Na última quarta-feira (31/05), o plenário da Câmara dos Vereadores aprovou, em primeira votação, a redação dada pelo substitutivo do Projeto de Lei 127/23 (“PL 127/23”) que dispõe sobre a Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. A sessão contou com apresentação de emendas que foram rejeitadas pelo plenário, sendo mantido o texto apresentado pelo Relator do PL 127/23. 

A minuta aprovada contém alterações significativas, tais como (i) a ampliação da área de influência dos Eixos de Estruturação da Transformação Urbana (“EETU”), compostos por áreas próximas à infraestrutura de transporte público já existente, com vistas a orientar o desenvolvimento urbano através do adensamento populacional e construtivo; (ii) o aumento do porte de construções em áreas urbanas já consolidadas com o pagamento de contrapartida ao Município; (iii) a definição de um novo regime para a produção e controle da destinação de moradia popular, trazendo a possibilidade de locação a esse modelo de empreendimento, sempre vinculado ao atendimento de critérios de renda; (iv) a possibilidade de pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir com a realização de obras benéficas para infraestrutura urbana.

Ainda, na terça-feira (30), em reunião do Colégio de Líderes, os Vereadores acataram o pedido da bancada de oposição e se comprometeram a realizar mais 8 audiências públicas antes da votação final do texto pelo Plenário da Câmara de Vereadores.

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