Imobiliário

Administradora de imóveis responde por fraude de corretora, decide STJ
O fornecedor de serviços de intermediação imobiliária tem o dever de indenizar pelos danos causados por corretor que integra o seu quadro de prestadores de serviço. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade de uma administradora de imóveis pela venda fraudulenta de três imóveis, promovida por uma corretora. Conjur, 02/08/2023.

Imóvel alienado não pode ser penhorado em execução de débito condominial do devedor fiduciante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. STJ, 03/08/2023.

Preços médio de imóveis chegam a subir 3 vezes mais que a inflação em 2023
O preço médio dos imóveis residenciais acumula uma alta de 2,96% este ano, segundo o Índice FipeZap de Venda Residencial, que avalia anúncios na internet em 50 cidades brasileiras. O avanço ficou acima da inflação de 2,80% medida pelo IPCA no período que vai de janeiro a julho. Valor Investe, 02/08/2023.

Trabalhador obtém direito de usar FGTS para amortizar financiamento fora do Sistema Financeiro de Habitação
A Caixa Econômica Federal deve liberar saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para um trabalhador amortizar financiamento imobiliário contraído fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão, unânime, é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo. Valor Econômico, 03/08/2023.

Banco que não notificou devedor tem posse de imóvel suspensa
Juíza de Direito Jaquelline Santos Silva, da 1ª vara judicial de Três de Maio/SC, suspendeu, em caráter liminar, a eficácia da consolidação da propriedade de um imóvel ao banco por ausência de notificação pessoal do devedor. Segundo a magistrada, "intimação pessoal é requisito legal para a validade do procedimento que culminará com a consolidação da propriedade". Migalhas, 06/08/2023.

Multipropriedade: Juiz considera contrato abusivo e rescinde sem multa
Um homem e uma mulher que, após notarem abusividade das cláusulas, se arrependeram de firmar contrato de multipropriedade, terão direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos. A decisão é do juiz de Direito José Francisco Matos, da 4ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, que considerou falha a prestação de informações das empresas aos consumidores no momento da contratação, e abusivas as cláusulas contratuais rescisórias. Migalhas, 06/08/2023.

Tributário

Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente. STJ, 02/08/2023.

Copom inicia ciclo de baixa da Selic com corte de 0,50 ponto
Na estreia dos diretores indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu nesta quarta-feira a taxa básica Selic em 0,50 ponto percentual, para 13,25% ao ano. Valor Econômico, 02/08/2023.

TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD
O investimento nas adequações previstas em lei merece ser reconhecidas como insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e Cofins. Esse foi o entendimento da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao reconhecer o direito ao aproveitamento de crédito de PIS e Cofins das despesas que uma empresa de meios de pagamento teve para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Conjur, 03/08/2023.

Carf livra empresa da cobrança de débitos tributários após reorganização societária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu, recentemente, um precedente para afastar a responsabilidade de uma empresa de pagar débitos tributários de outra, após reorganização societária chamada de “drop down”. Valor Econômico, 04/08/2023.

STF retoma julgamento sobre responsabilização penal em crimes tributários
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa sexta-feira o julgamento em que vai definir se são válidas as normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária. Por enquanto, cinco dos onze ministros votaram em sentido favorável. Valor Econômico, 04/08/2023.

Lei que simplifica obrigações tributárias acessórias melhora ambiente de negócios
A Lei Complementar 199/2023, que prevê a simplificação das obrigações tributárias acessórias foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2/3), deve facilitar a vida do contribuinte e melhorar o ambiente de negócios no país. Conjur, 04/08/2023.

TJ-RJ obriga empresa em recuperação judicial a equalizar seu passivo fiscal
A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco. Esse foi o entendimento do juízo da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar provimento a agravo de instrumento da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que dispensou uma empresa em recuperação judicial de apresentar certidões negativas de débitos fiscais. Conjur, 05/08/2023.

Evolução Digital

Notários levam 1 milhão de certificados digitais para blockchain, mas descartam fim dos cartórios
O Colégio Notarial do Brasil (CNB) anunciou que chegou a um milhão de certificados digitais notarizados emitidos por meio da plataforma e-Notariado, que usa blockchain para arquivar a existência de cada assinatura. Esses certificados permitem que uma pessoa assine digitalmente todos os atos notariais da plataforma, como registro de firma para contratos públicos, casamentos e testamentos. Valor Econômico, 01/08/2023.

Inteligência artificial traz automação para a venda de imóveis
A Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) realizou uma pesquisa sobre o uso de inteligência artificial no mercado imobiliário, com 163 executivos, e constatou que 19% deles já usaram alguma ferramenta do tipo. O levantamento foi produzido pela consultoria Brain. Valor Econômico, 01/08/2023.

FMI elogia Real Digital e Pix em relatório sobre o Brasil
O Fundo Monetário Internacional (FMI) publicou um novo relatório na segunda-feira (31) com foco na economia brasileira. Entre diversos aspectos, a entidade traçou comparações positivas do Real Digital (RD) com outras Moedas Digitais de Bancos Centrais (CBDC) do mundo, endossando seu uso no sistema financeiro do Brasil e elogiando o Pix como ferramenta inclusiva. Portal do Bitcoin, 01/08/2023.

Blockchain pode economizar US$ 10 bilhões para instituições financeiras até 2030
A tecnologia blockchain tem o potencial de economizar às instituições financeiras aproximadamente US$ 10 bilhões em custos de pagamentos transfronteiriços até o ano de 2030, de acordo com um relatório recente. Publicado pela rede de pagamentos digitais Ripple, em colaboração com o United States Faster Payments Council (FPC) em 29 de julho, o relatório entrevistou 300 profissionais de finanças em 45 países de vários setores, como fintech, bancos, mídia, tecnologia de consumo e varejo. Exame, 02/08/2023.

‘Primeiro IA e depois cripto’: presidente da SEC revela prioridades para regulação nos EUA
Depois de muito polemizar quanto à regulação do mercado de criptomoedas nos Estados Unidos, Gary Gensler, o presidente da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC, na sigla em inglês), afirmou que a prioridade da autarquia na verdade é outra: a inteligência artificial (IA). Exame, 04/08/2023.

Societário

Franquia: TJ/SP rescinde contrato por culpa exclusiva da franqueadora
A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP declarou a rescisão de contrato de franquia por culpa exclusiva da franqueadora de ensino de idiomas com o afastamento da cláusula de não concorrência. Colegiado verificou deficiência dos materiais didáticos fornecidos à franqueada e inconsistências não corrigidas no tempo e na forma adequada. Migalhas, 01/08/2023.

Fiagro, regulação de cripto e futebol: as apostas da CVM para mercado alcançar 10 mi de investidores até 2027
Em evento realizado nesta quinta-feira (3), João Pedro Nascimento, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçou que tem o objetivo de alcançar 10 milhões de pessoas físicas na Bolsa até o final do seu mandato, em 2027. Infomoney, 03/08/2023.

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