Imobiliário

Falta de registro em cartório não invalida garantia de alienação fiduciária, diz STJ
A ausência do registro em cartório do contrato de compra e venda de um imóvel com garantia de alienação fiduciária não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes. Essa medida só é necessária para que produza efeito perante terceiros interessados. Conjur, 07/11/2023.

Tribunal de Goiás limita comissão sobre vendas de imóveis canceladas
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) concedeu decisão que limita a comissão sobre vendas canceladas de uma corretora de imóveis especializada em contratos de multipropriedade - oferecidos normalmente por hotéis e resorts. Valor Econômico, 07/11/2023.

Associação de loteamento fechado tem legitimidade para execução extrajudicial
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Conjur, 08/11/2023.

Município de São Paulo deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários. Notícias TJSP, 08/11/2023.

Banco restituirá diferença entre imóvel leiloado e dívida a devedor
Banco pagará a devedor diferença entre dívida e valor recebido por imóvel leiloado em execução extrajudicial. Decisão que reformou sentença é da 29ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Desembargador relator Fabio Tabosa entendeu que haveria enriquecimento ilícito na hipótese de não devolução do montante que sobejou valor da dívida. Migalhas, 08/11/2023.

Tributário

União quer negociar acordos sobre IRPJ e CSLL
O primeiro edital para a nova fase da chamada transação de teses tributárias, a ser aberto até o fim do mês pela Fazenda Nacional, vai abordar uma discussão valiosa: cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior. Valor Econômico, 06/11/2023.

STJ mantém tributação de PLR de diretor estatutário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou cobrança de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados (PLR) que são pagos a diretores ou administradores estatutários. Valor Econômico, 07/11/2023.

Reforma Tributária é aprovada na CCJ e segue para o Plenário
Após mais de sete horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário brasileiro. O texto-base apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), passou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Em seguida, foram votadas as cinco emendas de destaque, mas nenhuma delas foi aprovada. Agência Senado, 07/11/2023.

São Paulo dará prazo e descontos maiores para pagamento de dívidas tributárias
Empresas e contribuintes pessoas físicas terão agora regras mais benéficas para quitar dívidas com o Estado de São Paulo. Foi publicada ontem, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843, de 2023, que cria o “Acordo Paulista”, programa que prevê um parcelamento especial de valores inscritos na dívida ativa, além da possibilidade de negociação por meio da chamada transação tributária. Valor Econômico, 10/11/2023.

PL que facilita regularização de dívidas com a Receita segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 8/11, o PL 4.287/23, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. A proposta segue para sanção presidencial. Migalhas, 10/11/2023.

Evolução Digital

Inteligência artificial é o próximo destino da modernização financeira brasileira, revela Campos Neto
A inteligência artificial (IA) deverá incorporar o pacote de modernizações no sistema financeiro do Brasil em até dois anos, segundo declarações do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em um vídeo exibido na última sexta-feira (3) durante um seminário promovido pela startup de tecnologia financeira DrumWave. Cointelegraph, 06/11/2023.

Governo desembolsa R$ 23 milhões para desenvolver ‘observatório nacional em blockchain’
O governo federal divulgou recentemente os termos de um acordo de cooperação entre a União, por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (Setad) do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD). Cointelegraph, 07/11/2023.

Banco Central do Brasil esclarece que exchanges de criptomoedas não precisam de autorização para operar no país
O Banco Central do Brasil esclareceu em sua página oficial que empresas de criptomoedas, sejam elas exchanges, carteiras ou outros provedores de serviços de criptoativos, não precisam de autorização ou qualquer outra licença para operar no país. Cointelegraph, 07/11/2023.

Deputado nega perseguição à entrada da Binance no Brasil e anuncia mais leis para o mercado cripto
O deputado federal Aureo Ribeiro (SD-RJ), que presidiu a CPI das Criptomoedas, encerrada recentemente, saiu em defesa do relatório final da Comissão, que exarou parecer contrário à compra da corretora de investimentos brasileira Sim;paul pela Binance, cujo pedido de aprovação tramita no Banco Central (BC). Cointelegraph, 09/11/2023.

STF faz chamamento para projetos de IA que resumam processos
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou no último dia 7, edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Conjur, 12/11/2023.

Societário

Companhias aceleram distribuição de juros sobre capital próprio
A possível extinção ou, ao menos, mudança nas regras do juro sobre capital próprio (JCP) levou empresas a acelerar o pagamento do provento neste ano, no esforço para aproveitar a vantagem tributária do mecanismo, que voltou a entrar na pauta de ações do governo federal para aumentar a arrecadação. Valor Econômico, 07/11/2023.

STJ julga alteração em contrato social antes de divórcio de sócio
Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ começou a julgar recurso contra decisão que condenou um homem a pagar lucros cessantes a ex-esposa após mudança no aspecto formal de uma empresa na qual o então casal detinha participação no capital social. O julgamento foi suspenso após o relator, ministro Marco Buzzi, pedir vista regimental dos autos. Migalhas, 07/11/2023.

Pré-executividade: Sócio-gerente não responderá por dívida de empresa
Juíza de Direito Patrícia Vialli Nicolini, da 1ª vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Cambuí/MG, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de um sócio-gerente em relação a dívida da empresa. Migalhas, 10/11/2023.

Trabalhista

TRT-2: Horas extras refletem em descanso semanal na jornada 12x36
Para escalas 12x36 é possível o reflexo da média de horas extras nos dias repousados, ainda que o art. 59 da CLT defina que o pagamento do descanso semanal remunerado esteja abrangido pela remuneração mensal. Foi essa a interpretação da 9ª turma do TRT da 2ª região, em processo de relatoria da desembargadora Bianca Bastos. Migalhas, 10/11/2023.

Advogados, juízes e procuradores assinam carta pública sobre entendimento do STF contra decisões trabalhistas
Cerca de 60 entidades ligadas a advogados, juízes, procuradores, acadêmicos e sindicalistas da área de Direito do Trabalho de todo o Brasil devem assinar uma carta pública para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A ideia é lançar uma campanha em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho. Valor Econômico, 11/11/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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