Imobiliário

Justiça derruba liminar de despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJS) suspendeu nessa terça-feira (22) a liminar que determinava o despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. A decisão foi tomada pela desembargadora Maria Lúcia Ribeiro. Valor Econômico, 22/08/2023.

Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Notícias STJ, 22/08/2023.

Usufruto: STJ permite a viúva cobrar aluguel de imóvel sem registro
É possível a cobrança de aluguel de filha de falecido por viúva de imóvel sem registro do título. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso em que o testamento estipulado pelo falecido foi lavrado por escritura pública perante tabelião de notas. No caso, filha de falecido recorre de decisão do TJ/SP que reformou sentença e considerou possível a cobrança de aluguéis, por parte da viúva do pai, pelo uso de imóveis por ela ocupados. Migalhas, 22/08/2023.

Anulada penhora de imóvel vendido a terceiro de boa-fé antes de ação
A juíza Anna Elisa Ferreira de Resende Rios, em sua atuação no núcleo de pesquisa patrimonial do TRT da 3ª região, acolheu os embargos de terceiros opostos pelos proprietários de um imóvel residencial penhorado numa ação trabalhista, ao constatar que os embargantes haviam comprado o imóvel de boa-fé do devedor, antes mesmo do início da ação que gerou a dívida trabalhista. Migalhas, 26/08/2023.

BC tem quatro pontos de atenção no crédito imobiliário
O Banco Central tem mantido em seu radar alguns pontos de monitoramento no crédito imobiliário, afirmou o diretor de regulação da autoridade, Otávio Damaso. O dirigente citou também o aumento do tempo médio de financiamento. "Houve elevação na margem, mas o período médio das contratações subiu e se aproxima dos 30 anos, muito puxado pela linha do FGTS, na qual o prazo máximo vai até 35 anos", disse. Valor Econômico, 24/08/2023.

Tributário

Reforma abre possibilidade de marketplace ser responsabilizado pelo pagamento do IBS
O texto da reforma tributária, aprovado pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre e agora em tramitação no Senado, deixa uma porta aberta para terceiros terem que recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinados, respectivamente, à União e Estados, Distrito Federal e municípios. Valor Econômico, 21/08/2023.

Câmara aprova texto principal do arcabouço fiscal e enterra teto de gastos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/8), por 379 a 64 votos, o texto principal do PLP 93/23, que institui o novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos. O arcabouço já havia sido aprovado pela Câmara em maio, mas foi alterado pelo Senado. Assim, os deputados precisaram se debruçar mais uma vez sobre o projeto para deliberar sobre as mudanças feitas pelos senadores. JOTA, 22/08/2023.

STJ: Relator vota pela incidência de IRRF sobre remessas se há tratados no exterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na tarde de hoje, se incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos à empresa sediada no exterior em decorrência da prestação de serviços sem transferência de tecnologia. O tema é analisado pela 1ª Turma da Corte. Valor Econômico, 22/08/2023.

Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) manteve a responsabilidade solidária de contribuições previdenciárias de empresa do mesmo grupo econômico da autuada pela fiscalização. O colegiado considerou que a Lei 8.212/91 determina a responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo. JOTA, 24/08/2023.

Governo prevê desconto para IR de fundo exclusivo
O governo deve propor ao Congresso Nacional, por meio de Medida Provisória (MP) a ser editada nos próximos dias, que os fundos exclusivos tenham a possibilidade de recolher antecipadamente o Imposto de Renda sobre o estoque investido, estimado em algo entre R$ 400 bilhões e R$ 600 bilhões. Valor Econômico, 25/08/2023.

Carf mantém cobrança de IR e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de IR e CSLL recebida pelo ES Atacado sobre valores de crédito presumido de ICMS — incentivo fiscal geralmente oferecido para atrair investimentos. A decisão contraria precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018, que afasta a tributação. Valor Econômico, 27/08/2023.

Evolução Digital

IA ajudou a abreviar a tramitação de 2 milhões de processos, diz presidente do STJ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Maria Thereza de Assis Moura, disse que o uso da inteligência artificial (IA) para automatizar tarefas repetitivas do Judiciário tem trazido uma maior celeridade para os processos. JOTA, 21/08/2023.

