Foi publicada na sexta-feira, 21 de julho, a Portaria SPU/MGI nº 3.859/23 da Secretaria do Patrimônio da União (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público), estabelecendo critérios para realização de chamamento público direcionado a entidades sem fins lucrativos para a realização de projetos de habitação social (HIS) em imóveis indicados pela União. A proposta é de que os projetos sejam realizados sob a gestão do Ministério das Cidades.

Os imóveis da União reservados para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social devem estar localizados em áreas com infraestrutura mínima conforme especificações do Programa Minha Casa Minha Vida e compatíveis com o planejamento urbano municipal.

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