Imobiliário

STJ: Sem formal de partilha, herdeiros respondem por despesa de imóvel
A 3ª turma do STJ fixou que, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha. Migalhas, 26/09/2023.

Lançamentos imobiliários recuam no 1º semestre, mas vendas sobem
A venda de imóveis novos no país cresceu 9,8% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram comercializadas 68.965 unidades, segundo o indicador Abrainc-Fipe, com dados de 20 empresas ligadas à Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. A alta foi maior em valor de venda, de 12,2%, somando R$ 19,3 bilhões. Valor Econômico, 27/09/2023.

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca, proferida pelo juiz Humberto Rocha, que, ao julgar pedido de falência de empresa, afastou a qualidade de bem de família a imóvel de sócio e deferiu a venda antecipada sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. Notícias TJ-SP, 27/09/2023.

Juíza impede rescisão contratual de imóvel com alienação fiduciária
Contrato de compra e venda de imóvel formalizado com pacto acessório de alienação fiduciária não autoriza, em caso de impossibilidade de pagamento pelos compradores, resilição contratual e devolução dos valores já pagos. Decisão é da juíza Federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª vara Cível Federal de São Paulo/SP, segundo a qual, não se aplica o entendimento utilizado em promessas de compra e venda de imóvel. Migalhas, 28/09/2023.

Juíza anula leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedor
Juíza de Direito Munira Hanna, da 14ª vara Cível de Porto Alegre/RS, anulou leilão de imóvel devido a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante. Segundo a magistrada, a legislação prevê a obrigatoriedade do referido ato ocorrer de forma pessoal. Migalhas, 30/09/2023.

Tributário

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de crédito só seria possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa. Notícias STJ, 25/09/2023.

CAE do Senado aprova projeto de lei de repatriação de ativos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de repatriação de ativos (PL 798/21). O texto estabelece que o Imposto de Renda devido terá alíquota de 14% e deverá ser aplicada uma multa de 90% sobre o valor devido. JOTA, 26/09/2023.

STJ julga pela primeira vez tributação de PLR de diretores e administradores de empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa, pela primeira vez, um tema que gera enorme queda de braço entre a Receita Federal e os bancos e grandes empresas. Os ministros vão dizer se há ou não cobrança de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados (PLR) que são pagos aos diretores ou administradores estatutários. Valor Econômico, 27/09/2023.

TRF-6 mantém Imposto de Renda sobre incorporação de ações
A Fazenda Nacional obteve, no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), decisão que autoriza a incidência de Imposto de Renda (IRPF) sobre incorporação de ações em processos de fusão ou aquisição. É o primeiro precedente de um colegiado de segunda instância favorável à União nessa disputa, que, por ora, é vencida pelos contribuintes. Valor Econômico, 29/09/2023.

STF analisa exigência de IOF sobre empréstimos entre empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje, no Plenário Virtual, a constitucionalidade da incidência do IOF nos contratos de mútuo (empréstimo) em que não há participação das instituições financeiras. O julgamento, em repercussão geral, tem previsão para terminar na próxima sexta-feira (6). Valor Econômico, 29/09/2023.

Evolução Digital

BC: Importação de criptoativos bate novo recorde em agosto, com ingresso de US$ 1,320 bilhão
A importação de criptoativos bateu novo recorde em agosto, com US$ 1,320 bilhão, segundo dados do Banco Central (BC) divulgados nesta segunda-feira. O volume é 17,4% acima do registrado no mês anterior. Valor Econômico, 25/09/2023.

Bloxs prepara lançamento de CRIs e CRAs tokenizados de até R$ 5 milhões
O ecossistema de acesso ao mercado de capitais Bloxs prepara o lançamento de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) tokenizados nas próximas semanas. A companhia busca fechar parceria com uma tokenizadora e exchanges para distribuir os títulos. Valor Econômico, 28/09/2023.

Tokeniza lança imóvel tokenizado com estimativa de venda de mais de R$ 2 milhões
A Blue Consult criou a plataforma Tokeniza e lançou esta semana seu primeiro empreendimento imobiliário tokenizado. É uma mansão em uma área nobre de Brasília, que teve 20% de seu valor transformado em tokens em uma plataforma própria. A construção custou R$ 1,2 milhão e a expectativa de receita com a venda dos tokens é de R$ 2,2 milhões a R$ 2,3 milhões. Valor Econômico, 29/09/2023. 

BC vai endurecer regulação de criptos e vê possível evasão fiscal com stablecoins, diz Campos Neto
O presidente do banco central do Brasil, Roberto Campos Neto, disse nesta quarta-feira (27) que a autarquia pretende endurecer a regulamentação das criptomoedas e submeter as corretoras à sua supervisão. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Campos Neto enfatizou que os reguladores examinarão minuciosamente o lastro das criptomoedas dado o aumento significativo nas importações de ativos digitais pelos brasileiros. Infomoney, 27/09/2023.

Receita equipara venda de utility tokens a atividade de exchange, mas exclui NFTs de imóveis
A Receita Federal publicou hoje um esclarecimento que equipara a empresa que possibilita a negociação de utility tokens (criptoativos que dão acesso a algum bem ou serviço aos seus detentores) a uma exchange de criptomoedas. Assim, essas empresas são obrigadas a reportar ao fisco as informações sobre as transações realizadas por elas ou por seus usuários de acordo com o que está disposto na instrução normativa 1.888/2019. Valor Econômico, 29/09/2023.

Societário

STJ impõe honorários em ações contra sócios
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que quem tentar responsabilizar sócio por dívida de empresa e acabar derrotado deve pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor. A decisão representa uma mudança de entendimento do colegiado. Valor Econômico, 26/09/2023.

CVM aplica multas de mais R$ 11.4 milhões em processo envolvendo suposto uso de informação privilegiada (insider trading)
O PAS CVM 19957.002026/2019-30 foi instaurado pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (SIN) para apurar a responsabilidade de Global Equity Administradora de Recursos S.A., Petrópolis Construções Ltda., Carlos Cesar da Silva Ruiz, Frederico Silva Dantas, José Manuguerra, Julius Haupt Buchenrode, Luiz Antônio Penna Franca, Marco Antônio de Freitas Pinheiro, Onito Barnabé Barbosa Junior, Patrícia Araújo Branco, Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Erick Warner de Carvalho. Notícias CVM, 26/09/2023.

Falência de PJs do mesmo grupo deve tramitar no juízo onde fica a matriz
Considerando a existência de grupo econômico entre duas ou mais empresas falidas, é obrigatório que os processos falimentares sejam reunidos perante um juízo único, que deve ser o localizado na comarca onde fica o principal estabelecimento do devedor. Conjur, 28/09/2023.

Trabalhista

Fux nega vínculo de emprego a motoristas de aplicativo
O ministro Luiz Fux é o segundo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) a negar o vínculo de emprego a motoristas de aplicativo de transporte. Ontem, ele cassou dois acórdãos da Justiça do Trabalho mineira relativos à Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Ele determinou que seja respeitada a jurisprudência da Corte. Valor Econômico, 28/09/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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