em desenvolvimento pelo Banco Central (BC), mas poucos conhecem de fato a utilidade da nova tecnologia e uma grande parcela das empresas ainda têm um certo ceticismo em relação às aplicações práticas que chegam com a digitalização do dinheiro, de cordo com estudo encomendado pela Cryptum, startup de infraestrutura do tipo “blockchain as a service” (BaaS). Valor Econômico, 26/05/2023.

Societário

STJ analisa se usar marca concorrente em anúncio no Google é desleal
De relatoria da ministra Nancy Andrighi, o REsp 2.012.895 trata de ação da loja de lingeries Hope contra o suposto uso indevido de sua marca pela Loungerie, também loja de peças íntimas, em anúncios patrocinados no Google, utilizando a marca como palavra-chave. Inicialmente, a ação foi ajuizada somente contra o Google. O juízo de origem determinou a inclusão da Loungerie no polo passivo da ação. Migalhas, 23/05/2023.

STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os ministros entenderam, por maioria de votos, que só poderia ser responsabilizado se tivesse ficado comprovado que ele exerceu, efetivamente, atividade de gestor. Valor Econômico, 24/05/2023.

TJSP: Grau de formação distinto de sócios não inviabiliza sociedade uniprofissional
Um laboratório de prótese dentária constituído sob o modelo de responsabilidade limitada obteve, no fim do ano passado, uma decisão definitiva da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu o direito de a empresa a se enquadrar no regime especial de apuração do ISS concedido às sociedades uniprofissionais. JOTA, 24/05/2023.

STJ: Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. Valor Econômico, 24/05/2023.

Novo sócio assume dívidas trabalhistas de empresa, decide TRT-2
Nos casos em que a execução contra o devedor principal não obtém sucesso, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) para modificar uma sentença e declarar a responsabilidade da sócia de uma empresa em um processo trabalhista. Conjur, 26/05/2023.

Juiz anula ato do INPI e permite registro de marca mista de drogaria
Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito, da 25ª vara do Rio de Janeiro, anulou ato administrativo do INPI e permitiu o registro de marca mista de uma drogaria. Segundo a decisão, em se tratando de marca formada por elementos dotados de baixo teor de distintividade para o segmento na qual inserida, deve-se impor aos titulares o ônus da convivência. Migalhas, 26/05/2023.

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