Imobiliário

Incorporadoras na Bolsa ganham mais com o MCMV, mas devem enfrentar maior concorrência no setor
A temporada de balanços das incorporadoras do segmento econômico foi considerado positivo por analistas, que destacaram o crescimento de lançamentos e vendas, bem como dos resultados financeiros. As empresas aproveitaram as condições mais favoráveis do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) para continuar com a política de aumento dos preços dos apartamentos e ampliar a margem de lucro, sem perder a velocidade de vendas. Estadão, 13/11/2023.

Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. Notícias STJ, 14/11/2023.

Senado valida compra de imóveis com restrição judicial não registrada em cartório
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça (PL 1.269/2022). A proposta do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Como foi modificado no Senado, o projeto volta para nova análise da Câmara dos Deputados. Agência Senado, 14/11/2023.

Desembargador suspende leilão por falta de notificação pessoal de devedor
Devedor que não foi notificado pessoalmente acerca de hasta pública consegue suspender leilão de imóvel. Liminar foi proferida pelo desembargador Vladimir Abreu da Silva, da 4ª câmara Cível do TJ/MS, ao constatar que não há indícios de que o homem tenha sido devidamente notificado sobre as datas dos leilões. Migalhas, 15/11/2023.

As vilas na revisão da Lei de Zoneamento de São Paulo
Reconhecimento da descaracterização da vila é ato de extrema relevância. Objetivo é avaliar se o conjunto de unidades ainda reúne requisitos necessários para aplicação das regras de proteção de sua habitabilidade. A definição e adequado tratamento das vilas é um dos temas mais debatidos no ciclo de revisão em curso da Lei de Zoneamento da Cidade de São Paulo (Lei Municipal n.º 16.402/2016). Estadão, 18/11/2023.

Tributário

Receita cobra de herdeiros IR sobre cotas de fundos fechados
A Receita Federal publicou um entendimento com impacto para herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento multimercado. Marcou posição de que devem recolher o Imposto de Renda (IRPF) na transferência desse patrimônio para os seus nomes. Valor Econômico, 13/11/2023.

Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária
A reforma tributária aprovada na quarta-feira (8) pelo Senado ampliou para pelo menos 42 os produtos e serviços que podem ter redução de tributos ou outros tratamentos favorecidos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 recebido da Câmara, no dia 8 de agosto, previa 33 exceções à regra geral. Agora, os deputados vão analisar as mudanças feitas pelo Senado. Agência Senado, 13/11/2023.

Juíza anula cobrança de ITBI que teve valor alterado por mudança de base de cálculo
Uma vez que um município desconsidera o valor da negociação de imóvel para calcular o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), não pode voltar atrás para estipular valor diverso. Esse foi o entendimento da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para anular a cobrança de IBTI do município de Itajaí no valor de R$ 89.511,48. Conjur, 14/11/2023.

STF começa a julgar se bancos podem fornecer dados de clientes aos fiscos estaduais
O Supremo Tribunal Federal vai julgar a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. O tema é objeto da ADI 7.276, pautada para discussão no plenário virtual entre sexta-feira (17/11) e 24 de novembro. JOTA, 14/11/2023.

Coisa julgada: com placar de 7X2 para cobrar CSLL desde 2007, caso é suspenso
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar novo pedido dos contribuintes de modulação de efeitos no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. O placar tem sete votos contrários à modulação, ou seja, para manter a cobrança da CSLL a partir de 2007. Há outros dois votos favoráveis à modulação, o que autorizaria a cobrança a partir de 13 de fevereiro de 2023, data da publicação da ata de julgamento de mérito. Neste ponto do julgamento, pediu vista o ministro Dias Toffoli. JOTA, 16/11/2023.

Evolução Digital

BC enxerga transações de criptomoedas como importações que somam US$ 850 milhões/mês
Em relatório que será apresentado amanhã ao Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Central revela que atualmente contabiliza as compras de criptomoedas no Brasil como importações de bens, uma vez que as moedas digitais são criadas principalmente fora do país por meio de processos como a mineração. Valor Econômico, 14/11/2023.

CNMP: Conselheiros propõem uso de IA generativa no Ministério Público
Os conselheiros nacionais do Ministério Público Rodrigo Badaró, representante da advocacia no CNMP, e Moacyr Rey Filho apresentaram ao órgão uma proposta de recomendação para o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa no âmbito do Ministério Público brasileiro. Migalhas, 14/11/2023.

