Imobiliário

TJ/MG anula cláusula de garantia e declara impenhorável imóvel rural
A 16ª câmara Cível Especializada do TJ/MG determinou a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada como garantia fiduciária. Segundo o colegiado, a regra da impenhorabilidade nestes casos é de que o bem é impenhorável "desde que trabalhada pela família", o que foi comprovado no caso. Migalhas, 29/08/2023.

Lançamentos e vendas de imóveis novos recuam no 1º semestre, mas Cbic aposta em recuperação
Pesquisa da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), realizada em 217 cidades brasileiras, aponta que no segundo trimestre foram lançadas 64,3 mil unidades, queda de 15,8% sobre o mesmo período do ano passado, mas uma recuperação de 15,7% sobre o primeiro trimestre deste ano. Valor Econômico, 28/08/2023.

Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.204 na base de dados do STJ, é definir se "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". Notícias STJ, 31/08/2023.

STJ afasta CDC em quebra antecipada de contrato com alienação fiduciária
A ocorrência da quebra antecipada do contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária não é suficiente para fazer incidirem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Também nesse caso, mantém-se a aplicação do rito definido na Lei 9.514/1997. Conjur, 31/08/2023.

Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada
A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Colegiado considerou que restou provada natureza de bem da família do imóvel, mas, manteve a penhora da vaga de garagem, por conter matrícula própria. Migalhas, 01/09/2023.

Tributário

Senado aprova PL do Carf
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, prevê uma nova transação tributária e reduz multas aplicadas contra os contribuintes. Os senadores não fizeram mudanças substanciais no texto. JOTA, 29/08/2023.

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo
Com a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de cobrança cumulada das multas de ofício e isolada. Assim, o colegiado manteve seu posicionamento definido no julgamento do processo 12571.720074/2016-46 em junho. JOTA, 29/08/2023.

ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Conjur, 30/08/2023.

Supremo poderá reiniciar julgamento do Difal do ICMS
A discussão sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS teve um novo desdobramento no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidiram julgar o tema em repercussão geral e podem, com essa medida, reiniciar o caso do zero. Valor Econômico, 31/08/2023.

TJSP autoriza penhora de imóvel de empresa com dívida milionária de IPTU
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em ação de execução fiscal. Valor Econômico, 31/08/2023.

MP muda regras de incentivos fiscais e pode gerar judicialização
Parte do pacote do governo federal para reforçar o caixa, a Medida Provisória nº 1185, publicada nesta quinta-feira (31), muda as regras de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Valor Econômico, 01/09/2023.

Evolução Digital

Open Finance: 52% dos brasileiros estão dispostos a compartilhar dados, mostra pesquisa
Um estudo divulgado nesta segunda-feira, 28, realizado pela Ipsos a pedido da TecBan mostra que a adesão de brasileiros ao Open Finance tem crescido. De acordo com o levantamento, 52% dos entrevistados estão dispostos a compartilhar dados, enquanto em 2018, quando o levantamento começou, esse número era de 39%. Exame, 28/08/2023.

Dados não sensíveis: TJ/SP afasta condenação de seguradora pela LGPD
A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da seguradora Prudential por vazamento de dados. Colegiado reconheceu que os dados vazados não se enquadram na definição legal de "dados sensíveis" tal como estabelece a LGPD. Desembargadores também destacaram que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente. Migalhas, 28/08/2023.

Itaú e BTG fazem a 1ª transferência interbancária do Drex
Dois dos maiores bancos brasileiros - Itaú Unibanco e BTG Pactual - saíram na frente no piloto do real digital ao executar a primeira transferência interbancária envolvendo tokens do protótipo do Drex, a versão digital da moeda. Valor Econômico, 31/08/2023.

Regulação cripto deve sair no 1º semestre de 2024, diz diretor do BC
O diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, afirmou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das pirâmides de criptoativos que a autoridade monetária prevê colocar a regulação do setor em consulta pública até o fim do quarto trimestre deste ano para as regras saírem no primeiro semestre de 2024. Valor Econômico, 31/08/2023.

CVM rejeita proposta da Binance para encerrar processo sobre oferta de derivativos
O colegiado de diretores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou na última terça-feira, 29, uma proposta de termo de compromisso submetido pela corretora de criptomoedas Binance para encerrar um processo aberto pelo regulador referente a ofertas ilegais de derivativos para clientes brasileiros. Exame, 31/08/2023.

Societário

CVM permite que times de futebol captem recursos com crowdfunding
Um parecer editado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários quer levar os times gerenciados por meio das SAF - Sociedades Anônimas de Futebol a dar mais um passo rumo à profissionalização. Para isso, a autarquia passa a permitir com que as agremiações captem recursos no mercado de capitais, através de emissão de ações ou de um título próprio destinado a investidores profissionais do setor. Além disso, essas equipes poderão manter plataformas de financiamento coletivo, conhecidos como crowdfunding. Migalhas, 29/08/2023.

Para satisfazer crédito, juíza autoriza penhora de marcas da Gafisa
Após tentativa de bloqueio de ativos financeiros restar infrutífera, juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª vara Cível de São Paulo/SP, autorizou penhora da marca da construtora e incorporadora Gafisa. Migalhas, 29/08/2023.

Trabalhista

STF e Justiça do Trabalho divergem em casos sobre vínculo de emprego
Uma divergência marca a relação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Justiça do Trabalho. Os ministros da Corte têm cassado decisões de tribunais trabalhistas envolvendo o reconhecimento de vínculo empregatício, sob o argumento de ofensa aos entendimentos fixados pelo STF sobre a licitude da terceirização e da “pejotização”. JOTA, 30/08/2023. 

Zanin contraria tendência no STF e mantém decisões trabalhistas que reconheceram vínculo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vem consolidando a tendência de cassar decisões da Justiça do Trabalho sobre terceirização e pejotização que tenham reconhecido a existência de vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores. Na contramão, o recém-chegado ministro Cristiano Zanin já manteve duas decisões sobre o tema. JOTA, 31/08/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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