Nesta última terça-feira (03/10), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.188/21, que trata do marco legal das garantias, tendo por objetivo promover o aprimoramento e reformulação das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e de garantia imobiliária em concurso de credores, além de promover alterações na legislação imobiliária.

O texto que havia sido encaminhado à Câmara em agosto, com emendas aprovadas pelo Senado Federal, foi votado no Plenário da casa dos Deputados Federais e seguiu o parecer do relator, deputado João Maia, que aceitou 38 das 50 emendas do Senado.

O texto final ainda será disponibilizado e, agora, espera sanção presidencial.

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