Imobiliário

Valorização viabiliza demolição de prédios em bairros nobres
Em um trecho de quatro quadras da avenida 9 de Julho, no Itaim Bibi (SP), quatro prédios comerciais já foram derrubados ou serão removidos em breve para dar lugar a edifícios residenciais. Os prédios estavam em uso, mas a valorização da área é tão grande que compensa para os incorporadores comprar os edifícios e arcar com a demolição para, em seguida, fazer novos produtos de alto padrão. Valor Econômico, 24/10/2023.

STF julga retomada de imóvel sem aval da Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de definir um tema relevante para o mercado imobiliário. Os ministros analisam se é válida a retomada de imóvel pelo credor sem a necessidade da intervenção do Judiciário (execução extrajudicial), como estabelece a Lei nº 9.514, de 1997. A discussão envolve os contratos de empréstimo com previsão de a alienação fiduciária. Valor Econômico, 25/10/2023.

SMUL supera a marca de 25 mil moradias populares licenciadas do Programa Pode Entrar
Assegurar o direito à moradia digna é compromisso da atual gestão municipal. Para ajudar a Prefeitura de São Paulo a atingir esse objetivo, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) já superou a marca de 25 mil moradias populares licenciadas do Programa Pode Entrar. Notícias Prefeitura de São Paulo, 25/10/2023.

Juiz manda shopping prestar contas de fundo de promoção a lojista
Shopping deverá prestar contas de despesas condominiais e fundo de promoção a lojista. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Francisco Camara Marques Pereira, da 1ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP, após vislumbrar ser de direito da locatária o acesso ao destino dos valores pagos. Migalhas, 26/10/2023.

Decisão do STF sobre imóvel como garantia dá mais segurança ao mercado de crédito, dizem advogados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a retomada de imóveis cedidos como garantia em caso de não pagamento de dívidas, sem necessidade de uma ação judicial, foi considerada importante para garantir segurança e estabilidade ao mercado de crédito imobiliário, na visão de advogados do meio empresarial. Estadão, 26/10/2023.

Tributário

Carf mantém PIS/Cofins sobre receitas operacionais de instituição financeira
Por sete votos a um, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as receitas operacionais auferidas com recursos próprios na base de cálculo do PIS/Cofins de instituição financeira. A decisão foi aplicar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 609096 (Tema 372). JOTA, 24/10/2023.

Lei que simplifica transação tributária em SP deve melhorar ambiente de negócios
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última quarta-feira (18/10) a Lei 17.293, que nasceu com o objetivo de simplificar a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Conjur, 24/10/2023.

Câmara aprova projeto de tributação de fundos offshore
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, por 323 votos a 119, o projeto de lei de tributação dos investimentos offshore (fora do país) e em fundos exclusivos (com poucos cotistas). O texto segue para a análise do Senado. Valor Econômico, 25/10/2023.

Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva para os demais senadores analisarem o conteúdo antes da discussão e da votação no colegiado, ambas previstas para o dia 7 de novembro, às 9h. Agência Senado, 25/10/2023.

Julgamento no STJ poderá gerar forte impacto na arrecadação do Sistema S
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um julgamento que pode reduzir - e muito - a arrecadação do Sistema S. Os ministros decidem se a base de cálculo das chamadas “contribuições de terceiros” ou “parafiscais” deve ficar limitada a 20 salários mínimos. Valor Econômico, 26/10/2023.

Evolução Digital

Empresa brasileira usa inteligência artificial em carteira de investimento cripto e lucra mais que o Bitcoin
A empresa brasileira QINV divulgou seu primeiro balanço após fechar uma parceria com a exchange Coinext e destacou que registrou um desempenho superior a do Bitcoin em sua carteira inteligente disponível na correta. Segundo a empresa, entre os dias 18 de setembro e 17 de outubro, a rentabilidade dos usuários da plataforma da QINV foi de 7,93% em dólares, enquanto a do Bitcoin foi de 6,94%. Já em reais, esse número ficou ainda maior, com uma porcentagem de 12,34% em comparação com os 11,34% do Bitcoin. Cointelegraph, 23/10/2023.

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto". Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso para receberem indevidamente o pagamento feito pelo cliente. Notícias STJ, 24/10/2023.

Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que cria imposto de 15% para Bitcoin e criptomoedas já em 2024
A Câmara dos Deputados aprovou em sessão deliberativa do Plenário desta quarta, 25, o texto-base do Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, que institui a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil, incluindo Bitcoin e criptomoedas. Cointelegraph, 25/10/2023.

Usamos inteligência artificial para rastrear seu Bitcoin e cobrar imposto, declara Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou um recente relatório no qual aborda sua atuação no mercado de criptomoedas no Brasil e enfatizou que vem utilizando ferramentas de inteligência artificial para monitorar as movimentações de Bitcoin e criptomoedas e impedir que usuários fujam de pagar impostos no país. Cointelegraph, 26/10/2023.

CVM fortalece acompanhamento de criptoativos no mercado de capitais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem fortalecendo quatro frentes de oportunidades no mercado de capitais: sociedades anônimas de futebol (SAF), finanças sustentáveis, agronegócio e criptoativos. Para o regulador, estas agendas são essenciais para o desenvolvimento sustentável, inovador e inclusivo do mercado de capitais, bem como para a democratização do mercado com a inclusão de outras opções de investimento para ampliar o acesso de novos emissores e investidores ao setor. Notícias CVM, 27/10/2023.

Societário

Fundos de debêntures incentivadas crescem
A ressaca da crise que abalou o mercado de crédito privado no início do ano puxou fortemente a demanda por fundos de debêntures incentivadas nos últimos seis meses. Em bancos e gestoras, os fundos abertos já somam patrimônio líquido (PL) de R$ 17,1 bilhões, frente a R$ 14 bilhões no fim de 2022. Valor Econômico, 25/10/2023.

União deve pagar indenização por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI
A União foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma moradora de São Bento do Sul (SC), que teve nome e CPF usados indevidamente para registro de uma empresa de Microempreendedor Individual (MEI). Valor Econômico, 27/10/2023.

Trabalhista

TST: Data de sessão telepresencial não pode ser avisada só por e-mail
A 7ª turma do TST anulou o julgamento do recurso de um bancário contra no TRT da 2ª região, por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da covid-19, a publicação da data e horário da sessão no Diário Oficial continuou sendo imprescindível. Migalhas, 24/10/2023.

PGFN vê risco fiscal na derrubada de decisões trabalhistas sobre pejotização pelo STF
A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) cassar decisões trabalhistas sobre vínculo empregatício, principalmente envolvendo profissionais contratados como PJ, pode custar caro aos cofres públicos. Em manifestação da última terça-feira (24/10), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que o movimento pode levar a situações anti-isonômicas do ponto de vista fiscal e tributário. JOTA, 26/10/2023.

Administrador terá parte da aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um administrador de empresas aposentado do Rio de Janeiro (RJ) contra a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas trabalhistas. Segundo o colegiado, os valores devidos são de natureza alimentícia, o que torna possível a penhora do benefício. Conjur, 27/10/2023.

TRT-11 usa código do consumidor para desconsideração da personalidade jurídica
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aplicou a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sucessiva em um processo em execução há oito anos. A medida autorizada em 2º grau visa responsabilizar os sócios das três pessoas jurídicas que compõem o quadro societário da executada principal. Conjur, 28/10/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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