Condomínio no RJ oferece casas tokenizadas: será possível comprar por mês de uso
Nesta quinta-feira, 16, a startup Ribus anunciou o lançamento do primeiro condomínio tokenizado de cadas multipropriedade no Brasil. Isso quer dizer que as casas do condomínio Viverde, no Rio de Janeiro, poderão ser compradas inteiras da forma tradicional ou por mês de uso no ano, na forma tokenizada. Exame, 16/11/2023. 

Receita Federal suspende divulgação de dados sobre movimentação de criptos no Brasil
A Receita Federal informou, na semana passada, que suspendeu a publicação dos Dados Abertos sobre a movimentação mensal de criptoativos no Brasil. Até o momento, tais informações eram as únicas consideradas oficiais sobre o mercado cripto no País. Valor Investe, 16/11/2023.

Novo imposto de 15% para quem possui Bitcoin na Binance, Coinbase, Gate.io e outras, avança com urgência no Senado brasileiro
Após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4173/23 que, entre outros pontos, cria um imposto de 15% para os usuários que possuem criptomoedas na Binance, Coinbase, Gate.io, Bitget, OKX e outras empresas internacionais, avançou no Senado com urgência e será debatido já na próxima semana. Cointelegraph, 17/11/2023.

Societário

Empresas e auditores independentes devem se preparar para as normas de sustentabilidade da CVM
Em uma iniciativa pioneira, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tornou-se o primeiro órgão regulador do mundo a estabelecer a adoção das normas emitidas pelo International Sustainability Standards Board – ISSB como padrão. Valor Econômico, 15/11/2023.

Nova norma da CVM altera regra envolvendo companhias securitizadoras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publica hoje, 17/11/2023, a Resolução CVM 194, que promove alterações na Resolução CVM 60, marco regulatório das operações das companhias securitizadoras no Brasil. Esta ação é mais uma entrega prevista na Agenda Regulatória da CVM para 2023. Notícias CVM, 17/11/2023.

CVM aprova leilão de até R$ 817 milhões em títulos da Operação Água Branca
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou nesta quinta-feira, 16, o pedido da Prefeitura de São Paulo para realizar o leilão de Certificados de Potencial Aquisição de Construção (Cepacs) dentro da Operação Urbana Água Branca. A emissão pode gerar um valor total de R$ 817 milhões para os cofres públicos. A oferta total aprovada pela CVM é de 644 mil títulos para empreendimentos residenciais, com preço mínimo de R$ 1.093; e 100 mil para projetos não residenciais, ao preço mínimo de R$ 1.128. A Prefeitura deve dividir essa oferta em mais de um leilão, dada a grande quantidade de títulos para construção. Estadão, 17/11/2023.

Trabalhista

STF: Ministros cassam vínculos entre profissionais e construtora
Em duas decisões monocráticas, ministros do STF cassaram acórdãos do TRT da 2ª região para invalidar reconhecimento de vínculo empregatício entre construtora e contratados das áreas de consultoria de marketing e corretagem de imóveis. Para ministra Cármen Lúcia e ministro Dias Toffoli houve desrespeito às recentes decisões do STF quanto ao tema, que autorizam a terceirização entre pessoas jurídicas. Migalhas, 13/11/2023.

STF: Gilmar Mendes nega vínculo de emprego a motorista de aplicativo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu uma decisão que nega o vínculo de emprego a um motorista de aplicativo da Cabify — que encerrou suas operações no Brasil. Ele é o terceiro ministro da Corte que entende que não há relação de emprego nessa situação. Valor Econômico, 14/11/2023.

Projeto proíbe cobrança de contribuição sindical em condomínios de edifícios
O Projeto de Lei 1439/23 proíbe a cobrança de contribuição sindical em condomínios habitacionais de edifícios, definidos como aqueles compostos por unidades autônomas utilizadas exclusivamente para fins residenciais. Agência Câmara de Notícias, 14/11/2023. 

TST anula cláusula de benefícios exclusivos para sindicalizados
A 7ª turma do TST considerou nulas as cláusulas de um acordo coletivo que condicionavam a concessão de benefícios custeados pelo empregador à sindicalização do empregado. Para o colegiado, a medida gera discriminação nas relações de trabalho. Migalhas, 17/11/2023.

*Disclaimer: O rol de decisões aqui colacionadas foi obtido e selecionado de alguns dos melhores meios de comunicação do Brasil e absolutamente não corresponde necessariamente à opinião e/ou ao posicionamento do VBD Advogados.

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