Imobiliário

Copropriedade anterior impede direito real de habitação, reitera ministro do STJ
A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação quando houver titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória. Assim, com base nesse entendimento, firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, negou o recurso apresentado por uma mulher que pedia o reconhecimento do direito real de habitação após a morte de seu companheiro, com quem vivia em união estável. Conjur, 11/09/2023.

Prefeitura de São Paulo prepara leilão de R$ 650 milhões em Cepacs da Operação Água Branca
Após um hiato de oito anos, a Prefeitura de São Paulo voltará a fazer um leilão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) dentro da Operação Urbana Água Branca, que abrange bairros como Lapa, Barra Funda e Perdizes, na zona Oeste da cidade, ajudando a expandir os investimentos imobiliários na região. Estadão, 11/09/2023.

STJ: Comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição
É lícito ao consumidor resilir unilateralmente o contrato, assegurado ao vendedor não culpado pela desconstituição do negócio o direito de retenção de parcela de valor já adimplido. Assim fixou a 3ª turma do STJ ao ressaltar que, se houve o cumprimento do contrato por ambas as partes, é afastado o direito de desistência do promitente comprador em prestígio à força obrigatória dos contratos, à segurança jurídica e ao princípio da confiança legítima. Migalhas, 12/09/2023.

Prefeitura de SP volta a pedir demolição de prédio do Itaim Bibi: ‘perigo de dano irreparável’
A Prefeitura de São Paulo voltou a pedir à Justiça na quarta-feira, 6, a tutela de urgência para a demolição do prédio de luxo irregular construído no Itaim Bibi, área nobre da capital paulista. Estadão, 11/09/2023.

Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Notícias STJ, 11/09/2023.

Tributário

Carf afasta atualização pela Selic de restituição em benefício fiscal
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a possibilidade de atualizar pela taxa Selic os valores em pedido de restituição do contribuinte que se beneficia do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). JOTA, 11/09/2023.

Empresas vão à Justiça para acelerar liberação de créditos de ICMS
Empresas no Estado de São Paulo têm apostado em ações judiciais e programas fiscais para tentar reduzir o volume de créditos acumulados de ICMS - em dezembro, o estoque alcançava R$ 4,4 bilhões. Valor Econômico, 12/09/2023. 

Carf afasta nulidade por erro na identificação do contribuinte em caso de incorporação
Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou nulidade de auto de infração que, por ocorrência de uma incorporação de empresas, teve um erro na identificação do sujeito passivo. O entendimento majoritário foi de que o contribuinte não foi prejudicado por esse erro no curso do processo. JOTA, 15/09/2023.

Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital obtido por meio de contrato de compra e venda de participações societárias. JOTA, 16/09/2023.

STJ julgará sob repetitivos se IDPJ é compatível com execução fiscal
Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (lei 6.830/80). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pedido de redirecionamento da execução. Migalhas, 16/09/2023.

Evolução Digital

Banco Central do Brasil emite os primeiros tokens do Drex, e consórcio do Mercado Bitcoin já recebe seus ativos
O Banco Central do Brasil (BC) anunciou a emissão dos primeiros tokens do Drex, a nova moeda digital do Brasil, CBDC que a autarquia pretende lançar para o público até o final do próximo ano. Assim como já havia dito o BC, os primeiros tokens são título públicos federais. Segundo informou o BC, foram tokenizados LTNs (Letra do Tesouro Nacional) e LFTs (Letra Financeira do Tesouro). Cointelegraph, 12/09/2023.

CPI deve continuar por mais tempo: Aureo Ribeiro pede prorrogação de prazo da CPI das Pirâmides financeiras
A CPI das Pirâmides Financeiras (CPIPIRAM) deve continuar por mais tempo além do prazo inicial de 120 dias. O presidente da CPI, Deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ) encaminhou um pedido no qual pede a prorrogação de prazo para os trabalhos da comissão. Caso seja aprovado, a CPI ganha mais 60 dias para ouvir depoimentos, emitir e votar seu parecer. Cointelegraph, 13/09/2023.

Comissão do Senado terá 120 dias para analisar projeto de lei sobre regulação de IA no Brasil
Em 12 de setembro, a Comissão Temporária Interna de Inteligência Artificial (CTIA) do Senado colocou em votação publicamente o plano de trabalho para analisar o Projeto de Lei nº 2338, que regulamenta a IA no Brasil. De acordo com o plano de trabalho, a Comissão realizará uma série de 15 sessões, incluindo audiências públicas, durante os próximos 90 dias para discutir o tema. Em 120 dias, ela deverá apresentar uma avaliação completa do documento. Cointelegraph, 14/09/2023.

Cartórios registram aumento de pedidos para regular direitos digitais após a morte
Os cartórios brasileiros têm recebido aumento de registros de pessoas que querem estabelecer regras sobre seus direitos digitais após a morte. Só nos primeiros sete meses do ano, foram protocoladas quase 500 escrituras declaratórias ou diretivas antecipadas de vontade (DAVs). Valor Econômico, 14/09/2023.

Câmara dos Deputados convoca audiência pública para debater adoção de blockchain na administração pública
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (20) uma audiência pública para debater a adoção da tecnologia blockchain na administração pública, evento que acontece no plenário 13 da Casa Legislativa. Cointelegraph, 15/09/2023.

Societário

Euforia com IPO nos EUA esfria e cria ‘órfãs’ da América Latina
Os bancos de investimento vieram com uma proposta irresistível há cerca de seis anos para convencer empresas latino-americanas a abrirem capital nos EUA: acessar um número maior de investidores com mais recursos e familiaridade com a chamada nova economia. Valor Econômico, 11/09/2023. 

Com melhora da economia, fila de fusões e aquisições destrava
A fila de operações de fusão e aquisição (M&A, no jargão do mercado financeiro) começou a destravar, depois de um período mais morno para o desfecho de transações, dadas as incertezas em relação ao novo governo e juros altos afetando o financiamento de longo prazo. Valor Econômico, 13/09/2023.

Diretores de governança assumem papel mais estratégico
As mesas de reuniões do C-level estão ganhando uma nova cadeira. O governance officer (GO), ou diretor de governança corporativa, começa a ficar mais comum em grandes organizações, com uma maior procura entre os recrutadores. Valor Econômico, 14/09/2023.

Trabalhista

TST: Advogado terá honorários penhorados para pagar dívida trabalhista
A 7ª turma do TST autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor de uma secretária de uma empresa de sua propriedade. Para o colegiado, a medida está de acordo com o CPC de 2015. Migalhas, 12/09/2023.

Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST
A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo. Conjur, 14/09/2023

Juiz condena Uber a pagar R$ 1 bi por dano moral e determina registro de motoristas pela CLT
A Uber foi condenada a pagar R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além de ser obrigada a registrar todos os motoristas pela CLT. A sentença é do juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empresa diz que vai recorrer. Valor Econômico, 14/09/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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