BC admite atraso em testes do Drex e prevê fim de 1ª fase em maio de 2024
O Banco Central admitiu nesta segunda-feira (21) um atraso no desenvolvimento do Drex - o real digital - e revisou o cronograma da primeira fase de testes. Antes prevista para acabar entre fevereiro e março do ano que vem, essa etapa do piloto deve durar até maio de 2024. Valor Econômico, 21/08/2023.

Associação cripto cria programa de apoio para tokenizadoras obterem licença de crowdfunding da CVM
A Abcripto (Associação Brasileira da Criptoeconomia) criou um programa de apoio para as tokenizadoras e demais associadas pleitearem obterem licença de plataforma de crowdfunding na CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A iniciativa faz parte do convênio de cooperação com o regulador do mercado de capitais fechado em maio deste ano. Valor Econômico, 22/08/2023.

Ministério da Economia ganha software para usar blockchain no monitoramento de notas fiscais
O Ministério da Economia pode em breve usar um sistema em blockchain para rastreamento de notas fiscais em diversos segmentos, inclusive para autarquias, empresas, governos e prefeituras que recebem repasses da União. Segundo o Ministério da Economia, o software denominado “Blockchain nas Transferências de Recursos da União” é um aplicativo que permite a leitura dos códigos de barras (QR Codes) das notas fiscais, de forma que os artefatos gerados, durante o processo de transferência, sejam registrados e armazenados de forma segura, sem possibilidade de alterações futuras. Cointelegraph, 24/08/2023.

14% dos brasileiros investem em criptomoedas e 80% acreditam na blockchain, aponta pesquisa
A agência brasileira e latino-americana de relações públicas e marketing digital Sherlock Communications divulgou esta semana a versão de 2023 do Blockchain Report, uma pesquisa feita nos 21 países da América Latina que aponta o avanço na adoção das criptomoedas na região e uma visão abrangente sobre os serviços baseados na tecnologia blockchain. No Brasil, oito em cada 10 pessoas acreditam na blockchain e 14 em cada 100 estão investindo em criptomoedas. Cointelegraph, 24/08/2023.

Societário

CVM divulga novas orientações sobre o uso do Sistema de Registro de Ofertas
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) publica hoje, 21/8/2023, o Ofício Circular CVM/SRE 9/2023. A área técnica revisa a orientação contida no Ofício Circular CVM/SRE 2/2023, relativa ao caso de ofertas com vasos comunicantes e sem bookbuilding. A partir de agora, devem ser desconsideradas as informações dos parágrafos 6 a 10 do referido ofício, divulgado em 19/1/2023. Notícias CVM, 21/08/2023.

CVM divulga Parecer de Orientação sobre as Sociedades Anônimas de Futebol (SAF) e o mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 21/8/2023, o Parecer de Orientação 41, que traz o entendimento da Autarquia sobre as normas aplicáveis às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) que desejarem acessar o mercado de capitais para financiar suas atividades. Notícias CVM, 21/08/2023.

Companhias abertas pedem mais prazo à Receita Federal para envio de escriturações contábil e fiscal
Empresas de capital aberto de diversos portes e setores vão pedir à Receita Federal um intervalo de 60 dias entre a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) em 2024. Hoje, esse período é de 30 dias e, se o documento for apresentado com inexatidões, incorreções ou omissões, o contribuinte está sujeito a pagar uma multa que pode chegar ao valor de R$ 5 milhões. Valor Econômico, 26/08/2023.

Trabalhista

STF derruba previsão da reforma e abre caminho para TST editar súmulas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pode agora voltar a editar súmulas e orientações jurisprudenciais. Com um placar apertado, de seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da reforma trabalhista que exigia quórum qualificado de dois terços dos julgadores para aprovação ou revisão desses textos, o que dificultava a consolidação de entendimentos na Justiça do Trabalho. Valor Econômico, 21/08/2023.

TST anula demissão em massa sem participação do sindicato
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. Valor Econômico, 24/08/2023.

Atraso de mais de 30 minutos leva à remarcação de audiência na Justiça trabalhista
As partes de um processo e advogados trabalhistas poderão se retirar de audiência no Judiciário se ela atrasar mais de 30 minutos, independentemente de qual for o motivo. É o que estabelece a Lei nº 14.657, sancionada hoje pelo presidente da República em exercício Geraldo Alckmin. Valor Econômico, 24/08/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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