Imobiliário

TRF-4 suspende leilão de imóvel por falta de iniciativa de conciliação
Pelo risco de dano de difícil reparação e considerando que não houve iniciativa de acordo por parte da instituição financeira, o desembargador federal Luiz Antonio Bonat, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeu liminar para suspender o leilão de um imóvel alienado fiduciariamente e determinou a remessa do caso para tentativa de conciliação entre a mutuária e o banco responsável pelo contrato. Conjur, 10/10/2023.

Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as obrigações ambientais têm natureza propter rem, de modo que o credor pode escolher se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, "ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". Notícias STJ, 10/10/2023.

Imóvel cuja compra foi motivada por casamento entra na partilha
O imóvel comprado antes do casamento, mas em razão dele e com a participação efetiva do ex-cônjuge, deve ser incluído na partilha na proporção de 50% para cada parte. Esse foi o entendimento da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para anular decisão que julgou improcedente o pedido de partilha de imóvel que estava em nome do ex-cônjuge. Conjur, 12/10/2023.

Cooperativa não entrega imóvel em 12 anos e é condenada por dano moral
A demora injustificada para a entrega de imóvel gera dano moral ao comprador e impõe ao vendedor, além da obrigação de indenizar o cliente lesado, o dever de reembolsá-lo de tudo aquilo quanto pagou. Esse ressarcimento deve ser de forma imediata, integral e de uma só vez, conforme determina a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Conjur, 13/10/2023.

Tributário

STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida
Por unanimidade, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo de CSLL da Magazine Luiza para pagamento de juros e multas referentes a débitos fiscais de empresa sucedida. O processo é o Resp 1.551.761. JOTA, 13/10/2023.

STF: É constitucional cobrança de IOF em empréstimos entre empresas
Por unanimidade, em julgamento com repercussão geral, STF julgou constitucional a incidência de IOF sobre contratos de mútuo entre empresas, sem participação de instituições financeiras. Migalhas, 09/10/2023.

Aprovado na Câmara, projeto que isenta IPTU de imóveis da região da Cracolândia é sancionado
Debatido com a população em Audiências Públicas e aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo na última quarta-feira (4/10), o PL (Projeto de Lei) 448/2023 foi sancionado pelo Executivo e publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo desta segunda-feira (9/10). Notícias Prefeitura de São Paulo, 09/10/2023.

Relator da reforma tributária deve apresentar parecer em duas semanas
O relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou nessa terça-feira (7) um novo calendário que prevê a votação da matéria para daqui a um mês. O parlamentar acertou com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), a apresentação do seu parecer no dia 24. Valor Econômico, 10/10/2023.

Carf admite dedução de multas não tributárias do IRPJ
Empresas multadas por órgãos reguladores, ambientais ou de proteção ao consumidor ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior, última instância do órgão, entendeu que essas penalidades podem ser abatidas do Imposto de Renda (IRPJ). Valor Econômico, 11/10/2023.

Alíquota do IRRF sobre ganho de capital é a válida na assinatura do contrato, diz STJ
A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado sobre a remessa ao exterior do ganho de capital decorrente da venda de participação societária é aquela válida no momento da assinatura do contrato e não do efetivo pagamento. Conjur, 15/10/2023.

Evolução Digital

Relator do GT da Digitalização propõe CPF como documento único
O Grupo de Trabalho de Digitalização e Desburocratização (GTDD) da Câmara dos Deputados encerrou as atividades nesta terça-feira (10/10) após aprovar o parecer do relator Júlio Lopes (PP-RJ). No documento, o deputado recomenda medidas que, defende, devem tornar o ambiente digital público mais eficiente. JOTA, 10/10/2023.

Bancos centrais de todo o mundo estão acompanhando o Drex, diz diretor do BC
Rogério Lucca, chefe do Departamento de Operações Bancárias e do Sistema de Pagamentos do Banco Central (Deban) e coordenador do Fórum Drex, revelou na semana passada que o projeto de criação de uma moeda digital própria do Brasil, que a autarquia pretende lançar em 2024, está despertando interesse de instituições em todo o mundo. Exame, 10/10/2023.

CPI das Pirâmides Financeiras chega ao fim com 45 indiciamentos e 4 projetos de lei
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras concluiu na última segunda-feira, 9, os seus trabalhos após aprovar por unanimidade um relatório que solicita o indiciamento de 45 pessoas ligadas a 13 empresas. Além disso, os integrantes apresentaram quatro projetos de lei novos. Exame, 10/10/2023.

Inteligência artificial está "reduzindo custo para resolver problemas", diz professor de Harvard
O lançamento do ChatGPT fez com que, de uma hora para outra, a inteligência artificial generativa dominasse as discussões sobre tendências e mudanças para os próximos anos. E essa popularidade faz sentido, já que a nova tecnologia reduz os custos para resolver problemas e também para a própria cognição humana. Exame, 12/10/2023.

Adoção institucional de criptomoedas caiu no Brasil, mas perspectiva é positiva, diz Chainalysis
A atividade de investidores institucionais em transferências de criptomoedas no Brasil diminuiu no último ano, aponta um relatório da Chainalysis divulgado nesta quarta-feira (11). Apesar disso, o país ainda segue como um dos principais no mundo neste mercado. Portal do Bitcoin, 13/10/2023.

Societário

Reforma impacta operações de fusão e aquisição
Operações de fusões e aquisições (M&A, no jargão do mercado) passaram a levar em consideração mudanças previstas pela reforma tributária, em discussão no Senado. Algumas questões estão sendo colocadas nas mesas de negociação, especialmente para a definição do valor de mercado (valuation) das empresas-alvo. Valor Econômico, 08/10/2023.

CVM edita quatro normas que tornam obrigatórios documentos emitidos pelo CPC para companhias abertas
As Resoluções CVM 188, 189 e 190 tratam de aprovação de revisões em documentos emitidos pelo CPC que não possuem correspondência nas normas internacionais e a Resolução CVM 191 trata de aprovar alterações em documentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) para alinhamento às normas internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). Notícias CVM, 09/10/2023.

Volume no segmento de ações cai em setembro, aponta B3
O volume financeiro médio diário negociado na B3 no segmento de ações, que contempla o mercado à vista e derivativos sobre ações, caiu 20,9% em setembro ante igual mês de 2022, para R$ 23,321 bilhões. Na comparação com agosto, houve baixa de 8,3%. Valor Econômico, 10/10/2023.

Ex-conselheiro sem ato de gestão não responde por obrigação de empresa
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu exceção de pré-executividade para afastar responsabilidade de um ex-conselheiro fiscal de uma cooperativa por dívidas contraídas pela prestação de serviço da empresa. Segundo o colegiado, o homem, apesar de ter atuado no conselho fiscal, não tinha poderes para assinar ou realizar atos de gestão pela cooperativa. Migalhas, 15/10/2023.

Trabalhista

Demissão discriminatória gera dever de indenizar por danos morais, decide TRT-17
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que, em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta o direito a indenização por danos morais. Conjur, 11/10/2023.

Rappi é condenada pelo TRT2 a contratar entregadores em todo o Brasil como celetistas
A Rappi foi condenada pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) a contratar como celetistas todos os entregadores que prestam serviços para a empresa, além de pagar uma indenização equivalente a 1% do faturamento de 2022, em razão da lesão coletiva aos direitos dos trabalhadores. O julgamento foi unânime. JOTA, 11/10/2023.

TRT-11: Sócio tem CNH e passaporte apreendidos por dívida trabalhista
O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª turma do TRT da 11ª região deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios de uma empresa de prestação de serviço terceirizado em Manaus/AM. Migalhas, 12/10/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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