Imobiliário

STJ analisa se é possível usufruto de imóvel sem registro do título
O TJ/SP considerou como válida a mera expectativa de direito ao usufruto do bem, pois embora a escritura não tenha sido levada à registro junto ao cartório, o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública perante tabelião de notas. Migalhas, 15/08/2023.

Incorporadoras têm cenário positivo à frente
O desempenho das principais incorporadoras listadas foi, em geral, além do que era esperado pelos analistas do setor, e há boas perspectivas para o futuro. Levantamento feito pelo Valor Data com 26 incorporadoras aponta queda de 13,9% no lucro líquido no segundo trimestre. Porém, as vendas subiram 15% e elevaram a receita líquida em 17,5%. Valor Econômico, 16/08/2023.

Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, segundo a qual as partes prejudicadas só poderiam pleitear interesses negativos decorrentes do contrato, ou seja, valores despendidos até o momento da resolução contratual. Migalhas, 17/08/2023.

Negada redução de aluguel a buffet que teve faturamento afetado pela pandemia
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou a redução ou isenção de aluguel a um buffet por conta das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. O acórdão ratifica sentença previamente prolatada pela juíza Daniela Martins Filippini, da 3ª Vara Cível de Jundiaí. Notícias TJ-SP, 18/08/2023.

Setor imobiliário já capta R$ 2 bi na bolsa de olho no Minha Casa, Minha Vida
Um movimento bilionário rumo à bolsa de valores engatilhado por um grupo de construtoras voltadas ao segmento de baixa renda é o início de uma tendência esperada para ganhar ainda mais tração no próximo ano. Esse pode ser o maior fluxo de empresas do setor para acessar capital na bolsa desde 2020, , quando sete construtoras e incorporadoras abriram capital, na esteira do excesso de liquidez dos mercados e dos juros baixíssimos no Brasil, que levaram o mercado imobiliário a um período de recorde de vendas. Valor Econômico, 20/08/2023.

Tributário

Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal
Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Fernando Toledo Carneiro, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, para absolver um empresário do setor farmacêutico da acusação de sonegação fiscal da monta de R$ 19 milhões. Conjur, 15/08/2023.

STF mantém extinção de pena por crime tributário
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a norma que abranda a responsabilização penal por crimes tributários. A decisão foi unânime. Os dispositivos analisados dispensam a aplicação da pena - que pode chegar a cinco anos de reclusão - caso a dívida seja paga ou parcelada. Valor Econômico, 16/08/2023.

Reforma tributária poderá elevar custo do ITCMD em nove Estados
O custo da transmissão de patrimônio por herança ou doação poderá subir em ao menos nove Estados, se a reforma tributária - que simplifica o atual sistema - for sancionada como está. Pelo texto, aprovado pela Câmara dos Deputados e agora sob análise do Senado, o imposto que incide sobre essas operações, o ITCMD ou ITD, passará a ser obrigatoriamente progressivo, aumentando conforme for maior o montante recebido. Valor Econômico, 17/08/2023. 

Pacheco diz que reforma tributária chega ao plenário do Senado no começo de outubro
O presidente do Senado Nacional, Rodrigo Pacheco, disse que é “bem plausível” que a reforma tributária seja apreciada pelo Plenário do Senado no começo de outubro. Em palestra no Insper nesta sexta-feira (18/8), Pacheco elogiou o cronograma de trabalho proposto pelo relator, senador Eduardo Braga, e disse estar confiante na apreciação e na aprovação da reforma. JOTA, 18/08/2023.

STJ: ministro vota pela legalidade da IN 243/02, sobre preços de transferência
O ministro Francisco Falcão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou, nesta terça-feira (15/8), pela regularidade da Instrução Normativa 243/02, que trata do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) no âmbito da legislação dos preços de transferência. É a primeira vez que o colegiado analisa o tema, que possui precedente favorável aos contribuintes na 1ª Turma. JOTA, 20/08/2023.

Evolução Digital

82% dos brasileiros estão satisfeitos com o ChatGPT e outras IAs, diz pesquisa
Uma pesquisa realizada pela Proteste buscou compreender a percepção dos consumidores brasileiros sobre a utilização das aplicações de inteligência artificial, especialmente o ChatGPT (ferramenta de IA da Microsoft). Fatores como confiança, confiabilidade, regulamentação e satisfação geral dos consumidores foram explorados. Valor Investe, 14/08/2023. 

Uso da tecnologia impulsiona agenda ESG
As inovações tecnológicas têm sido o caminho seguro para o cumprimento da agenda ESG (de responsabilidade ambiental, social e de governança, na sigla em inglês). Boa parte dessas inovações, desenvolvidas sobretudo por startups, está mais difundida em questões ambientais, como uso racional de recursos naturais e redução do consumo de energia. Valor Econômico, 15/08/2023.

Drex terá custos baixos para usuários e poderá ser gratuito, diz Banco Central
O Drex está sendo desenvolvido pelo Banco Central e promete mudar, e modernizar, a infraestrutura do sistema financeiro brasileiro. A versão digital do real tem previsão de lançamento para o fim de 2024 e deverá ser usada, principalmente, por bancos e instituições financeiras, mas a expectativa também é que o público tenha acesso à ferramenta e às vantagens trazidas por ela, ainda que com algum custo. Exame, 15/08/2023.

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá passa a usar solução em blockchain para governo digital
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) assintou um contrato de dois anos com o Serpro MulitCloud, serviço do Serpro que, entre outras tecnologias usa blockchain para o gerenciamento dos dados. No pacote, serão disponibilizados créditos em nuvem para utilização do serviço, suporte básico e horas de consultoria para migração. Cointelegraph, 17/08/2023.

Comissão da Câmara aprova projeto que impede Receita Federal de cobrar imposto sobre permuta de criptomoedas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/22, que anula os efeitos de orientação da Receita Federal do Brasil pela qual a permuta de criptomoedas ou moedas digitais entre pessoas é fato gerador de Imposto de Renda (IR) pela tabela progressiva. Portal do Bitcoin, 18/08/2023.

Societário

Cabe desconsideração de personalidade contra SA com dois acionistas
Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de executar os bens de uma empresa, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou a inclusão de dois sócios em processo de execução trabalhista. Conjur, 14/08/2023.

Marca concorrente para link patrocinado é concorrência parasitária, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação imposta a uma marca de roupas íntimas femininas e ao Google, pelo uso do nome da concorrente para atrair consumidores por meio de links patrocinados na internet. Conjur, 15/08/2023.

PJ pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. A 3ª Turma determinou ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RO) que julgue o recurso apresentado por uma sociedade empresária contra o ato judicial que permitiu a constrição de ativos financeiros de outra empresa, sua sócia. Conjur, 16/08/2023.

Presidentes de conselhos não têm função executiva nas empresas
A maioria (88%) dos presidentes de conselhos de administração não exerce função executiva nas empresas e apenas 14% das companhias no Brasil contam com mulheres no comando dos colegiados. Valor Econômico, 18/08/2023.

Trabalhista

STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar honorários de advogado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência a advogados, de maneira a quitar essas obrigações. Conjur, 16/08/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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