No último sábado (8), o Prefeito Ricardo Nunes sancionou a Lei Municipal nº 17.975/23 que dispõe sobre a revisão intermediária do Plano Direto Estratégico de São Paulo. A revisão passou por várias etapas de discussão e participação popular para composição do texto final que busca ajustar os instrumentos urbanísticos para alcançar os objetivos previstos no plano até 2029.

Conforme texto sancionado, o Prefeito apresentou veto em relação a 10 artigos que, apesar de não prejudicarem os objetivos da revisão, passam por temas importantes envolvendo a Lei de Zoneamento, Transferência do Direito de Construir, Habitações de Interesse Social, Operações Urbanas, Mobilidade Urbana e investimentos públicos.

A referida sanção dá início a prazos que devem ser atendidos pelo Poder Executivo para a edição de Decretos regulamentadores, bem como para envio de Projetos de Lei à Câmara Municipal relativos à Lei de Zoneamento e procedimentos para regularização de imóveis.

A Equipe de Direito Urbanístico do VBD Advogados se coloca à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e permanece acompanhando o tema.

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